Semana de 22 de abril a 27 de abril de 2024

O PRÓ-REITOR DE PLANEJAMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência do Magnífico Reitor através da Portaria nº 661/GR/UFFS/2012, de 19 de junho de 2012, publicada no Boletim Oficial da UFFS,

RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a alínea b do inciso I do Art. 1º da Portaria nº 143/PROPLAN/UFFS/2022, de 14 de outubro de 2022, publicada no Boletim Oficial da UFFS, que designou servidores para atuarem como coordenadores Acordo de Cooperação Técnica,  que passa a vigorar com a seguinte redação:

“b) Coordenador Titular: ROBER MAYER, Analista de Tecnologia da Informação, Siape 701062”. (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFFS.

O COORDENADOR DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais e considerando a PORTARIA Nº 2695/GR/UFFS/2023, DE 13 DE MARÇO DE 2023, torna pública a concessão de bolsa do Programa de Demanda Social (DS), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), para o Programa de Pós-Graduação em Educação (PPGE/UFFS), campus Chapecó, de acordo com a Portaria CAPES nº 76/2010, a Portaria CAPES nº 133/2023 e a Portaria CAPES nº 187/2023 e outras legislações vigentes.

 1 DOS OBJETIVOS

1.1 Conceder bolsas de estudo a estudantes do curso de Mestrado regularmente matriculados no Programa de Pós-Graduação em Educação (PPGE), do campus Chapecó, da UFFS.

 2 DO NÚMERO, DO VALOR E DA VIGÊNCIA DA BOLSA

2.1 Será concedida 01 (uma) bolsa DS/CAPES de Mestrado conforme cotas disponibilizadas pela CAPES.

2.2 O valor da bolsa será definido em Portaria da CAPES vigente na data da publicação deste edital.

2.3 O período de vigência da bolsa DS/CAPES será de no máximo 24 (vinte quatro) meses para o Mestrado, ou até a data de conclusão do curso de acordo com prazo regimental do programa, o que vier primeiro.

2.3.1 A concessão da bolsa deverá ser reavaliada a cada 12 (doze) meses cabendo ao PPGE decidir pela manutenção da bolsa ou pela substituição do bolsista.

 3 DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA DO CANDIDATO

3.1 Podem concorrer às bolsas de DS/CAPES os estudantes regularmente matriculados no Programa de Pós-Graduação em Educação da UFFS.

3.2 Exigir-se-á do pós-graduando, para concessão de bolsa de estudos:

I - dedicação integralmente às atividades do programa de pós-graduação;

II - comprovar desempenho acadêmico satisfatório, consoante às normas definidas pela instituição promotora do curso;

III - realizar estágio de docência;

IV - ser classificado no processo seletivo especialmente instaurado pela Instituição de Ensino Superior em que se realiza o curso.

3.3 No caso de abandono do curso e/ou descumprimento das obrigações previstas neste edital ou na Portaria CAPES nº 76/2010, Portaria CAPES nº 133/2023, Portaria CAPES nº 187/2023 e na Instrução Normativa nº 48/PROPEPG/UFFS/2023, o bolsista deverá realizar a devolução integral e corrigidos na forma da Lei, dos recursos financeiros recebidos.

3.4 As bolsas concedidas pela CAPES poderão ser acumuladas com atividade remunerada ou outros rendimentos, obedecendo o critério de classificação, conforme item 5 - Da Avaliação - com exceção:

I - do acúmulo de bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado com outras bolsas, nacionais ou internacionais, de mesmo nível, financiadas com recursos públicos federais;

II - das vedações expressamente dispostas na legislação vigente;

3.5 Ter conta-corrente individual no Banco do Brasil.

 4 DA INSCRIÇÃO

4.1 Para inscrição o candidato deverá encaminhar exclusivamente por e-mail, no endereço eletrônico sec.ppge@uffs.edu.br no período de 24 a 30 de abril de 2024, os seguintes documentos, em arquivo único e, exclusivamente, em formato PDF:

I - Requerimento de solicitação de concessão de bolsa Anexo I (disponível na página do programa), devidamente preenchido e assinado, de acordo com o prazo definido no cronograma do item 6;

II - Cópia do currículo Lattes do CNPq com data da última atualização não superior a 2 (dois) meses, não documentado;

III - Atestado de matrícula.

 5 DA AVALIAÇÃO

5.1 Os requerimentos serão julgados pela Comissão de Bolsas do PPGE, designada em Portaria, que fará avaliação conforme os critérios de seleção.

5.2 Os critérios de seleção para decidir pela concessão das bolsas devem seguir a hierarquia de prioridades, que são:

I - discentes sem vínculo empregatício formal ou outros rendimentos do trabalho, com possibilidade de dedicação exclusiva ao programa;

II - discentes com vínculo empregatício formal que estejam liberados das atividades profissionais e sem recebimento de vencimentos, e que não estejam recebendo bolsas de outras instituições de fomento;

III - professores e demais profissionais da educação básica que atuam na rede pública municipal, estadual ou federal de ensino e/ou profissionais que atuam em serviços públicos municipais, estaduais ou federais;

IV - discentes com vínculo empregatício formal que estejam liberados das atividades profissionais e com recebimentos de vencimentos, e que não estejam recebendo bolsas de outras instituições de fomento;

V - discentes com vínculo empregatício formal ou outros rendimentos do trabalho.

5.3 Os critérios específicos para classificação dos candidatos dentro de cada um dos itens de prioridade previstos no item 5.2 são:

I O critério de classificação será para mestrandos matriculados por Linha de Pesquisa, iniciando pela nota maior no Processo Seletivo 2023, conforme o EDITAL Nº 535/GR/UFFS/2023 e posteriormente no Processo Seletivo 2022 do PPGE, conforme o EDITAL Nº 738/GR/UFFS/2022. Na sequência para a nota maior da Linha não contemplada anteriormente, e assim sucessivamente de acordo com a classificação final dos aprovados por Linha de Pesquisa;

II O presente edital seguirá a alternância das linhas de pesquisa constante no Edital Nº 809/GR/UFFS/2023, assim como os editais de bolsas subsequentes deverão seguir o disposto no item quanto à alternância das Linhas de Pesquisa.

5.4 Os discentes que ingressaram no PPGE por meio das políticas de ações afirmativas terão prioridade na ordem de classificação.

5.5 Em caso de empate na ordem de classificação, o critério para desempate será idade mais elevada, conforme dispõe o parágrafo único do Art. nº 27 da Lei Federal nº 10.741/2003.

5.6 Candidatos em lista de espera poderão ser contemplados de acordo com a disponibilidade de bolsas concedidas pela CAPES, observados os critérios específicos deste Edital.

 6 DO CRONOGRAMA

6.1 Inscrições: de 24 a 30 de abril de 2024.

6.2 Divulgação provisória das inscrições: até 02 de maio de 2024.

6.3 Prazo para recursos das inscrições: um dia útil após a divulgação do item 6.2.

6.4 Homologação das inscrições: a partir de 06 de maio de 2024.

6.5 Realização da avaliação prevista no item 5: de 07 a 08 de maio de 2024.

6.6 Divulgação provisória do resultado final: a partir do dia 09 de maio de 2024.

6.7 Prazo para recursos do resultado final: um dia útil após a divulgação do item 6.6.

6.8 Homologação do resultado final: a partir de 13 de maio de 2024.

 7 DOS RECURSOS

7.1 Considerando o Art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o candidato poderá interpor recurso em todas as etapas do processo em até 1 (um) dia útil após a divulgação dos resultados provisórios.

7.2 Os recursos devem ser enviados por e-mail, no endereço eletrônico sec.ppge@uffs.edu.br, devendo conter nome completo do candidato, a exposição dos motivos e a fundamentação para pedido de revisão, em face de razões de legalidade e de mérito.

7.3 O recurso será analisado pela Comissão de Bolsas.

7.3.1 A Comissão de Bolsa emitirá parecer no prazo de 1 (um) dia útil após o encerramento do prazo de recurso.

7.3.2 O edital com resultado dos requerimentos de recursos será disponibilizado indicando o nome do requerente e a situação “Deferido” ou “Indeferido”, na página do PPGE disponível em www.uffs.edu.br/ppge.

 8 DA IMPLEMENTAÇÃO DA BOLSA DOS CANDIDATOS APROVADOS

8.1 Para implementação da bolsa, o candidato aprovado e contemplado deverá comparecer à Secretaria do PPGE munido dos documentos abaixo relacionados, acompanhados dos originais:

I - Formulário de Cadastro de Bolsista (conforme Anexo II);

II - Termo de Compromisso de Bolsista da CAPES, devidamente preenchido e assinado, disponível em: https://www.uffs.edu.br/campi/chapeco/cursos/mestradoch/mestrado-em-educacao/bolsas-deestudo/bolsistas;

III - Declaração de Acúmulos da CAPES, devidamente preenchido e assinado, disponível em: https://www.uffs.edu.br/campi/chapeco/cursos/mestradoch/mestrado-em-educacao/bolsas-deestudo/

bolsistas;

IV - Cópia de documento de identificação com foto e do CPF;

V - comprovação de titularidade de conta no Banco do Brasil, com número de agência e conta-corrente.

8.2 Os documentos solicitados no item 8.1, deverão ser enviados para o e-mail sec.ppge@uffs.edu.br até o dia 15/05/2024

 9 DA MANUTENÇÃO DA BOLSA

9.1 São obrigações para manutenção da bolsa DS/CAPES:

9.1.1 Entregar Relatórios Técnicos de Atividades parciais, enviados semestralmente, e final, consoantes ao Regimento do PPGE e normativas institucionais, à Comissão de Bolsas, designada em portaria.

9.1.2 A não entrega dos relatórios semestrais implicará suspensão do pagamento da bolsa.

9.1.3 O aluno deverá estar matriculado em, no mínimo, duas disciplinas por semestre, até a integralização dos créditos mínimos obrigatórios em disciplinas do Programa.

9.1.4 Perderá a bolsa o aluno que receber 1 (um) conceito REP ou 2 (dois) conceitos C, em disciplinas cursadas no Programa.

9.1.5 Perderá a bolsa o aluno que for reprovado por não apresentar a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária programada em cada disciplina.

9.2 É obrigatório a realização de Estágio de Docência.

9.3 O aluno contemplado com bolsa que não concluir o curso por quaisquer motivos, fica obrigado a restituir o valor integral dos recursos financeiros recebidos, corrigidos na forma da Lei.

9.4 O aluno que, porventura, venha a ter mudança do tipo de vínculo empregatício, deverá comunicar imediatamente o orientador, para reanálise da manutenção da bolsa.

 10 DA SUSPENSÃO DA BOLSA

10.1 O período máximo de suspensão da bolsa, devidamente justificado, será de até dezoito meses e ocorrerão nos seguintes casos:

I - de até seis (6) meses, no caso de doença grave que impeça o bolsista de participar das atividades do curso ou para parto e aleitamento;

II- de até dezoito (18) meses, para bolsista de doutorado, que for realizar estágio no exterior, relacionado com seu plano de curso, apoiado pela CAPES ou por outra Agência;

10.2 A suspensão pelos motivos previstos no item 10.1 não será computada para efeito de duração da bolsa.

10.3 É vedada a substituição de bolsista durante o período de suspensão da bolsa.

 11 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 O aluno contemplado deverá, a partir do ato de assinatura do Termo de Compromisso de Bolsista da CAPES, cumprir todos os requisitos de bolsista do Programa DS/CAPES, regido pela Portaria CAPES nº. 76/2010, Portaria CAPES nº 133/2023, Portaria CAPES nº 187/2023 e a Instrução Normativa nº 48/PROPEPG/UFFS/2023, no Regimento Geral do PPGE e no Regulamento da Pós-Graduação.

11.2 Para concessão de bolsa, será exigido do estudante o cumprimento dos requisitos das agências financiadoras e da Comissão de Bolsas do Programa.

11.2.1 A bolsa poderá ser cancelada a qualquer tempo por infringência à disposição Portaria CAPES nº. 76/2010, Portaria CAPES nº 133/2023, Portaria CAPES nº 187/2023 e na Instrução Normativa nº 48/PROPEPG/UFFS/2023, ficando o bolsista obrigado a ressarcir o investimento feito indevidamente em seu favor, de acordo com a legislação federal vigente, e impossibilitado de receber benefícios por parte da CAPES pelo período de cinco anos, contados do conhecimento do fato, sem prejuízo das demais sanções administrativas, cíveis e penais.

11.3 O candidato, ao preencher o requerimento de inscrição, declara que leu e concorda com as normas deste Edital.

11.4 Este edital poderá ser alterado por meio de adendos, erratas ou retificações, que serão divulgados, sempre que necessário, na página do PPGE, no endereço eletrônico

https://www.uffs.edu.br/campi/chapeco/cursos/mestradoch/mestrado-em-educacao/bolsas-deestudo/

bolsistas, disponível no site da UFFS.

11.5 A qualquer tempo e a critério da Comissão de Bolsas, se constatado a apresentação de documentos e/ou assinaturas inidôneas, será considerada cancelada a inscrição e/ou a bolsa do candidato.

11.6 Este edital tem validade até a data de 31 de julho de 2024.

11.7 Indicamos, como foro para dirimir eventuais litígios que possam decorrer do presente procedimento, in casu, a Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, Subseção Judiciária de Chapecó.

11.8 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Bolsas.

O PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO (CONSUNI) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, faz saber que o CONSUNI/UFFS, considerando:

a. as deliberações ocorridas na 3º sessão Ordinária de 2024,

DECIDE:

Art. 1º DESIGNAR os conselheiros Adalgiza Pinto Neto, Andréia Florêncio Eduardo de Deus, Vitor de Moraes e Pablo Lemos Berned para relatar as matérias constantes no processo nº 23205.008192/2024-87, que trata da avaliação  do  Relatório do Programa de Acesso e Permanência dos Povos Indígenas (PIN) da UFFS; e no processo nº 23205.008204/2024-73, sobre as alterações na Resolução Nº 033/2013 – CONSUNI, a qual “Institui o Programa de Acesso e Permanência dos Povos Indígenas (PIN) da Universidade Federal da Fronteira Sul.”

Art. 2º Os conselheiros devem providenciar a inserção do parecer nos respectivos processos, no SIPAC, menu Grupo de Trabalho, Conselheiros Consuni 2023-2025, até o dia 10 de junho de 2024.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFFS.

Sala das Sessões do Conselho Universitário (por meio de sistema de videoconferência Webex), 3ª Sessão Ordinária, em Chapecó-SC, 17 de abril de 2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO (CONSUNI) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, faz saber que o CONSUNI/UFFS, considerando:

a. a Portaria nº 3.378/GR/UFFS/2024; e
b. as deliberações ocorridas na 3º sessão Ordinária de 2024,

DECIDE:

Art. 1º HOMOLOGAR a Portaria nº 3.378/GR/UFFS/2024, que aprova ad referendum do Conselho Universitário, a alteração da data da 3ª Sessão Ordinária da Câmara de Administração, Planejamento e Gestão de Pessoas (CAPGP)

Art.2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFFS.

Sala das Sessões do Conselho Universitário (por meio de sistema de videoconferência Webex), 3ª Sessão Ordinária, em Chapecó-SC, 17 de abril de 2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO (CONSUNI) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, faz saber que o CONSUNI/UFFS, considerando:

a. as deliberações ocorridas na 3º sessão Ordinária de 2024,

DECIDE:

Art. 1º APROVAR a Moção de apoio à greve dos Técnicos Administrativos em Educação da Universidade Federal da Fronteira Sul, conforme anexo I.

Art.2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFFS.

Sala das Sessões do Conselho Universitário (por meio de sistema de videoconferência Webex), 3ª Sessão Ordinária, em Chapecó-SC, 17 de abril de 2024.

Processo: 23205.0030144/2023-94

O PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO (CONSUNI) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, faz saber que o CONSUNI/UFFS, considerando:

a. o Processo nº 23205.009085/2024-76; e

b. as deliberações ocorridas na 3ª Sessão Ordinária de 2024,

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR a criação do curso de graduação em Educação Especial Inclusiva - Segunda Licenciatura, modalidade presencial, a ser ofertado nos Campi Chapecó, Erechim e Laranjeiras do Sul, com 30 (trinta) vagas em cada um, em regime especial.

Art. 2º O projeto pedagógico do curso será objeto de Resolução específica da Câmara de Graduação e Assuntos Estudantis (CGAE) do Conselho Universitário.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 10.139/2019.

Sala das Sessões do Conselho Universitário (por meio de sistema de videoconferência Webex), 3ª Sessão Ordinária, em Chapecó-SC, 17 de abril de 2024.

Aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às 14 horas e oito minutos, os membros do Conselho de Campus Laranjeiras do Sul, da Universidade Federal da Fronteira Sul para a terceira Sessão Ordinária do Conselho de Campus de 2024, sob a Presidência do Diretor de Campus, professor Fábio Luiz Zeneratti. Estiveram presentes os(as) conselheiros(as): Manuela Franco de Carvalho da Silva Pereira, Alcione Cordeiro de Andrade, Andresa Freitas, Cacea Furlan Maggi Carloto, Ceyça Lia Palerosi Borges, Fábio Pontarolo, Gabriela Ribeiro Cardoso, Ivan Maia Tomé, Joaquim Gonçalves da Costa, José Antonio Brugnara, Liria Ângela Andrioli, Luiz Carlos Freitas, Mariano Luis Sánchez, Maude Regina de Borba, Rafael Stefenon, Régis Clemente da Costa, Silvia Romão, Yasmine Miguel Serafini Micheletto, Wanderson Gonçalves Wanzeller, e a Secretária de Direção e dos Órgãos Colegiados, Marize Helena da Rosa Vendler. Justificou ausência dos conselheiros Carlos José Raupp Ramos e Willian Nathanael Cartelli de Paula. Às 14 horas e oito minutos, logo após a contagem de quórum, o presidente cumprimenta os presentes dando boas vindas e dá início a sessão com os informes: 1. Expediente: 1.1 Comunicados gerais: a) Diretor de Campus: O diretor Fábio Zeneratti informou que: 1. O Programa Parfor do Governo Federal foi aprovado, com a oferta de 3 turmas de 30 estudantes. Será ofertado uma turma em cada campus (Erechim, Laranjeiras do Sul e Chapecó). A coordenação do curso será no Campus de Erechim, com um secretário. O edital é para uma segunda licenciatura, o qual prevê recursos e bolsas. 2. Será lançado nos dias 2 e 3 de maio o Edital para fomento a extensão da Itaipu, na Universidade de Londrina (UEL), do qual a UFFS participará. 3. A conselheira Mirian Maria Kunrath, assumiu a presidência do Conselho Comunitário do Campus Laranjeiras do Sul mandado 2024/2026. 4. O Senar (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural) solicitou a indicação de demanda por cursos. O professor Ronan demandou um curso de piscicultura. 5. O SEBRAE solicitou um diagnóstico dos projetos de pesquisas e extensão na área de inovação, desenvolvidos na região da Cantuquiriguaçu. O campus indicou 6 projetos, os quais se forem aprovados podem ser fomentados pelo SEBRAE até 70%. 6. Dia 20/04 aconteceu no lago uma atividade esportiva, organizada pela Atlética, que teve mais 150 pessoas da comunidade participando, uma parceria com a Prefeitura de Laranjeiras do Sul, a qual cedeu o espaço. b) Coordenação Acadêmica: A Coordenadora Acadêmica Manuela Franco de Carvalho da Silva Pereira informou que: 1. O campus Laranjeiras do Sul participará com estudantes e docentes do projeto Rondon, que acontecerá de 8 de julho de 2024 até 20 de julho de 2024, organizado pela Unioeste, tendo como área de atuação a região de Guarapuava. Solicitou para os coordenadores de curso que estimulem os estudantes para participar e informou que serão selecionados estudantes que tenham afinidade com extensão e emersão em comunidade de vulnerabilidade social. 2. A etapa local do Festival de Cultura acontecerá no dia 10 de agosto, no Cine Teatro, será aberta para a participação da comunidade e todos estão convidados. 1. c) Outros: 1. O conselheiro Ivan sugeriu como ponto de pauta a discussão dos códigos de vagas docentes. O diretor comentou que no campus a responsabilidade da análise dos códigos de vagas é do NPPD e depois o NPPD apresentará a análise para discussão do conselho de campus. Relatou que, a partir do estudo geral dos PPC’s foram previstos de 8 códigos de vagas de professores para o Campus. Dos códigos de vagas dos técnicos o estudo feito pela PROGESP. 2. O conselheiro Régis comentou sobre a organização da Jornada de Iniciação Cientifica e Tecnológica, que será definido se a jornada será híbrida ou presencial. 3. O conselheiro Régis relatou que teve uma assembleia a duas semanas atrás e maioria dos docentes decidiram por não fazer greve e foi feito um dia de mobilização. Expôs que umas das pautas da greve dos docentes é a recomposição salarial dos últimos 6 anos. O governo apresentou uma proposta de reajustes para o ano de 2025 e para o ano 2024 apenas reajustes nos auxílios. 1.2 Aprovação da ata 2 da 2ª Sessão Ordinária do Conselho de Campus 2024: a Ata foi aprovada pelos conselheiros com os acréscimos sugerido pela professora Andresa: que a orientação vale um crédito para os cursos de mestrado e doutorado. 2 ORDEM DO DIA. 2.1 Aprovação ad referendum da alteração da data da 3ª Sessão Ordinária do Conselho de Campus 2024: Os conselheiros aprovaram a alteração da data da 3ª sessão, considerando que, a data da sessão foi alterada pelo presidente devido a visita do reitor. 2.2 Indicação de Coordenação Adjunta de Extensão do Campus Laranjeiras do Sul: O presidente comentou que pelo regulamento o Conselho de Campus aprova a indicação da coordenação adjunta de extensão e cultura. Relatou que a professora Nádia estava na coordenação adjunta de extensão, mas por motivos familiares solicitou para sair. Por isso, foi convidada a professora Ceyça Lia Palerosi Borges para assumir a Coordenação Adjunta de Extensão. Os conselheiros aprovaram a indicação da professora Ceyça por unanimidade. A conselheira Ceyça expôs que a extensão é uma área muito importante da universidade, que proporciona oportunidades da comunidade conhecer a universidade e da universidade conhecer as demandas da comunidade. Abordou que, o campus têm extensionistas ótimos e se colocou a disposição para atender as demandas dos professores sobre a extensão. 2.3 Planejamento 2024. O diretor relatou que o orçamento da UFFS será destinado prioritariamente para manutenção e reforma. Então, novas obras a princípio não serão feitas, se não forem por recursos próprios. No Campus tem a conclusão da obra da cantina e do galpão, manutenção dos laboratórios e pintura do RU. Ainda, é necessário a estruturação da estação de aquicultura, a qual foi conversada com o reitor Braida e o Pró-Reitor de Administração. O valor do orçamento dos cursos é igual ao do ano de 2023, os cursos precisam realizar o planejamento do orçamento de 2024. Os conselheiros discutiram como otimizar o uso dos recursos, para não ser devolvido recurso no final do ano, como aconteceu nos anos anteriores. Comentou-se que a última data que é possível converter custeio para capital é em julho e outubro é último mês para realizar empenho. Definiu-se que até 01 de agosto de 2024 as coordenações de cursos terão que indicar o recurso que não será utilizado e 01 setembro de 2024 as coordenações de cursos indicarão a rubrica que será utilizada o orçamento do curso e se o recurso será mantido. 3. ENCERRAMENTO: Nada mais a tratar, às quinze horas e trinta e oito minutos, o presidente encerrou a sessão e eu, Marize Helena da Rosa Vendler, secretária da sessão, lavrei a presente Ata que após aprovada será assinada por mim e pelo presidente.

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MARIZE HELENA DA ROSA VENDLER

SIAPE 1829715

Secretária da Sessão

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FÁBIO LUIZ ZENERATTI

SIAPE 2270170

Presidente do Conselho e Diretor do Campus

O COORDENADOR DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GEOGRAFIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais e considerando a PORTARIA Nº 2698/GR/UFFS/2023, torna público o edital de concessão de bolsas CAPES para o Programa de Pós-Graduação em Geografia (PPGGEO), da UFFS, campus Chapecó e Erechim, de acordo com a Instrução Normativa nº 49/PROPEPG/UFFS/2023, com o Regimento do PPGGEO, com o Regulamento da Pós-Graduação, com as Portarias da CAPES nº 76/2010, nº 206/18, nº 133/23 e nº 187/23.

INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS:

Chapecó-SC e Erechim-RS, 23 de abril de 2024.

WILLIAM ZANETE BERTOLINI

Coordenador do PPGGEO

O COORDENADOR DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GEOGRAFIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais e considerando a PORTARIA Nº 2698/GR/UFFS/2023, torna público o edital de concessão de bolsas CAPES para o Programa de Pós-Graduação em Geografia (PPGGEO), da UFFS, campus Chapecó e Erechim, de acordo com a Instrução Normativa nº 49/PROPEPG/UFFS/2023, com o Regimento do PPGGEO, com o Regulamento da Pós-Graduação, com as Portarias da CAPES nº 76/2010, nº 206/18, nº 133/23 e nº 187/23.

INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS:

Chapecó-SC e Erechim-RS, 26 de abril de 2024.

WILLIAM ZANETE BERTOLINI

Coordenador do PPGGEO

A Coordenação do Curso de Graduação em Engenharia Ambiental e Sanitária - Bacharelado do Campus Erechim, da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão do Colegiado do Curso, registrada na Ata nº 3/2024 - CCEAS-ER, da 2ª Reunião Ordinária de 2024, realizada em 26 de abril de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios para manifestação de ciência e acordo do Colegiado do Curso em relação às solicitações de Licença Capacitação de docentes que ministram componentes curriculares no Curso de Graduação em Engenharia Ambiental e Sanitária - Bacharelado do Campus Erechim.

Art. 2º São critérios para manifestação de ciência e acordo do Colegiado do Curso:

I - Garantia da oferta regular do componente curricular no semestre indicado na Estrutura Curricular do Curso.

II - Manutenção da ementa e da carga horária semanal do componente curricular.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões do Colegiado do Curso de Graduação em Engenharia Ambiental e Sanitária - Bacharelado do Campus Erechim, 2ª Reunião Ordinária, em Erechim/RS, 26 de abril de 2024.

A Coordenação do Curso de Graduação em Engenharia Ambiental e Sanitária - Bacharelado - Campus Erechim, da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão do Colegiado do Curso, registrada na Ata nº 3/2024 - CCEAS-ER, de 26 de abril de 2024,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo V - Regulamento de equivalência de componente curricular do Projeto Pedagógico do Curso de Graduação em Engenharia Ambiental e Sanitária - Bacharelado, PPC Nº 4/CCEASER/UFFS/2024, do Campus Erechim, da Universidade Federal da Fronteira Sul, incluindo equivalência aos componentes curriculares abaixo relacionados, referente ao Art. 1º, considerando os objetivos pedagógicos e valor formativo, conforme quadro que segue:

Art. 2º Alterar o Anexo V - Regulamento de equivalência de componente curricular do Projeto Pedagógico do Curso de Graduação em Engenharia Ambiental e Sanitária - Bacharelado, PPC Nº 4/CCEASER/UFFS/2024, do Campus Erechim, da Universidade Federal da Fronteira Sul, excluindo a equivalência entre aos componentes curriculares abaixo relacionados, referente ao Art. 3º, conforme quadro que segue:

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões do Colegiado do Curso de Graduação em Engenharia Ambiental e Sanitária - Bacharelado do Campus Erechim, 2ª Reunião Ordinária, em Erechim-RS, 26 de abril de 2024.

O DIRETOR DO CAMPUS REALEZA, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a competênciadelegada por meio da Portaria Nº 233/GR/UFFS/2018 e considerando o art. 6º da Resolução Nº 40/CONSUNI CGAE/UFFS/2022,

Resolve: 

Art. 1º DESIGNAR os membros do Colegiado do Curso de Graduação em Pedagogia - Licenciatura, do Campus Realeza, mandato 2024/2026:

Art. 2º O mandato dos representantes docentes eleitos, técnico-administrativos em educação e discentes será de 2 (dois) anos.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 59/CRE/UFFS/2024, de 28 de fevereiro de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFFS.

O DIRETOR DO CAMPUS REALEZA EM EXERCÍCIO, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a competência delegada por meio da Portaria Nº 233/GR/UFFS/2018 e considerando o art. 6º da Resolução Nº 40/CONSUNI CGAE/UFFS/2022,

RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR o art. 1º da Portaria Nº 51/CRE/UFFS/2023, de 18 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º………………………………………

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFFS.

Comissão eleitoral integrada dos Colegiados dos cursos de Graduação do campus Laranjeiras do Sul, da Universidade Federal da Fronteira Sul/UFFS, constituída pela Portaria Nº 45/DIR-LS/UFFS/2024, alterada pela Portaria Nº 48/DIR-LS/UFFS/2024, torna público a divulgação do resultado provisório das inscrições para eleição dos representantes de Colegiado, escolha dos representantes docentes, de técnicos administrativos e coordenação de cursos, dos seguintes cursos: Administração; Educação do Campo: Ciências Humanas e Sociais e Pedagogia.

1. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DAS ELEIÇÕES

Considerando os Editais Nº 16/2023 – ACAD-LS e Nº 21/2023 – ACAD-LS, a Comissão eleitoral integrada dos Colegiados dos cursos de Graduação do campus Laranjeiras do Sul, da Universidade Federal da Fronteira Sul/UFFS, divulga resultado final das eleições, conforme abaixo:

1.1. CURSO DE ADMINISTRAÇÃO

1.1.1. Chapa eleita, por assembleia, para coordenação de curso

1.1.2. Chapas eleitas, por assembleia, para o segmento Docentes

1.1.3. Chapa eleita, por assembleia, para o segmento Técnicos Administrativos

1.2. CURSO DE EDUCAÇÃO DO CAMPO: CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS

1.2.1. Chapa eleita, por assembleia, para coordenação de curso

1.2.2. Chapas eleitas, por assembleia, para o segmento Docentes

1.2.3. Chapa eleita, por assembleia, para o segmento Técnicos Administrativos

1.3. PEDAGOGIA

1.3.1. Chapa eleita, por assembleia, para coordenação de curso

1.3.2. Chapas eleitas, por assembleia, para o segmento Docentes

1.3.3. Chapas inscritas para o segmento Técnicos Administrativos

2 – DO RECURSO

De acordo com o Edital de abertura do processo o período para recurso dos resultados é até as 18h do dia 26/04/2024.

3 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Após o período de recursos será publicado o resultado final que deverá ser encaminhado aos respectivos Colegiados de Curso, encerrando as atividades da Comissão Eleitoral Integrada.

O DIRETOR DO CAMPUS ERECHIM DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, considerando a Resolução Nº 40/CGAE/CONSUNI/2022, a Portaria Nº 233/GR/UFFS/2018 e o Processo Nº 23205.009034/2024-44,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR a composição do Colegiado do Curso Interdisciplinar em Educação do Campo: Ciências da Natureza - Licenciatura, conforme segue:
I. COORDENADORA: Lisandra Almeida Lisovski;
II. COORDENADORA ADJUNTA: Viviane de Almeida Lima;
III. COORDENADOR DE ESTÁGIOS: Moises Marques Prsybyciem;
IV. COORDENADOR ADJUNTO DE EXTENSÃO E CULTURA: Matheus Fernando Mohr;
V. REPRESENTANTES DOMÍNIO ESPECÍFICO: Jerônimo Sartori (titular) e Solange Todero Von Onçay (suplente), Leandro Carlos Ody (titular) e Cherlei Marcia Coan (suplente), Renata Portugal Oliveira(titular) e Claudia Adriana da Silva(suplente);
VI. REPRESENTANTES DOMÍNIO COMUM: Humberto José da Rocha (titular) e André Gustavo Schaeffer (suplente);
VII. REPRESENTANTES DOMÍNIO CONEXO: Almir Paulo dos Santos (titular) e Lidiane Limana Puiati Pagliarin (suplente);
VIII. REPRESENTANTES DISCENTES: Daniella Núnc-Nfôonro (titular) e Celoir Kame Carvalho(suplente), Suelen Oncherenco Cigognini (titular) e Neimar de Paula (suplente);
IX. REPRESENTANTES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS: Jerry Cenise Marques (titular) e Werner Schwedersky(suplente).

Art. 2º Fica revogada a Portaria Nº 36/CER/UFFS/2023.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR DO CAMPUS ERECHIM DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, considerando a Resolução Nº 40/CGAE/CONSUNI/2022, a Portaria Nº 233/GR/UFFS/2018 e o Processo Nº 23205.009777/2024-14,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR a composição do Colegiado do Curso de Ciências Biológicas - Bacharelado, conforme segue:
I. COORDENADOR: Daniel Galiano;
II. COORDENADORA ADJUNTA: Marilia Hartmann;
III. COORDENADORA DE ESTÁGIOS: Marilia Hartmann;
IV. COORDENADOR ADJUNTO DE EXTENSÃO E CULTURA: Anderson André Genro Alves Ribeiro;
V. REPRESENTANTES DO DOMÍNIO ESPECÍFICO: Paulo Afonso Hartmann (titular) e Anderson André Genro Alves Ribeiro (suplente), Helen Treichel (titular) e Altemir José Mossi (suplente), Denise Cargnelutti (titular) e Saionara Salomoni (suplente), Bernardo Berenchtein (titular) e João Paulo Peres Bezerra (suplente), Cherlei Márcia Coan (titular) e Gerônimo Rodrigues Prado (suplente), Claudia Adriana da Silva (titular), Renata Portugal Oliveira (titular) e Viviane de Almeida Lima (suplente), Tarita Cira Deboni (titular) e Alfredo Castamann (suplente);
VI. REPRESENTANTES DOCENTES DO DOMÍNIO COMUM: Adriana Richit (titular) e Isabel Rosa Gritti (suplente);
VII. REPRESENTANTES DOCENTES DO DOMÍNIO CONEXO: Cristiane Funghetto Fuzinatto (titular) e Débora Regina Schneider Locatelli (suplente);
VIII. REPRESENTANTES DISCENTES: Marieli Nandra Perkuhn (titular) e Lucas Airam Ramos Lima (titular), Gabriel Henrique Klein (suplente);
IX. REPRESENTANTES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS: Luana Angélica Alberti (titular) e Tania Marisa Schapla (suplente).

Art. 2º Fica revogada a Portaria Nº 44/CER/UFFS/2023.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR DO CAMPUS ERECHIM DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, considerando a Resolução Nº 40/CGAE/CONSUNI/2022, a Portaria Nº 233/GR/UFFS/2018 e o Processo Nº 23205.009938/2024-70,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR a composição do Colegiado do Curso de História - Licenciatura, conforme segue:
I. COORDENADOR: Renan Santos Mattos;
II. COORDENADORA ADJUNTA: Isabel Rosa Gritti ;
III. COORDENADOR DE ESTÁGIOS: Gerson Luís Egas Severo;
IV. COORDENADOR ADJUNTO DE EXTENSÃO E CULTURA: Murillo Dias Winter;
V. REPRESENTANTES DOCENTES: Allan Kardec da Silva Pereira (titular) e Daniela Paiva Yabeta de Moraes (suplente), Gerson Wasen Fraga (titular) e Paulo Jose Sa Bittencourt (suplente), Gerson Luis Egas Severo (titular) e Caroline Rippe de Mello Klein (suplente);
VI. REPRESENTANTES DISCENTES: Eduarda Zaparoli (titular) e Giovana Cristina Costa (suplente), Raila Iohane Deffaci (titular) e Cecilia Hauffe de Lima (suplente);
VII. REPRESENTANTES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS: Cristiana Paula Girotto (titular) e Elisabete Cristina Hammes (suplente).

Art. 2º Fica revogada a Portaria Nº 38/CER/UFFS/2023.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO (CONSUNI) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PESSOAS (CAPGP), considerando:

a. o Processo nº 23205.009086/2024-11; e

b. as deliberações na 3ª Sessão Ordinária de 2024,

DECIDE:

Art. 1º DESIGNAR o conselheiro ANDERSON FUNAI para relatar a matéria constante do Processo nº 23205.009086/2024-11, relativo ao recurso ao resultado final do Edital nº 42/GR/UFFS/2024, de ingresso de servidores na modalidade afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu.

Parágrafo único. O relator deverá providenciar a inserção do seu parecer no processo no SIPAC, no Grupo de Trabalho "Conselheiros CAPGP 2023-2025", até o dia 6 de maio de 2024, para que possa ser disponibilizado aos demais conselheiros para conhecimento e manifestações, de acordo com o § 2º do art. 39 do Regimento Interno do Consuni.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFFS.

Sala das Sessões da Câmara de Administração, Planejamento e Gestão de Pessoas do Conselho Universitário, por meio do sistema de videoconferência Webex, 3ª Sessão Ordinária, em Chapecó-SC, 18 de abril de 2024.

JOÃO ALFREDO BRAIDA
Presidente do Conselho Universitário

ILTON BENONI DA SILVA
Presidente da Câmara de Administração, Planejamento e Gestão de Pessoas

O PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO (CONSUNI) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PESSOAS (CAPGP), considerando:
a. o Processo nº 23205.005987/2023-52; e
b. as deliberações na 3ª Sessão Ordinária de 2024,

DECIDE:

Art. 1º  DESIGNAR comissão composta pelos conselheiros EDIVANDRO LUIZ TECCHIO e MARCOS ANTÔNIO BEAL para elaboração da Política de Mobilidade de Servidores, a qual deverá substituir a RESOLUÇÃO Nº 62/CONSUNI CAPGP/UFFS/2024, que regulamenta a mobilidade de servidores da e para a Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS.
§ 1º A presidência da comissão será exercida pelo conselheiro EDIVANDRO LUIZ TECCHIO.
§ 2º A comissão deverá providenciar a inserção do parecer e da minuta de resolução no processo no SIPAC, no Grupo de Trabalho "Conselheiros CAPGP 2023-2025", no prazo de 180 dias.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFFS.

Sala das Sessões da Câmara de Administração, Planejamento e Gestão de Pessoas do Conselho Universitário, por meio do sistema de videoconferência Webex, 3ª Sessão Ordinária, em Chapecó-SC, 18 de abril de 2024.

JOÃO ALFREDO BRAIDA
Presidente do Conselho Universitário

 ILTON BENONI DA SILVA
Presidente da Câmara de Administração, Planejamento e Gestão de Pessoas

O PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO (CONSUNI) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PESSOAS (CAPGP), considerando:

a. a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

b. a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005;

c. o Decreto n° 5.825, de 29 de junho de 2006;

d. o Processo nº 23205.005987/2023-52; e

e. as deliberações da 3ª Sessão Ordinária de 2024,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir e regulamentar a mobilidade de servidores da e para a Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS).

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 2º Entende-se por mobilidade de servidores toda movimentação de locais de lotação, no âmbito da UFFS e também todo deslocamento de cargo de provimento efetivo ocupado ou vago para outro órgão ou entidade.

Parágrafo único. Para fins de delimitação do escopo de abrangência desta Resolução, consideram-se como possibilidades de movimentação: Remanejamento, Remoção e Redistribuição.

Art. 3º A divulgação do quantitativo de códigos e cargos vagos, bem como seus locais de lotação no âmbito da UFFS, caso existam, acompanhará subsidiariamente os editais de mobilidade previstos nesta Resolução.

§ 1º Fica a Pró-reitoria de Gestão de Pessoas (PROGESP) responsável por manter banco de dados atualizado e publicizado, de todas as Unidades Organizacionais, frente a disponibilidade de vagas decorrentes de vacância, remoção, redistribuição ou nova vaga.

§ 2º Entende-se por Unidade Organizacional, no âmbito da UFFS, cada um dos campi e a Reitoria.

Art. 4º Os processos de Remanejamento acontecem no âmbito de cada Unidade Organizacional, são destinados a servidores técnico-administrativos em educação, e serão geridos pelas Assessorias de Gestão de Pessoas dos campi, e pela PROGESP, na Reitoria, respeitados os requisitos desta Resolução.

Parágrafo único. A possibilidade de mobilidade docente na mesma Unidade Organizacional será objeto de regulamentação posterior, em cada campus, haja vista o advento das Unidades Acadêmicas de Base (UNAS) e suas diferentes configurações em cada campus.

Art. 5º Os processos de Remoção e Redistribuição serão geridos pela PROGESP, colaborativamente com as Assessorias de Gestão de Pessoas dos campi, respeitados os requisitos desta Resolução.

TÍTULO II

DAS POSSIBILIDADES DE MOVIMENTAÇÃO

CAPÍTULO I

DO REMANEJAMENTO

Art. 6º Entende-se por Remanejamento toda mudança de lotação e exercício do servidor técnico-administrativo em educação, dentro de um mesmo campus ou entre setores dentro da Reitoria.

Parágrafo único. Para fins de preenchimento das vagas que vierem a surgir no âmbito de cada Unidade Organizacional, o Remanejamento terá prioridade frente aos processos de remoção, nomeação a partir de concurso vigente, redistribuição, aproveitamento ou abertura de concurso público.

Seção I

Do Remanejamento, suas formas e possibilidades

Art. 7º As movimentações por Remanejamento podem ocorrer:

I - de ofício, no interesse da Administração;

II - a pedido do servidor, mediante inscrição no Edital de Remanejamento da Unidade Organizacional, uma vez atendidos os requisitos deste Regulamento;

III - por motivo de saúde.

§ 1º O remanejamento a pedido do servidor tem precedência sobre as demais formas de movimentação, cabendo as movimentações dos itens I e III apenas após esgotadas as possibilidades de movimentações do resultado do último edital vigente.

§ 2º O remanejamento ocorrerá entre cargos de mesmo Nível de Classificação.

§ 3º Em casos de, no interesse da Administração, ocorrer remanejamento entre níveis diferentes, estes serão analisados e autorizados pelos Conselhos de Campus, nos campi, e pelas Diretorias das áreas envolvidas, na Reitoria.

§ 4° No edital constarão as vagas disponíveis em cada setor e os cargos necessários, com base em informações fornecidas pelas Direções de Campus, nos campi, e pelas Diretorias das áreas envolvidas, na Reitoria.

§ 5° O remanejamento do servidor requer a observância das atividades típicas do cargo que ocupa na Instituição e da relação destas com as características e a natureza do trabalho para onde se pretende o remanejamento.

§ 6° As vagas oriundas de vacâncias, nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e/ou vagas decorrentes de ampliação do quadro de servidores, serão ofertadas prioritariamente para remanejamento, conforme disposto neste Regulamento.

Art. 8º Os remanejamentos de ofício, no interesse da administração, poderão ocorrer para ajuste de quadro e atendimento às necessidades institucionais.

Art. 9º Os remanejamentos a pedido do servidor, mediante inscrição no Edital de Remanejamento da Unidade Organizacional, seguirão requisitos classificatórios constantes nos parágrafos deste artigo.

§1º O processo para classificação no Edital de Remanejamento será realizado observando as seguintes etapas:

I - inscrição no site institucional, pelo servidor interessado;

II - verificação das inscrições conforme requisitos previstos neste artigo, §2º;

III - publicação da classificação do Edital de Remanejamento.

§2º São requisitos para inscrição no Edital de Remanejamento:

a) estar em efetivo exercício no UFFS;

b) não estar usufruindo de afastamento para participação em programa de qualificação de programa Stricto Sensu.

§3º São itens classificatórios entre os inscritos no Edital de Remanejamento:

a) maior tempo de lotação na unidade;

b) maior tempo de efetivo exercício na UFFS;

c) maior idade.

Art. 10º Compete ao servidor se inscrever no Edital de Remanejamento de acordo com as normas previstas nesta Resolução.

Art. 11. Os remanejamentos por motivo de saúde, independente do interesse da administração, devem ser protocolados pelo servidor mediante laudo emitido pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS) e ocorrerão quando a condição de saúde do servidor implicar em mudança de atividade e lotação.

Parágrafo único. Cessadas as razões que motivaram o remanejamento, desde que atestadas por meio de laudo emitido pelo SIASS, o servidor retornará a sua lotação de origem, quando couber.

Seção II

Da periodicidade e publicização dos atos

Art. 12. Os processos de Remanejamento serão geridos pelas Assessorias de Gestão de Pessoas dos campi, e pela PROGESP, na Reitoria.

§ 1º A publicização dos atos de remanejamento em cada Unidade Organizacional se dará por meio de editais na página oficial da UFFS.

§ 2º As inscrições serão no formato on line, em formulário próprio.

§ 3º A cada Edital de Remanejamento, os servidores interessados poderão inscrever-se para até dois setores da Unidade Organizacional a que estiverem vinculados.

§ 4º Uma vez inscrito, não manifestando desistência da movimentação e obedecendo o §2º do artigo 9º desta Resolução, o servidor constará na listagem de interessados no Remanejamento.

§ 5º Cada Unidade Organizacional deve publicar pelo menos um edital de abertura de processos de Remanejamento por ano. O quantitativo de editais de abertura de processos de remanejamento considerará presença de vagas, criação de novos setores e demanda.

§ 6º Os editais de abertura de processos de Remanejamento deverão seguir um padrão mínimo comum entre as Unidades Organizacionais e constarão das seguintes informações preliminares: vagas ofertadas, se houver; cronograma, contemplando período para possíveis recursos; endereço do link de inscrição, no qual conste possibilidade de livre manifestação de interesse, para todos os setores da Unidade Organizacional, além do atendimento às informações demandadas no artigo 9º desta Resolução.

§ 7º A inscrição no Edital de Remanejamento não garante ao servidor sua movimentação, assim como não estabelece prazo para atendimento dela, objetivando apenas identificar os servidores interessados em alterar seu setor.

§ 8º A classificação no Edital de Remanejamento terá validade até a homologação da classificação do próximo edital.

§ 8º A classificação no Edital de Remanejamento terá validade até a homologação da classificação do próximo edital e constituirá um banco de interessados em alterar o setor de lotação que poderá ser usado conforme surgirem condições para a movimentação de servidores. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 65/CONSUNI CAPGP/UFFS/2024) 

Seção III

Da efetivação do remanejamento e liberação

Art. 13. Em havendo condições para efetivação do remanejamento, os servidores imediatamente interessados serão consultados, através do e-mail institucional, para confirmação do interesse, no prazo de cinco dias úteis.

§ 1º Situações de não manifestação ou de desistência incorrerão em contato com servidor imediatamente subsequente da lista, caso haja.

§ 2º Em havendo manifestação favorável, o servidor deverá instruir processo de Remanejamento, via SIPAC, no prazo de dois dias úteis, conforme orientações a ele disponibilizadas pela Assessoria de Gestão de Pessoas ou pela PROGESP, via e-mail institucional.

Art. 14. A liberação do servidor, que constitui efetiva mudança de lotação e exercício, dar-se-á após a finalização do processo, com a publicação do resultado final, publicação de portaria.

§ 1º Até que o remanejamento seja efetivado, que se dará com a publicação de portaria emitida pela Direção do Campus (ou Reitor, quando na Reitoria), o servidor deverá continuar prestando serviço exclusivamente na sua lotação de origem.

§ 1º Até que o remanejamento seja efetivado, que se dará com a publicação de portaria emitida pelo(a) Reitor(a), o servidor deverá continuar prestando serviço exclusivamente na sua lotação de origem. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 71/CONSUNI CAPGP/UFFS/2024) 

§ 2º Efetuado o remanejamento, o servidor deverá respeitar o prazo de 24 (vinte quatro) meses de permanência no novo setor, a partir da data da publicação da portaria, para poder realizar nova movimentação por remanejamento.

§ 2º Efetuado o remanejamento a pedido, o servidor deverá respeitar o prazo de 24 (vinte quatro) meses de permanência no novo setor, a partir da data da publicação da portaria, para poder realizar nova movimentação por remanejamento. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 65/CONSUNI CAPGP/UFFS/2024) 

CAPÍTULO II

DA REMOÇÃO

Art. 15. Entende-se por Remoção toda mudança de lotação e exercício do servidor técnico-administrativo em educação e do servidor docente, entre os campi da UFFS. As remoções incluem movimentações da e para a Reitoria, no caso dos técnico-administrativos em educação.

Parágrafo único. Para os técnico-administrativos em educação, a movimentação por remoção, depois de esgotadas as possibilidades de Remanejamento, terá prioridade frente aos processos de redistribuição, nomeação a partir de concurso vigente, aproveitamento ou abertura de concurso público.

Art. 16. As movimentações por Remoção podem ocorrer:

I - de ofício, no interesse da Administração;

II - a pedido do servidor, mediante inscrição no Edital de Remoção Institucional, uma vez atendidos os requisitos deste Regulamento;

III - a pedido, para outra localidade, independente do interesse da Administração, nos termos do artigo 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Parágrafo único. As remoções de ofício, no interesse da administração, poderão ocorrer para ajuste de quadro, e/ou atendimento às necessidades institucionais.

Seção I

Da Remoção do corpo técnico-administrativo em educação

Art. 17. Para os servidores técnico-administrativos em educação, a remoção ocorrerá entre cargos de mesmo Nível de Classificação, podendo, no interesse da Administração, ocorrer entre níveis diferentes, desde que analisado e autorizado pelo Conselho de Campus, nos campi, e pelas Diretorias das áreas envolvidas, na Reitoria.

Art. 18. A remoção do servidor requer a observância das atividades típicas do cargo que ocupa na Instituição e da relação destas com as características e a natureza do trabalho para onde se pretende a movimentação.

Art. 19. Para os servidores técnico-administrativos em educação, as vagas oriundas de vacâncias, nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e/ou vagas decorrentes de ampliação do quadro de servidores, serão ofertadas prioritariamente para remanejamento e posteriormente para remoções, conforme disposto neste Regulamento.

Art. 20. As remoções a pedido do servidor técnico-administrativo em educação, mediante inscrição no Edital de Remoção Institucional, seguirão requisitos classificatórios constantes neste artigo, §§2º e 3º, bem como as indicações presentes nos artigos 17 e 18.

§1º Os Editais de Remoção Institucional serão realizados observando as seguintes etapas:

I - inscrição no site institucional, pelo servidor interessado;

II - verificação das inscrições conforme requisitos previstos neste artigo, §2º;

III - publicação da classificação do resultado final.

§2º São requisitos para inscrição e permanência no Edital de Remoção Institucional:

a) estar em efetivo exercício no UFFS;

b) não estar usufruindo de afastamento para participação em programa de qualificação de programa Stricto Sensu.

§3º São itens classificatórios entre os inscritos no Edital de Remoção Institucional:

a) maior tempo de lotação na unidade de origem;

b) maior tempo de efetivo exercício na UFFS;

c) maior idade;

d) observância dos artigos 17 e 18 desta Resolução.

Seção II

Da Remoção do corpo docente

Art. 21. Para efeito de remoção de docentes, via edital, será considerada a correspondência entre o perfil do servidor interessado na remoção e os critérios e campo de conhecimento elencados pela Unidade Organizacional em que foi divulgada a vaga para ocupação por remoção, com decisão deliberada por seu órgão colegiado.

Art. 22. Para os servidores docentes, as vagas oriundas de vacâncias, nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e/ou vagas decorrentes de ampliação do quadro de servidores, serão ofertadas prioritariamente para remoções, conforme disposto neste Regulamento.

Art. 23. São requisitos para inscrição e permanência no Edital de Remoção Institucional:

a) estar em efetivo exercício no UFFS;

b) não estar usufruindo de afastamento para participação em programa de qualificação de programa Stricto Sensu e afastamento em estágio pós-doutoral.

Seção III

Da periodicidade e publicização dos atos

Art. 24. Os processos de Remoção serão geridos Pró-reitoria de Gestão de Pessoas (PROGESP), em colaboração com as Assessorias de Gestão de Pessoas dos campi.

§1º A publicização dos atos de remoção dar-se-á em nível institucional por meio de editais na página oficial da UFFS.

§2º As inscrições serão no formato on line, em formulário próprio.

§3º A cada Edital de Remoção Institucional, os servidores interessados poderão inscrever-se para até duas unidades da UFFS.

§4º Cabe à PROGESP publicar pelo menos um edital de abertura de processos de remoção por ano. O quantitativo de editais de abertura de processos de remoção considerará presença de vagas, criação de novos cursos, setores e outras demandas oriundas das diferentes Unidades Organizacionais.

§5º Os editais de abertura de processos de remoção deverão seguir um padrão mínimo comum e constarão das seguintes informações preliminares: vagas ofertadas, se houver; cronograma, contemplando período para possíveis recursos; endereço do link de inscrição, no qual conste possibilidade de livre manifestação de interesse, para todos os cursos/setores das Unidades Organizacionais, além do atendimento a demais informações demandadas nesta Resolução.

§6º A inscrição no Edital de Remoção Institucional não garante ao servidor sua movimentação, assim como não estabelece prazo para atendimento dela, objetivando apenas identificar os servidores interessados em alterar sua unidade de lotação.

§ 7º A classificação no edital terá validade até a homologação da classificação do próximo edital.

§ 7º A classificação no edital terá validade até a homologação da classificação do próximo edital e constituirá um banco de interessados em alterar a unidade de lotação que poderá ser usado conforme surgirem condições para a remoção de servidores. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 65/CONSUNI CAPGP/UFFS/2024) 

Seção IV

Da efetivação da remoção e liberação

Art. 25. Em havendo condições para efetivação da remoção, os servidores imediatamente interessados serão consultados, através do e-mail institucional, para confirmação do interesse, no prazo de cinco dias úteis.

§ 1º Situações de não manifestação ou de desistência incorrerão em contato com servidor imediatamente subsequente da lista, caso haja.

§ 2º Em havendo manifestação favorável, o servidor deverá instruir processo de remoção, via SIPAC, no prazo de dois dias úteis, conforme orientações a ele disponibilizadas pela PROGESP, via e-mail institucional.

Art. 26. A liberação do servidor, que constitui efetiva mudança de lotação e exercício, dar-se-á após a finalização do processo, com a publicação do resultado final e publicação de portaria, respeitados os prazos constantes nesta Resolução.

Parágrafo único. Até que a remoção seja efetivada, o que se dará com a publicação de portaria emitida pelo Reitor (se a remoção for por ofício) ou pela Pró-reitora de Gestão de Pessoas (nos demais casos), o servidor deverá continuar prestando serviço exclusivamente na sua lotação de origem.

Art. 27. Efetivado o ato de remoção, caberá ao servidor:

I - cumprir a jornada de trabalho estabelecida na unidade para a qual foi removido, não havendo garantia de manutenção da carga horária e/ou turno de trabalho idêntico ao qual estava vinculado na sua unidade de origem, para o caso dos técnico-administrativos em educação.

II - entrar em efetivo exercício na nova unidade de lotação no prazo mínimo de dez e no máximo de trinta dias corridos, quando ocorre mudança de município, contados da data da publicação da portaria de remoção, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento à nova unidade, se houver necessidade de mudança de cidade.

Art. 28. Efetuada a remoção, o servidor deverá respeitar o prazo de 24 (vinte quatro) meses de permanência na nova unidade, a partir da data da publicação da portaria, para poder realizar nova movimentação por remoção.

Art. 28. Efetuada a remoção a pedido, o servidor deverá respeitar o prazo de 24 (vinte quatro) meses de permanência na nova unidade, a partir da data da publicação da portaria, para poder realizar nova movimentação por remoção. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 65/CONSUNI CAPGP/UFFS/2024)

CAPÍTULO III

DA REDISTRIBUIÇÃO

Art. 29. Esgotada a consulta aos candidatos para preenchimento de vaga através do Edital de Remoção Institucional, será procedida uma das seguintes formas de ocupação:

I - nomeação em concurso da UFFS vigente;

II - redistribuição;

III - aproveitamento de concurso vigente de outra instituição.

Parágrafo único. A ocupação de vaga remanescente se dará prioritariamente pelo provimento de candidato aprovado em concurso vigente da UFFS em relação a redistribuição ou aproveitamento de concurso de outra instituição.

Art. 30. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC).

Art. 31. As redistribuições na UFFS ocorrerão entre:

I - cargos ocupados: entre servidor da UFFS e servidor de outra instituição, podendo ser realizado a qualquer tempo;

II - cargo ocupado (externo) e vago (UFFS): servidor que venha fazer parte do quadro de pessoal da UFFS com contrapartida de código de vaga livre, considerando chamada pública coordenada e organizada pela PROGESP;

II - cargo ocupado (externo) e vago (UFFS): servidor que venha fazer parte do quadro de pessoal da UFFS com contrapartida de código de vaga livre, considerando banco de interessados em redistribuição coordenado e organizado pela PROGESP.  (NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 65/CONSUNI CAPGP/UFFS/2024)

III - cargo vago (externo) e cargo ocupado (UFFS): cargo vago de outra instituição, em contrapartida de servidor da UFFS.

§ 1º As informações para redistribuição de cargos ocupados e cargos vagos estarão disponíveis no site institucional, sendo a PROGESP responsável por receber, organizar e publicizar os processos de chamada pública de redistribuição.

§ 1º As informações para redistribuição de cargos ocupados e cargos vagos estarão disponíveis no site institucional, sendo a PROGESP responsável por receber, organizar e publicizar os processos de redistribuição. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 65/CONSUNI CAPGP/UFFS/2024)

§ 2º A formulação da demanda, de acordo com o perfil do servidor, será analisada pelas Unidades Organizacionais que possuem vagas em aberto, considerando os critérios deliberados em seus órgãos colegiados.

§ 3º O processo de análise quanto ao atendimento da área da vaga, para servidores docentes, será realizado pela área acadêmica das unidades que dispõem de vaga, levando em consideração os critérios definidos em chamada pública de redistribuição, com decisão deliberada por seu órgão colegiado.

§ 3º O processo de análise quanto ao atendimento da área da vaga, para servidores docentes, será realizado pela área acadêmica das unidades que dispõem de vaga, com decisão deliberada por seu órgão colegiado. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 65/CONSUNI CAPGP/UFFS/2024)

§ 4º O processo de análise quanto ao atendimento do cargo vago, para servidores técnico-administrativos em educação, será realizado pela Unidade Organizacional que dispõe de vaga, levando em consideração a correspondência entre cargos, possibilidades de trocas de cargos, com decisão deliberada por seu órgão colegiado, nos campi e pelos setores envolvidos, na Reitoria.

§ 5º Havendo mais de um servidor TAE pleiteando uma mesma vaga serão utilizados os seguintes critérios classificatórios:

a) maior tempo de efetivo exercício na instituição de origem;

b) maior idade.

§ 6º O banco de interessados em redistribuição será regularmente atualizado e publicizado, e poderá ser utilizado conforme surgirem condições de provimento por redistribuição nas unidades da UFFS. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 65/CONSUNI CAPGP/UFFS/2024)

Art. 32. O aproveitamento de concurso realizado por outro órgão, poderá ocorrer desde que atendidos os seguintes requisitos cumulativamente:

I - dentro do mesmo Poder;

II - para provimento de cargo idêntico àquele para o qual foi realizado;

III - que tenha as iguais denominação e descrição e que envolva as mesmas atribuições, competências, direitos e deveres, de tal modo que se exijam idênticos requisitos de habilitação acadêmica e profissional;

IV - que sejam observadas a ordem de classificação e a finalidade ou destinação prevista no edital, que deverá antever a possibilidade desse aproveitamento;

V - exercício previsto para as mesmas localidades em que terão exercício os servidores do órgão promotor do certame.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 33. Fica a PROGESP responsável por coordenar, no prazo de 60 dias a contar da data de publicação desta Resolução, a atualização do site institucional com informações sobre os processos de Remanejamento, Remoção e Redistribuição, nos moldes preconizados por esta Resolução.

§ 1º Os formulários no SIPAC, para materialização em processo das movimentações, serão criados pela PROGESP, no prazo de 60 dias a contar da data de publicação desta Resolução.

§ 2º Neste ínterim de 60 dias, as Assessorias de Gestão de Pessoas dos campi e a PROGESP, na Reitoria, elaborarão e publicarão o Edital de Remanejamento, referente a cada Unidade Organizacional.

Art. 33. Fica a PROGESP responsável por coordenar, no prazo de 120 dias a contar da data de publicação desta Resolução, a atualização do site institucional com informações sobre os processos de Remanejamento, Remoção e Redistribuição, nos moldes preconizados por esta Resolução. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 65/CONSUNI CAPGP/UFFS/2024)

§ 1º Os formulários no SIPAC, para materialização em processo das movimentações, serão criados pela PROGESP, no prazo de 120 dias a contar da data de publicação desta Resolução. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 65/CONSUNI CAPGP/UFFS/2024)
§ 2º Neste ínterim de 120 dias, as Assessorias de Gestão de Pessoas dos campi e a PROGESP, na Reitoria, elaborarão e publicarão o Edital de Remanejamento, referente a cada Unidade Organizacional. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 65/CONSUNI CAPGP/UFFS/2024)

§ 3º Findadas as etapas previstas nos editais de Remanejamento, a PROGESP inaugurará o Edital Institucional de Remoção, nos moldes do artigo 24 desta Resolução.

§ 4º Os processos de remanejamento e remoção que se iniciarem em data anterior à publicação do primeiro edital podem ser tramitados e deliberados conforme os procedimentos em vigor antes da data de publicação desta resolução. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 65/CONSUNI CAPGP/UFFS/2024)

Art. 34. Os casos omissos serão resolvidos por representações da PROGESP e Assessorias de Gestão de Pessoas dos campi, com assessoria dos respectivos colegiados CIS ou CPPD, conforme o caso.

Art. 35. Fica revogada a RESOLUÇÃO Nº 60 / 2023 - CONSUNI - CAPGP, que constitui Comissão Temporária para Construção da Política Institucional de Mobilidade de Servidores.

Art. 36. Esta Resolução entra em vigor no dia 2 de maio de 2024.

Sala das Sessões da Câmara de Administração, Planejamento e Gestão de Pessoas (CAPGP) do Conselho Universitário, por meio de sistema de videoconferência Webex, 3ª Sessão Ordinária, em Chapecó-SC, 18 de abril de 2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO (CONSUNI) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PESSOAS (CAPGP), considerando:

a. a necessidade de definir as competências e atribuições da Corregedoria Geral da Universidade Federal da Fronteira Sul e da Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares (CPPAD), e de instituir regras gerais para o funcionamento do Sistema Geral de Correição e Disciplina nesta Instituição;

b. a dificuldade em compor comissões de procedimentos disciplinares, apurar denúncias e ocorrências verificadas no âmbito da UFFS;

c. a obrigatoriedade de que essas ocorrências sejam apuradas, no âmbito institucional, conforme impõe o art. 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

d. as disposições contidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;

e. a necessidade de se conferir maior celeridade na tramitação, realização e conclusão dos trabalhos das Comissões de Processo Administrativo Disciplinar e de Sindicância, em cumprimento ao disposto no Título V da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, atendendo aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo; 

f. a necessidade de regulamentar o art. 37, § 3º, inciso III, da Constituição Federal de 1988 e, os arts. 116 a 182 da Lei nº 8.112/90, além de organizar as atividades de processamento administrativo disciplinar na UFFS, conforme o disposto na Lei nº 9.784 de 1999; 

g. as normativas da Controladoria Geral da União (CGU) no tocante aos Processos Administrativos Disciplinares e ao Sistema Geral de Correição no âmbito do Executivo Federal;

h. as orientações do Ofício-Circular 004/2014/AECI/GM/MEC e da Portaria nº 788, de 23 de agosto de 2013 ? MEC, a qual aprova o Regimento Interno do Núcleo para Assuntos Disciplinares do Ministério da Educação;

i. o Processo nº 23205.004991/2014-66; e

j. o Processo nº 23205.034470/2023-71,

RESOLVE:

Art. 1º Dispor sobre a composição e as atribuições da Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares (CPPAD) e da Corregedoria Geral da Universidade Federal da Fronteira Sul e normatizar as suas competências no âmbito desta Instituição.

CAPÍTULO I
DA CORREGEDORIA GERAL

Art. 2º Instituir a Corregedoria Geral, constituindo-se como unidade correcional da Universidade Federal da Fronteira Sul, vinculada administrativamente ao Gabinete do Reitor.

Parágrafo único. A Corregedoria Geral da UFFS, como unidade correcional do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, deverá seguir as orientações normativas da Controladoria Geral da União.

Art. 3º Para a condução das atividades correcionais da Corregedoria Geral da UFFS serão designados, por ato do Reitor, o Corregedor Geral, para exercer a função pelo período de 02 (dois) anos, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, e os secretários, por tempo indeterminado.

§ 1º Em caso de vacância do cargo de Corregedor Geral, antes do término do mandato, o Reitor nomeará um substituto para a complementação do mandato.

§ 2º O servidor não poderá ser nomeado novamente Corregedor Geral antes de decorridos 02 (dois) anos do encerramento do mandato anterior no cargo, ressalvada as reconduções previstas no caput deste artigo.

Art. 4º São atividades típicas da Corregedoria Geral da UFFS:

I - instaurar e conduzir procedimentos investigativos, quando delegado pela autoridade competente;

II - realizar o juízo de admissibilidade das denúncias, das representações e dos demais meios de notícias de infrações disciplinares e de atos lesivos à Administração Pública;

III - propor a celebração e celebrar Termo de Ajustamento de Conduta, quando delegado pela autoridade competente;

IV - instaurar e conduzir processos correcionais, quando delegado pela autoridade competente;

V - instruir os procedimentos investigativos e os processos correcionais, emitindo manifestação técnica prévia ao julgamento da autoridade competente;

VI - manter registro atualizado, gerir, tramitar procedimentos investigativos e processos correcionais e realizar a comunicação e a transmissão de atos processuais por meio de sistema informatizado, de uso obrigatório, mantido e regulamentado pelo Órgão Central;

VII - promover ações educativas e de prevenção de ilícitos;

VIII - promover a divulgação e transparência de dados acerca das atividades de correição, de modo a propiciar o controle social, com resguardo das informações restritas ou sigilosas;

IX - efetuar a prospecção, análise e estudo das informações correcionais para subsidiar a formulação de estratégias visando à prevenção e mitigação de riscos organizacionais;

X - exercer função de integridade no âmbito das atividades correcionais da organização;

XI - manter registro atualizado dos cadastros de sanções relativas às atividades de correição, conforme regulamentação editada pelo Órgão Central;

XII - atender às demandas oriundas do Órgão Central acerca de procedimentos investigativos e processos correcionais, documentos, dados e informações sobre as atividades de correição, dentro do prazo estabelecido;

XIII - instruir os Processos Administrativos Disciplinares Discentes (PADD), emitindo manifestação técnica prévia à admissibilidade e à instauração da autoridade competente; e

XIV - instruir os Processos Administrativos Disciplinares Discentes (PADD), emitindo manifestação técnica prévia ao julgamento da autoridade competente.

Art. 5º Compete ao Corregedor Geral da UFFS:

I - presidir a CPPAD/UFFS;

II - planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades de correição;

III - zelar pela adequada, tempestiva e completa apuração correcional;

IV - proceder ao juízo de admissibilidade das denúncias, representações e demais meios de notícias de infrações disciplinares e de atos lesivos à Administração Pública;

V - instaurar os procedimentos investigativos e processos correcionais, nos limites de sua competência, quando delegado pela autoridade competente;

VI - propor e celebrar Termos de Ajustamento de Conduta, respeitadas as competências normativas;

VII - realizar a gestão administrativa, de recursos, de pessoas, de informações e de conhecimentos;

VIII - encaminhar à aprovação do Reitor, até o final do primeiro trimestre do ano seguinte à realização das atividades, o relatório anual de gestão correcional;

IX - solicitar e organizar a capacitação dos membros da CPPAD/UFFS, dos membros das Comissões Permanentes de Mediação Disciplinar Discente (CPMDD) e dos membros das

Comissões Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar Discente (CPPADD);

X - convocar e presidir as reuniões da CPPAD/UFFS;

XI - verificar a existência de impedimento ou de suspeição por parte dos membros da comissão sindicante ou processante;

XII - indicar à autoridade competente, a pedido, os membros de cada comissão disciplinar entre os membros da CPPAD/UFFS;

XIII - acompanhar e orientar as comissões disciplinares de servidores e de discentes com relação aos aspectos formais na condução dos procedimentos disciplinares;

XIV - zelar pelo sigilo e pela discrição dos atos de autuação, instrução e processamento;

XV - requerer às Direções de Campus ou à Reitoria a substituição de membros por motivo de faltas injustificadas, prática de condutas incompatíveis com o sigilo, a probidade e a imparcialidade exigidas num processo administrativo disciplinar, bem como perda dos autos e dos prazos legais e administrativos de análise por motivo de desídia funcional;

XVI - avocar a presidência de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância ou Investigação Preliminar Sumária quando solicitado pela autoridade instauradora ou por motivo de dificuldade ou falta de atuação da comissão, conduzindo os trabalhos até a sua finalização.

Art. 6º Compete à secretaria da Corregedoria Geral:

I - receber, registrar e manter o controle dos processos enviados à Corregedoria Geral;

II - elaborar relatórios acerca das atividades da Corregedoria Geral, da CPPAD/UFFS, dos processos instaurados concluídos e das penalidades aplicadas;

III - redigir, expedir, distribuir e arquivar documentos;

IV - manter e organizar o arquivo da Corregedoria Geral e da CPPAD/UFFS;

V - acompanhar, orientar e fiscalizar os trabalhos dos secretários de comissões investigativas, processantes e sindicantes;

VI - controlar os prazos concedidos para a realização dos trabalhos das comissões;

VII - substituir o Corregedor Geral nos seus afastamentos e impedimentos;

VIII - auxiliar o Corregedor Geral no exercício de todas as suas atribuições;

IX - solicitar passagens e diárias necessárias à condução dos trabalhos, a pedido das comissões disciplinares;

X - inserir os dados acerca dos processos administrativos disciplinares nos Sistemas da Controladoria Geral da União (CGU), mantendo atualizados os dados e observando os prazos de registro estipulados para as informações;

XI - arquivar os processos concluídos e manter os dados e informações sobre eles para os fins determinados em lei;

XII - preparar certidões, ofícios e notificações a serem assinados pelo Corregedor Geral, conferindo as informações prestadas em tais documentos;

XIII - emitir e assinar certidões negativas de encargos;

XIV - garantir o sigilo, através dos seus atos pessoais ou por orientação, aos secretários de comissões investigativas, sindicantes ou processantes, de todas as informações constantes dos processos;

XV - exercer quaisquer outras atividades pertinentes à sua função.

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

DISCIPLINARES

Art. 7º Instituir a CPPAD/UFFS, constituindo-se em órgão auxiliar do Gabinete do Reitor.
Parágrafo único. Para efeitos internos a Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares será abreviada pela sigla: CPPAD/UFFS.

Art. 8º A CPPAD/UFFS têm suas atribuições previstas na presente Resolução, relacionadas à apuração de situações envolvendo possíveis irregularidades cometidas por servidores na Instituição, conforme previsto na Lei nº 8.112/90.
Parágrafo único. Subsidiariamente à CPPAD/UFFS, deverão ser considerados os procedimentos estabelecidos na normatização no âmbito do serviço público federal, bem como na legislação complementar pertinente.

Art. 9º Os membros da CPPAD/UFFS deverão atuar em consonância com as normas do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei 8.112/90), do Regulamento do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/99), do Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal (Decreto 1.171/94), desta Resolução e das demais regras do direito disciplinar brasileiro.

Art. 10. O poder disciplinar e correcional, no âmbito da UFFS, é atribuição e competência do Reitor, conforme o Estatuto e o Regimento desta Instituição e, de acordo com o disposto nesta Resolução, e a competência legal da Presidência da República e dos Ministros de Estado no tocante à aplicação de penas, conforme o art. 141 da Lei nº 8.112 de 1990, Portaria MEC nº 1819, de 11 de setembro de 2023, e demais legislações administrativas especiais.

§ 1º No uso dessas atribuições, o Reitor acionará a Corregedoria Geral, atendendo a conveniência administrativa, para fins de instrução e processamento administrativo disciplinar, decorrentes da tomada de conhecimento de fato lesivo à Administração Pública ou por denúncia infracional específica, de acordo com a necessidade de instalação do procedimento.

§ 2º O Reitor poderá delegar ao Corregedor Geral da UFFS a competência para instaurar sindicâncias ou processos administrativos disciplinares, bem como a tomada de decisões correspondente a eles.

§ 3º O Reitor poderá delegar ao Corregedor Geral da UFFS a competência para julgamento de penalidades de advertência e de suspensão de até 30 (trinta) dias.

Art. 11. A CPPAD/UFFS será composta por até 70 (setenta) membros indicados na forma desta Resolução.

§ 1º A CPPAD/UFFS será presidida pelo Corregedor Geral da UFFS, que será designado pelo Reitor dentre os membros da CPPAD/UFFS e, deverá ser submetido à Corregedoria Geral da União (CGU) para a aprovação.

§ 2º Os secretários serão designados pelo Reitor, dentre os servidores da UFFS.

§ 3º Os membros da CPPAD deverão ser servidores efetivos estáveis do Serviço Público Federal, sendo preferencialmente 50% (cinquenta por cento) servidores docentes e 50% (cinquenta por cento) servidores técnico-administrativos em educação.

Art. 12. Os membros da CPPAD/UFFS serão indicados pelo Conselho de Campus e pela Reitoria, sendo as vagas distribuídas da seguinte maneira:

I - 13 vagas para o Campus Chapecó - 8 servidores docentes e 5 servidores técnico-administrativos em educação;

II - 11 vagas para o Campus Erechim - 6 servidores docentes e 5 servidores técnico-administrativos em educação;

III- 10 vagas para o Campus Realeza - 6 servidores docentes e 4 servidores técnico-administrativos em educação;

IV - 10 vagas para o Campus Cerro Largo - 6 servidores docentes e 4 servidores técnico-administrativos em educação;

V - 10 vagas para o Campus Laranjeiras do Sul - 6 servidores docentes e 4 servidores técnico-administrativos em educação;

VI - 6 vagas para o Campus Passo Fundo - 3 servidores docentes e 3 servidores técnico-administrativos em educação;

VII - 10 vagas para a Reitoria - exclusivamente preenchidas por servidores técnico-administrativos em educação.

§ 1º Os Conselhos de Campus e a Reitoria deverão fazer a indicação dos membros para composição da CPPAD/UFFS pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato dos membros em atuação e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias após o desligamento, em casos de substituição por vacância.

§ 2º O mandato dos integrantes da CPPAD é de 02 (dois) anos, com possibilidade de, no máximo, uma recondução em sequência ou de forma ilimitada quando alternada.

§ 3º Os integrantes da CPPAD que, ao final do mandato, estiverem em comissão de sindicância ou de processo administrativo disciplinar deverão continuar com os trabalhos da respectiva comissão até sua conclusão, conforme designado em portaria própria, mesmo que isso ocorra após o prazo final do mandato.

Art. 13. A indicação dos membros para composição da CPPAD/UFFS deve observar características pessoais e profissionais do servidor, tais como:

I - postura ética;

II - conduta coerente no desempenho da função pública;

III - equilíbrio no trato com colegas, demonstrando urbanidade e serenidade;

IV - comportamento voltado ao entendimento e à cultura da solidariedade no serviço público;

V - mediador de conflitos internos.

§ 1º Nas hipóteses de implantação da comissão, afastamento ou desligamento de seus membros, a CPPAD/UFFS não estará impedida de funcionar com número reduzido, até o limite de 06 (seis) servidores, enquanto não ocorrer a substituição dos membros pela respectiva Unidade Organizacional.

§ 2º O membro da CPPAD/UFFS deverá ser afastado a qualquer tempo quando deixar de atender ao estabelecido no caput deste artigo ou se estiver respondendo a sindicância acusatória ou processo administrativo disciplinar.

§ 3º O membro da CPPAD/UFFS, afastado pelos motivos do § 2º deste artigo, somente poderá integrar novamente a comissão quando absolvido no procedimento ou depois de transcorridos 04 (quatro) anos do cumprimento de penalidade, quando houver.

§ 4º Os membros da CPPAD/UFFS não poderão se desligar voluntariamente, enquanto integrarem comissões de sindicância ou disciplinares, salvo por motivo justificado de impedimento ou força maior.

§ 5º O desligamento dos membros da CPPAD/UFFS será formalizado em portaria específica, por ato da Reitoria.

CAPÍTULO III

DA NATUREZA FUNCIONAL E INSTITUCIONAL DOS MEMBROS DA
CPPAD/UFFS

Art. 14. Compete aos membros da CPPAD/UFFS:

I - compor as comissões de investigação preliminar sumária, sindicância ou de processo administrativo disciplinar para as quais forem designados;

II - participar, regularmente, dos trabalhos das comissões;

III - participar das reuniões da CPPAD/UFFS;

IV - participar da formação obrigatória da CPPAD/UFFS;

V - manter o sigilo das informações de seu conhecimento no âmbito dos processos correcionais e de denúncias que tiver acesso;

VI - executar trabalhos auxiliares necessários no âmbito da CPPAD/UFFS.

Art. 15. Aos membros da comissão é assegurada, para efeitos de acesso à informação aos órgãos internos, nas suas ações e na prestação de serviços públicos, quando em atuação em comissões investigação preliminar sumária, sindicância ou processo administrativo, com a seguinte abrangência:

I - a condição de ocupante de cargo de direção ao Corregedor Geral, no exercício da coordenação;

II - a condição de assessoramento aos demais membros da CPPAD/UFFS, enquanto atuando em comissões sindicantes e/ou processantes.

Art. 16. As atividades dos membros da CPPAD/UFFS deverão ser consideradas relevantes e auxiliares do Gabinete do Reitor.

§ 1º Quando no exercício das atribuições, conforme art. 14, inciso I, desta Resolução, os membros encontrar-se-ão vinculados ao Gabinete do Reitor para fins de pedidos de afastamento de curta duração, requerimento de diárias e transporte, bem como o controle de frequência e horários, cabendo ao Corregedor Geral expedir antecipadamente comunicação à chefia imediata do servidor.

§ 2º Quando necessário, mediante justificativa e comunicação do Corregedor Geral, através de certidão, os membros das comissões investigativas, processantes ou sindicantes prestarão suas atividades preferencialmente nesta atividade, justificando sua ausência nas demais.

§ 3º Quando o membro da CPPAD/UFFS for docente, excluem-se do previsto no §2º as atividades de sala de aula, as quais devem ser mantidas inalteradas.

§ 4º Quando o membro da CPPAD/UFFS for técnico-administrativo em educação, no exercício de atividades essenciais, este deverá assegurar o cumprimento dessas atividades.

Art. 17. O Corregedor Geral emitirá certificado de participação, ao final de cada mandato na CPPAD/UFFS, aos membros que participaram de comissão investigativa, processante ou sindicante para efeitos de processo avaliativo de progressão na carreira funcional.

CAPÍTULO IV

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE ATUAÇÃO EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO

PRELIMINAR SUMÁRIA, SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO

DISCIPLINAR

Art. 18. A Corregedoria Geral e as comissões investigativas, sindicantes ou processantes, na execução de suas atribuições, fundamentarão os seus atos na Constituição da República Federativa do Brasil; na legislação federal, civil, penal e administrativa; nas recomendações vinculantes para o Poder Executivo Federal; no Estatuto e no Regimento Geral da Universidade Federal da Fronteira Sul; nas portarias e resoluções dos conselhos superiores do Ministério da Educação e desta Universidade; observando, quando couber, a regra constitucional da autonomia universitária, para a análise e elaboração dos pareceres sobre os fatos investigados ou processados.

§ 1º Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência serão os observados e respeitados na atuação da Corregedoria Geral e das comissões investigativas, sindicantes ou processantes formadas no âmbito da UFFS.

§ 2º As medidas disciplinares adotadas levarão sempre em conta o critério da proporcionalidade, da culpabilidade, da intranscendibilidade punitiva mínima, da ofensividade, da necessidade e da expressa previsão legal da sanção recomendada.
§ 3º Os prazos para as diligências, notificações, intimações, respostas e procedimentos adotados no exercício das investigações e processamentos administrativos disciplinares observarão, em princípio, o que estiver estipulado na legislação de processamento administrativo, na lei do servidor público e nos Códigos de Processo Civil ou Penal, levando sempre em conta a especialidade do direito administrativo ou a interpretação mais favorável ao investigado ou acusado, quando houver conflito ou diferença entre eles e a norma administrativa for omissa.

§ 4º Para a garantia da ampla defesa e do contraditório, os termos de indiciamento que antecedem a defesa escrita devem conter a imputação típica do dispositivo legal atribuído ao acusado, bem como as provas que fundamentam aquela imputação.

Art. 19. As análises de admissibilidade, procedimentos investigativos de apuração de condutas e procedimentos acusatórios contra agentes públicos devem ser registrados nos sistemas indicados pela CGU.

Parágrafo único. Os servidores, mesmo não compromissados no processo, que tomarem conhecimento de atos relativos aos procedimentos mencionados no caput, devem ter sua conduta pessoal e profissional nos mesmos termos do corpo funcional cadastrado no sistema e o compromisso com o dever de sigilo atuante neste órgão do Gabinete do Reitor.

Art. 20. Para fins de análise inicial de admissibilidade, instrução probatória de investigações preliminares, sindicâncias e processos administrativos disciplinares de servidores e discentes, serão requeridas informações e documentos aos setores da UFFS, devendo ser respeitado o dever do sigilo profissional acerca desses documentos e informações prestadas, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal do interessado requerente.

§ 1º Os setores demandados pelas comissões investigativas, sindicantes ou processantes, ou pela Corregedoria Geral fornecerão tais informações ao interessado no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, ressalvadas as hipóteses de alta complexidade do pedido feito, ficando assim motivada e justificada a demora no tocante ao prazo supramencionado.

§ 2º O descumprimento do prazo estabelecido no §1º deste artigo, sem a devida justificativa, resultará em responsabilidade administrativa do servidor responsável pelo cumprimento da solicitação, sendo o fato encaminhado ao Gabinete do Reitor para as providências cabíveis.

Art. 21. Desde que tenha ciência da ocorrência de possíveis irregularidades, a autoridade competente deverá, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.112/1990, decidir sobre a instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar.

Art. 22. Quando solicitado pela autoridade competente, deverá o Corregedor Geral indicar, no prazo de até 10 (dez) dias, os nomes para a composição da comissão disciplinar, dentre os membros da CPPAD/UFFS.

§ 1º Para o cumprimento do estabelecido no caput, deverá observar que o Processo Administrativo Disciplinar que se originou de uma sindicância não deverá ser conduzido pelos mesmos membros sindicantes.

§ 2º Os critérios para a estrutura e funcionamento das comissões sindicantes ou processantes constam no Regimento Interno da CPPAD/UFFS.

Art. 23. A indicação tratada no artigo anterior atenderá, preferencialmente, ao critério de distribuição equitativa dos processos.

Parágrafo único. Não poderão ser indicados para compor comissão processante ou de sindicância:

I - cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;

II - servidores que se enquadrem nas situações previstas nos arts. 18 a 20 da Lei nº 9.784/1999.

Art. 24. Acolhidas as indicações, a autoridade competente fará publicar a portaria instaurando o procedimento cabível e designando a respectiva comissão disciplinar, restituindo o processo, em seguida, à Corregedoria Geral.

Art. 25. Instaurado o procedimento, a Corregedoria Geral remeterá o processo ao presidente da comissão designada, para que providencie a instalação da comissão no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Art. 26. Cada comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos em apuração, se assim justificar o interesse da Administração Pública.

Art. 27. Os pedidos de prorrogação de prazo ou recondução de cada comissão disciplinar, substituição de membros e outras providências necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos deverão ser devidamente justificados e encaminhados à Corregedoria Geral, que os remeterá à autoridade competente, para a expedição do ato cabível, se for o caso.

Parágrafo único. Os trabalhos de apuração não serão interrompidos em razão de pedido de substituição de membro, devendo prosseguir até que haja decisão da autoridade competente a respeito, ressalvados os casos de membros sujeitos a quaisquer dos impedimentos ou suspeições legais.

Art. 28. Encerrados os trabalhos de cada comissão, os processos respectivos, com seus relatórios, serão encaminhados no prazo de até 03 (três) dias úteis à Corregedoria Geral que os encaminhará, também no prazo de até 03 (três) dias úteis, à autoridade julgadora.
§ 1º A autoridade competente, antes de proferir seu julgamento, remeterá os autos à Procuradoria Federal junto à Universidade, para análise quanto à regularidade do processo, para que sejam sanados eventuais vícios ou nulidades.
§ 2º Após o julgamento e eventual expedição de ato punitivo, o processo será restituído à Corregedoria Geral para ciência aos interessados, publicação, encaminhamentos, registros necessários e posterior arquivamento.

§ 3º Após o possível saneamento e revisão, orientados pela Procuradoria, os relatórios serão submetidos à autoridade julgadora para a apreciação da matéria no âmbito de sua competência, ressalvadas as hipóteses de competência originária do MEC e da Presidência da República na aplicação da pena, em que os autos do processo serão encaminhados para a respectiva Procuradoria.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 29. Os membros da CPPAD/UFFS serão competentes para investigar e processar os atos e condutas praticados por Pró-Reitores, Secretários Especiais, Diretores de Campus ou outros dirigentes da UFFS.

Art. 30. Os casos omissos serão resolvidos pelo Reitor, no âmbito de sua competência sempre ouvido, previamente, o Procurador Federal atuante junto à Universidade Federal da Fronteira Sul, para opinar quanto a melhor solução constitucional e legal para a lacuna.

Art. 31. Para suprir as necessidades de instrução legal e administrativa e de preparação de quadros, será oferecida formação anual aos membros da CPPAD/UFFS, no primeiro semestre de cada ano.

§ 1º A formação de que trata o caput deste artigo terá no mínimo 20h de duração e ocorrerá preferencialmente no formato remoto, com ao menos 5h de atividades síncronas e o restante da carga horária em atividades assíncronas (videoaulas e estudo dirigido dos dispositivos legais pertinentes).

§ 2º Para o fiel cumprimento de suas atribuições, os membros da CPPAD deverão concluir pelo menos uma vez a formação anual de que trata o caput deste artigo, ao longo de cada mandato, salvo em caso de recondução.

Art. 32. Findo o período de 02 (dois) anos de sua atuação, a CPPAD/UFFS deverá encaminhar parecer à Câmara de Administração, Planejamento e Gestão de Pessoas do CONSUNI, para revisão desta Resolução e Regimento Interno.

Art. 33. Consta como Anexo I desta Resolução o Regimento Interno da Corregedoria Geral e da Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares ? CPPAD/UFFS, o qual a complementa na sua funcionalidade.

Art. 34. Fica revogada a RESOLUÇÃO Nº 17/CONSUNI CA/UFFS/2014, e suas alterações: RESOLUÇÃO Nº 5/CONSUNI CAPGP/UFFS/2017; RESOLUÇÃO Nº 5/CONSUNI CAPGP/UFFS/2019; RESOLUÇÃO Nº 26/CONSUNI CAPGP/UFFS/2020.

Art. 35. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara de Administração, Planejamento e Gestão de Pessoas (CAPGP) do Conselho Universitário, por meio de sistema de videoconferência Webex, 3ª Sessão Ordinária, em Chapecó-SC, 18 de abril de 2024.

JOÃO ALFREDO BRAIDA

Presidente do Conselho Universitário

ILTON BENONI DA SILVA

Presidente da Câmara de Administração, Planejamento e Gestão de Pessoas

ANEXO I - REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA GERAL E DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES - CPPAD/UFFS

(RESOLUÇÃO Nº 63/CONSUNI CAPGP/UFFS/2024)

Art. 1º A autoridade competente designará as Comissões Investigativas, Processantes ou Sindicantes, observadas às disposições legais e a RESOLUÇÃO Nº 63/CONSUNI CAPGP/UFFS/2024:

§ 1º Participarão dos Processos Administrativos Disciplinares 03 (três) membros, observando a respectiva indicação à CPPAD/UFFS e a publicação de praxe.

§ 2º Dentre os participantes será designado um que exercerá a presidência, que por sua vez designará um secretário, integrante ou não da comissão, ressalvando que, no último caso, este não terá direito a voto.

§ 3º O servidor que presidir a Comissão Processante ou Sindicante deverá ter formação superior, preferencialmente em Ciências Sociais Aplicadas ou áreas afins.

§ 4º Não poderão participar como membro titular ou suplente da Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar, amigo íntimo, inimigo notório, cônjuge, companheiro ou parente do indiciado, até o terceiro grau consanguíneo ou por afinidade, bem como, aqueles que atuaram na fase preliminar de Instrução Sumária.

§ 5º Em caso de impedimento de membro caberá ao presidente da comissão solicitar à Corregedoria Geral a substituição.

§ 6º O membro da comissão que estiver impedido ou suspeito deve comunicar ao presidente ou, quando for este, à autoridade instauradora.

Art. 2º Verificando-se necessária a aplicação da penalidade, a Sindicância ou o Processo Administrativo Disciplinar, serão instaurados independentemente de Instrução Sumária, quando houver confissão lógica ou forem evidentes a autoria e a materialidade da infração.

§ 1º Para os efeitos deste Regulamento entende-se por confissão lógica, o ato voluntário e espontâneo de reconhecimento de responsabilidade pelo cometimento de falta disciplinar, servindo este como elemento comprobatório suficiente para autorizar a instalação de procedimento disciplinar correlato.

§ 2º Mesmo com a confissão ou publicidade do ato infracional, para fins de eventual apenação, a confissão deverá ser sopesada no conjunto das provas colhidas no processo e seu efeito cuidadosamente avaliado no momento da apreciação e do convencimento da comissão, bem como, permitido o contraditório e a ampla defesa.

§ 3º Verificando-se que na irregularidade, objeto da confissão lógica, é possível a aplicação da penalidade de advertência ou suspensão até 30 dias, deverá ser oferecido ao servidor a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, quando cumpridos os demais requisitos previstos na legislação

Art. 3º As comissões de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância Acusatória adotarão nomenclatura padronizada no tratamento ao servidor, sendo:

I - acusado, da instauração do processo até o indiciamento;

II - indiciado, a partir do indiciamento.

Art. 4º Se dos fatos narrados não resultar evidenciada a infração cometida por servidor, é facultado à Corregedoria Geral solicitar à Ouvidoria informações complementares que deem consistência à denúncia.

Art. 5º É dever da Comissão Processante ou Sindicante nomeada examinar os pressupostos da instauração e, sob motivação, reportar-se à autoridade instauradora chamando o feito à ordem quando flagrante a ocorrência de situação que torne o processo juridicamente inviável.

§ 1º São situações que tornam o processo juridicamente inviável:

I - falta de identificação do servidor acusado, quando da instauração de Processo Administrativo Disciplinar;

II - ausência de acusação objetiva;

III - não ser o fato infração disciplinar;

IV - a morte do acusado.

§ 2º A comunicação à autoridade instauradora, prevista no caput deste artigo, deve ocorrer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento dos autos pelo presidente da comissão, sendo que, na passagem do tempo sem a manifestação, prosseguirá o processo seu curso normal.

§ 3º A autoridade instauradora, no mesmo prazo do § 2º deste artigo, deverá se manifestar sobre a comunicação; na ausência de manifestação, decorrido o prazo estabelecido, segue o procedimento o curso correspondente.

§ 4º Concordando a autoridade instauradora com o cancelamento do procedimento proposto pela Comissão Processante nomeada, esta redigirá termo de finalização de seus trabalhos, arquivando-se a documentação correspondente, na forma de praxe, juntamente aos procedimentos realizados.

Art. 6º A instauração de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar dar-se-á sempre através de portaria do Reitor ou por autoridade correspondente, na forma do art. 10, e seus parágrafos, da RESOLUÇÃO Nº 63/CONSUNI CAPGP/UFFS/2024, regulamentadora deste Regimento.

Parágrafo único. Os elementos constantes da portaria são obrigatoriamente:

I - autoridade instauradora competente;

II - os integrantes da comissão (nome, cargo e matrícula), com a designação do presidente;

III - a indicação do procedimento do feito (PAD ou sindicância);

IV - o prazo para a conclusão dos trabalhos;

V - a indicação do alcance dos trabalhos, reportando-se ao número do processo.

Art. 7º Os membros titulares da Comissão Processante ou Sindicante, quando necessário, terão um dia na semana para desenvolverem as atividades inerentes as Sindicâncias ou aos Processos Administrativos Disciplinares em andamento.

Parágrafo único. Quando o tempo previsto no caput não for suficiente, o membro da comissão poderá solicitar liberação de tempo superior à sua chefia, mediante comunicação ao Presidente da CPPAD, respeitando os critérios da Resolução regulamentadora do procedimento.

Art. 8º Sempre que necessário, a Comissão Processante ou Sindicante dedicará tempo integral aos seus trabalhos, até a entrega do relatório final.

Parágrafo único. No caso do tempo integral previsto no caput, deve ser observado o caráter dos serviços essenciais, como prevê a resolução que normatiza os procedimentos investigatórios.

Art. 9º Os membros das Comissões Processantes ou Sindicantes exercerão suas atividades com independência e imparcialidade, sendo assegurado o sigilo necessário na elucidação dos fatos exigidos pelo interesse da Administração.

§ 1º É dever dos integrantes das Comissões Processantes ou Sindicantes ter discrição e guardar sigilo sobre os documentos e assuntos que lhe sejam submetidos em razão do exercício da sua função, sob pena de responsabilidade administrativa.

§ 2º Justifica-se o descumprimento do estabelecido no §1º deste artigo quando utilizada em defesa do integrante da comissão, em procedimento administrativo, civil ou criminal decorrente da sua atuação no procedimento.

Art. 10. A Comissão Processante ou Sindicante poderá promover a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo quando necessário, a técnicos e peritos, visando à elucidação completa dos fatos, observados os critérios legais e as normas internas da Instituição.

Parágrafo único. Para a realização do interrogatório ou da oitiva de testemunhas é necessária a presença de todos os membros da comissão.

Art. 11. A Comissão Processante ou Sindicante poderá intimar qualquer servidor para prestar depoimento, o qual deverá ser dispensado por seu superior hierárquico, sem prejuízo de sua remuneração, pelo tempo que for necessário.

Parágrafo único. O prazo para a intimação é de no mínimo três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização da oitiva ou interrogatório.

Art. 12. O servidor que for indiciado ou processado poderá ser afastado, sem prejuízo de sua remuneração, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, o qual poderá ser prorrogado, somente uma vez, em até mais 60 (sessenta) dias, para que não ocorram interferências nos trabalhos da Comissão, conforme prescrito no art. 147 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 13. Fica assegurado ao servidor indiciado ou processado o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador legalmente constituído.

§ 1º O indiciado ou seu procurador, no decorrer do processo podem:

I - apresentar rol de testemunhas;

II - produzir provas, respeitado o princípio constitucional e infraconstitucional;

III - formular quesitos;

IV - solicitar a realização de prova pericial;

V - manifestar-se, por escrito, sobre procedimentos ou registros efetuados nos autos;

VI - consultar os autos.

§ 2º Para a consulta dos autos, deve ocorrer no local indicado pela presidência da Comissão Processante ou Sindicante, sendo o pedido encaminhado, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, sempre acompanhado de membro da comissão ou de servidor nomeado para este fim, designado pelo presidente da comissão.

§ 3º O instrumento procuratório deverá conter poderes especiais, quando forem apresentadas arguições de suspeição, de falsidade documental, bem como para representar contra servidor, sem prejuízos de outros previstos em lei.

§ 4º A falta do cumprimento da formalidade prevista no § 3º acarreta a nulidade de todos os atos praticados pelo procurador.

Art. 14. Ao procurador constituído, quando houver, e ao servidor é permitido assistir aos interrogatórios e à inquirição das testemunhas.

§ 1º É vedado ao servidor investigado ou seu procurador interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhes, porém, a intervenção em momento próprio.

§ 2º As perguntas ao interrogado e às testemunhas serão dirigidas inicialmente ao presidente da comissão. Após o presidente realizar todas as perguntas que julgava pertinentes à testemunha, deve dar oportunidade aos demais integrantes da comissão para que realizem seus questionamentos. Registre-se que tais questionamentos serão formulados pelo presidente ao depoente.

§ 3º Encerradas as perguntas da comissão, passa-se a palavra ao acusado ou ao seu procurador para que formulem seus questionamentos, os quais também são feitos pelo presidente.

Art. 15. A Comissão Processante ou Sindicante poderá indeferir perguntas ou provas, requeridas pelo indiciado ou processado, quando as mesmas forem julgadas impertinentes ao processo, facultando, porém, constar a recusa e a justificativa em ata, por decisão de ofício ou a requerimento.

Art. 16. Serão admitidas quantas testemunhas forem necessárias para apurar a verdade real dos fatos.

§ 1º Para aferir a credibilidade do testemunho, a autoridade processante pode, ainda, determinar inspeções, requisitar documentos ou realizar reproduções simuladas.

§ 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, poderá ser procedida acareação, desde que a dúvida recaia sobre ponto relevante que não possa ser esclarecido por outro meio de prova.

Art. 17. Caso seja decretada a revelia do servidor processado, deverá ser designado um defensor dativo, para representá-lo, garantindo, desta forma, o contraditório e a ampla defesa.

Art. 18. Para o desenvolvimento de suas atividades internas, a Comissão Processante ou Sindicante deverá reunir-se em local isolado.

Parágrafo único. No caso de oitiva de testemunhas ou interrogatório será permitida somente a presença dos seus componentes, dos interessados, ou de profissionais com prerrogativas.

Art. 19. Compete ao Presidente da Comissão Processante ou Sindicante:

I - proceder à instalação e ao encerramento dos trabalhos da comissão;

II - designar o servidor que desempenhará a função de secretário;

III - presidir e dirigir os trabalhos da comissão;

IV - fixar as datas e os horários das atividades processantes ou sindicantes, obedecidos os prazos previstos em lei e normas internas;

V - assegurar ao investigado, acusado ou indiciado todos os direitos e prazos legais;

VI - qualificar e inquirir o(s) indiciado(s), a(s) vítima(s), a(s) testemunha(s), reduzindo a termo suas declarações;

VII - determinar ou autorizar diligências, vistorias, juntada de documentos e demais atos necessários ao bom desempenho da comissão;

VIII - autorizar ou denegar provas requeridas, quando manifestamente protelatórias ou sem interesse ao processo;

IX - deliberar sobre os casos omissos, tomar decisões de emergência, requerer a ampliação do prazo para a conclusão, sempre efetuando a justificativa por escrito, dirigida à autoridade competente;

X - garantir o sigilo das declarações;

XI - comunicar o início do feito à autoridade instauradora e à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, fornecendo-lhes o nome do servidor, sua individualização funcional, sua lotação, o número do processo e a data da autuação;

XII - nos depoimentos e interrogatórios conduzir os procedimentos, sendo o único a fazer o questionamento à testemunha e ao acusado.

Art. 20. Compete ao Secretário da comissão:

I - zelar pelo atendimento das determinações do presidente;

II - organizar o material necessário, lavrar termos e compor os autos;

III - manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos e papéis da comissão;

IV - expedir e encaminhar expedientes;

V - participar de diligências e vistorias;

VI - assinar com os demais membros os documentos necessários;

VII - numerar e vistar as páginas dos autos do procedimento;

VIII - organizar e providenciar os atos suplementares necessários, como, citação, notificação, intimação, ofícios e outras medidas cabíveis;

IX - assessorar os trabalhos gerais da comissão;

X - garantir o sigilo de todas as informações constantes do processo.

Art. 21. Compete aos membros da comissão:

I - assessorar os trabalhos gerais da comissão;

II - diligenciar na busca da verdade real;

III - sugerir medidas no interesse da comissão;

IV - auxiliar o presidente na condução de todos os trabalhos de inquirição, vistorias, perícias e outros;

V - velar pela incomunicabilidade das testemunhas;

VI - garantir o sigilo das declarações;

VII - assinar com os demais membros os documentos necessários;

VIII - substituir o presidente ou o secretário, quando designado.

Art. 22. Caso a Comissão Processante ou Sindicante identifique a necessidade de investigar novo fato ou conduta, essa investigação deverá ser realizada em novo processo.

Art. 23. No caso de a Comissão Processante ou Sindicante não concluir os trabalhos no prazo, deve solicitar à Corregedoria Geral a prorrogação do prazo ou a recondução, com no mínimo 03 (três) dias úteis antes do término do prazo.

Art. 24. Este Regulamento é parte integrante da RESOLUÇÃO Nº 63/CONSUNI CAPGP/UFFS/2024, em conformidade com o seu artigo 33.

O PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO (CONSUNI) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PESSOAS (CAPGP), considerando:

a. o Processo nº 23205.003730/2024-47; e

b. as deliberações ocorridas na 3ª Sessão Ordinária da CAPGP,

RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR o artigo 38  da RESOLUÇÃO Nº 48/CONSUNI CAPGP/UFFS/2022, que estabelece as normas para a Avaliação de Desempenho dos servidores integrantes da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (TAE) e dos Docentes com função gerencial da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), que passa a vigorar com a seguinte redação:

''Art. 38. Nos casos de remoção, o servidor deve ser avaliado na Unidade Organizacional na qual permaneceu por mais tempo durante o período compreendido pelas etapas de planejamento e acompanhamento do Calendário Anual de Avaliação.

Parágrafo único. Nos casos em que a avaliação do servidor removido ocorrer na nova Unidade Organizacional, este deverá cadastrar novo Plano Individual de Avaliação em seu atual setor de lotação.'' (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 2 de maio de 2024.

Sala das Sessões da Câmara de Administração, Planejamento e Gestão de Pessoas (CAPGP) do Conselho Universitário, por meio de sistema de videoconferência Webex, 3ª Sessão Ordinária, em Chapecó-SC, 18 de abril de 2024.

JOÃO ALFREDO BRAIDA

Presidente do Conselho Universitário

ILTON BENONI DA SILVA

Presidente da Câmara de Administração, Planejamento e Gestão de Pessoas

O COORDENADOR DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ESTUDOS LINGUÍSTICOS (PPGEL) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais e considerando a Portaria de Delegação de Competência n^o 2697/GR/UFFS/2023 e a Portaria de Pessoal nº 1154/GR/UFFS/2023, torna públicas as inscrições para o Processo Seletivo de alunos regulares para os Cursos de Mestrado e de Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Estudos Linguísticos (PPGEL), do campus Chapecó, com ingresso em 2024.2, conforme normas estabelecidas neste Edital e na Resolução nº 18/CONSUNI CPPGEC/UFFS/2016.

1 DO PÚBLICO-ALVO

1.1 Podem se inscrever no Processo Seletivo Regular para o curso de Mestrado em Estudos Linguísticos candidatos que concluíram curso superior de Graduação reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), no país e/ou no exterior, e candidatos que comprovem, mediante declaração de Instituição de Ensino Superior, que terão concluído o curso superior até o ato de matrícula.

1.2 Podem se inscrever no Processo Seletivo Regular para o curso de Doutorado em Estudos Linguísticos candidatos que concluíram curso superior de Graduação reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), no país e/ou no exterior.

1.3 A inscrição de candidato portador de diploma de curso superior de Graduação expedido por instituição estrangeira e reconhecido (pelo MEC ou instância legal do país onde o curso foi realizado) poderá ser admitida desde que o candidato comprove a regularidade de sua situação no Brasil, conforme o Regulamento Geral da Pós-Graduação (Resolução nº 18/CONSUNI CPPGEC/UFFS/2016).

2 DAS VAGAS

2.1 São oferecidas até 24 vagas no curso de Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Estudos Linguísticos, para ingresso no segundo semestre de 2024.

2.1.1 As vagas serão distribuídas entre os docentes das linhas de pesquisa do Programa de Pós-Graduação em Estudos Linguísticos.

2.1.2 Os professores orientadores e as respectivas vagas são as seguintes, distribuídas por Linha de Pesquisa:

a) Linha 1: Práticas Discursivas e Subjetividades

Aline Cassol Daga Cavalheiro (01 vaga)

Angela Derlise Stübe (01 vaga)

Cássio Cunha Soares (01 vaga)

Caroline Mallmann Schneiders (02 vagas)

Diego Gomes do Valle (01 vaga)

Eric Duarte Ferreira (01 vaga)

Márcia Adriana Dias Kraemer (02 vagas)

Marilene Aparecida Lemos (01 vaga)

Saulo Gomes Thimóteo (02 vagas)

Valdir Prigol (01 vaga)

 b) Linha 2: Diversidade e Mudança Linguística

Claudia Andrea Rost Snichelotto (01 vaga)

Cristiane Horst (01 vaga)

 c) Linha 3: Língua e Cognição: representação e processamento da linguagem

Aline Peixoto Gravina (01 vaga)

Andreia Inês Hanel Cerezoli (02 vagas)

Cláudia Finger-Kratochvil (02 vagas)

Luciane Baretta (01 vaga)

Melissa Bettoni (02 vagas)

Rafael Matielo (01 vaga)

2.1.3 O preenchimento das vagas fica condicionado à aprovação de candidatos no Processo Seletivo Regular.

2.1.4 A descrição das linhas de pesquisa encontra-se disponível em:  https://www.uffs.edu.br/ppgel > Linhas de pesquisa.

2.1.5 Orientadores habilitados neste Edital, suas respectivas linhas de pesquisa e link do Curriculum Lattes estão disponíveis em: https://www.uffs.edu.br/ppgel > Corpo Docente.

2.1.6 De acordo com o disposto na Resolução nº 35/CONSUNI CPPGEC/UFFS/2020, ficam reservadas vagas do Processo Seletivo Regular do Programa de Pós-Graduação em Estudos Linguísticos, da UFFS, curso de Mestrado, para candidatos autodeclarados indígenas, com deficiência e autodeclarados negros, classificados, conforme distribuição a seguir.

2.1.6.1 Ficam reservadas 2 (duas) vagas para candidatos autodeclarados indígenas, aprovados e classificados no Processo Seletivo Regular.

2.1.6.2 Fica reservada 1 (uma) vaga para candidatos com deficiência, aprovados e classificados no Processo Seletivo Regular.

2.1.6.3 Fica reservada 1 (uma) vaga para candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos), aprovados e classificados no Processo Seletivo Regular.

2.1.7 Não havendo candidatos selecionados para ocuparem as vagas reservadas dos itens 2.1.6.1, 2.1.6.2 e 2.1.6.3, estas serão preenchidas por outros candidatos, obedecendo à ordem de classificação.

2.2 São oferecidas até 12 vagas no curso de Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Estudos Linguísticos, para ingresso no segundo semestre de 2024.

2.2.1 As vagas serão distribuídas entre os docentes das linhas de pesquisa do Programa de Pós-Graduação em Estudos Linguísticos.

2.2.2 Os professores orientadores e as respectivas vagas são as seguintes, distribuídas por Linha de Pesquisa:

 a) Linha 1: Práticas Discursivas e Subjetividades

Aline Cassol Daga Cavalheiro (01 vaga)

Caroline Mallmann Schneiders (02 vagas)

Saulo Gomes Thimóteo (01 vaga)

 b) Linha 2: Diversidade e Mudança Linguística

Claudia Andrea Rost Snichelotto (01 vaga)

Cristiane Horst (01 vaga)

Marcelo Jacó Krug (02 vagas)

 c) Linha 3: Língua e Cognição: representação e processamento da linguagem

Aline Peixoto Gravina (01 vaga)

Ana Cláudia de Souza (01 vaga)

Cláudia Finger-Kratochvil (01 vaga)

Luciane Baretta (01 vaga)

 2.2.3 O preenchimento das vagas fica condicionado à aprovação de candidatos no Processo Seletivo Regular.

2.2.4 A descrição das linhas de pesquisa encontra-se disponível em:  https://www.uffs.edu.br/ppgel > Linhas de Pesquisa.

2.2.5 Orientadores habilitados neste Edital, suas respectivas linhas de pesquisa e link do Curriculum Lattes estão disponíveis em: https://www.uffs.edu.br/ppgel > Corpo Docente.

2.2.6 De acordo com o disposto na Resolução nº 35/CONSUNI CPPGEC/UFFS/2020, ficam reservadas vagas do Processo Seletivo Regular para o Programa de Pós-Graduação em Estudos Linguísticos, da UFFS, Curso de Doutorado, para candidatos autodeclarados indígenas, com deficiência e autodeclarados negros, classificados, conforme distribuição descritas nos itens a seguir.

2.2.6.1 Ficam reservadas 2 (duas) vagas para candidatos autodeclarados indígenas, aprovados e classificados no Processo Seletivo Regular.

2.2.6.2 Fica reservada 1 (uma) vaga para candidatos com deficiência, aprovados e classificados no Processo Seletivo Regular.

2.2.6.3 Fica reservada 1 (uma) vaga para candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos), aprovados e classificados no  Processo Seletivo Regular.

2.2.7 Não havendo candidatos selecionados para ocuparem as vagas reservadas dos itens 2.2.6.1, 2.2.6.2 e 2.2.6.3, estas serão preenchidas por outros candidatos, obedecendo a ordem de classificação.

3 DAS INSCRIÇÕES

3.1 As inscrições para os cursos de Mestrado e Doutorado devem ser realizadas de forma on-line, no período de 02 de maio de 2024 a 03 de junho de 2024, por meio do link de formulário de inscrição disponível na página do Programa:  https://www.uffs.edu.br/ppgel > Ingresso > Processo Seletivo Regular > Formulário de Inscrição.

3.2 Não serão aceitas inscrições presenciais, pelos Correios ou outro recurso não explicitado neste Edital.

3.3 Para a inscrição no curso de Mestrado e de Doutorado, o candidato deverá preencher o formulário de inscrição on-line e anexar obrigatoriamente a cópia digitalizada e em formato PDF os seguintes documentos:

I – Documento oficial de identidade com foto (serão aceitos como comprovantes a Carteira Nacional de Habilitação, o Registro Geral de Identidade Civil, contendo o número do CPF, o Passaporte, a Carteira de Trabalho e a Carteira de Conselhos com representatividade nacional, desde que contenham foto). Para candidatos estrangeiros, cópia do Registro Nacional Migratório (RNM) ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou documento que comprove a solicitação destes documentos na Polícia Federal;

II – Diploma de curso superior de Graduação reconhecido pelo MEC ou diploma de curso superior cursado no exterior revalidado no Brasil ou reconhecido pela instância legal do país onde o curso foi realizado, ou declaração emitida por Instituição de Ensino Superior atestando que o candidato colará grau até o ato de matrícula;

III – Histórico Escolar do curso de Graduação;

IV – Curriculum Lattes, na versão fornecida pela Plataforma Lattes do CNPq, não documentado;

V – Pré-projeto de pesquisa, tematicamente alinhado obrigatoriamente a um projeto de docente de uma das linhas de pesquisa do Programa e a um orientador, conforme o seguinte roteiro e formatação:

a) roteiro: título (e, opcionalmente, subtítulo), identificação (nome do candidato, linha de pesquisa pretendida e nome do orientador indicado), introdução (justificativa, problema, breve revisão de literatura sobre o tema, relevância), objetivos (geral e específicos), hipóteses (se for o caso), referencial teórico, método, resultados esperados, cronograma de execução da pesquisa e referências;

b) formatação: entre 10 e 15 páginas, incluindo Referências, sem Anexos, em papel A4, fonte Arial ou Times New Roman, tamanho 12, espaçamento 1,5 cm, margens esquerda e superior de 3 cm, e direita e inferior 2 cm;

VI – Comprovante de proficiência em língua estrangeira, obtido após 1º de maio de 2021, quando for o caso. Será aceito como comprovante da proficiência:

a) certificado de aprovação no Teste de Proficiência em Leitura em Línguas Adicionais da Universidade Federal da Fronteira Sul (TP-UFFS); ou

b) exame de Instituição de Ensino Superior (IES) que ofereça tal comprovação, desde que tenha cursos de pós-graduação reconhecidos pela Capes; ou

c) exame internacional de avaliação de conhecimentos em língua estrangeira/adicional.

VII – Comprovante de proficiência em língua portuguesa, no caso de candidato estrangeiro. Será aceito como comprovante: certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras), obtido após 1º de maio de 2021, exceto para estudantes estrangeiros nativos de países falantes da língua portuguesa (conforme artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/PROPEPG/UFFS/2021).

 3.4 Os documentos digitalizados, elencados no item 3.3 devem estar em resolução que permita a plena leitura e compreensão de seu teor e devem estar em arquivos separados e exclusivamente em formato PDF.

3.5 No Formulário de Inscrição, o candidato deverá indicar:

I – Língua estrangeira, por meio da qual deseja prestar o exame de proficiência, dentre as opções oferecidas pelo PPGEL, ou, se for o caso, anexar documento que comprove a aprovação em exame de proficiência, obtido após 1º de maio de 2021: certificado de aprovação no Teste de Proficiência em Leitura em Línguas Adicionais da Universidade Federal da Fronteira Sul (TP-UFFS), exame de Instituição de Ensino Superior (IES) que ofereça tal comprovação (desde que tenha cursos de pós-graduação reconhecidos pela Capes) ou exame internacional de avaliação de conhecimentos em língua estrangeira/adicional;

II – Situação de reserva de vaga de acordo com os itens 2.1.6 e 2.2.6, se for o caso;

III – Necessidade de atendimento especial para a realização de cada uma das etapas e os recursos especiais necessários;

IV – Linha de pesquisa a que está concorrendo. As linhas de pesquisa do PPGEL são: (1) Práticas Discursivas e Subjetividades; (2) Diversidade e Mudança Linguística; (3) Língua e Cognição: representação e processamento da linguagem;

V – Nome do orientador, segundo a linha de pesquisa pretendida.

3.5.1 Em caso de disponibilidade de vaga, a depender da aderência do projeto e a critério do professor do PPGEL, um candidato pode ser selecionado para orientação de outro docente da mesma linha de pesquisa indicada na inscrição.

3.6 O candidato que concorrer a reserva de vagas definidas na Resolução nº 35/CONSUNI CPPGEC/UFFS/2020 deverá apenas indicar no formulário de inscrição para qual das vagas está concorrendo.

3.7 O candidato receberá um e-mail da Comissão de Processo Seletivo como comprovante de recebimento de inscrição. O e-mail será encaminhado para o endereço informado pelo candidato no formulário on-line em um período de até 72h após o envio da inscrição. O envio do e-mail como comprovante de recebimento de inscrição não caracteriza a homologação da inscrição.

3.8 Caso ocorra duplicidade de inscrição será considerada a última enviada, desde que dentro do prazo estabelecido neste Edital.

3.9 A Comissão do Processo Seletivo não se responsabiliza por inscrições não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

3.10 Somente serão homologadas as inscrições dos candidatos que estiverem plenamente de acordo com este Edital, após a verificação da documentação pela Comissão de Processo Seletivo designada em portaria.

3.11 A relação das inscrições homologadas para a 1ª etapa do Processo Seletivo Regular será divulgada a partir de 11 de junho de 2024 no sítio da UFFS: www.uffs.edu.br/ppgel > Ingresso > Processo Seletivo Regular.

4 DO PROCESSO SELETIVO

4.1 O Processo Seletivo Regular será conduzido por Comissão do Processo Seletivo, constituída por docentes do PPGEL, designada em Portaria.

4.2 O Processo Seletivo Regular, para os cursos de Mestrado e Doutorado, constará de três etapas diferenciadas, na seguinte ordem:

I – 1ª etapa: prova escrita de conhecimento específico, de caráter eliminatório e classificatório;

II – 2ª etapa: exame de proficiência em língua estrangeira, de caráter eliminatório;

III – 3ª etapa: arguição do pré-projeto e do Curriculum Lattes, de caráter eliminatório.

4.3 A 1ª e 2ª etapas do Processo Seletivo Regular (prova escrita de conhecimento específico e exame de proficiência em língua estrangeira) serão realizadas no mesmo dia, no Campus Chapecó, sito à Rodovia SC-459, Km 02, Bairro Fronteira Sul, Chapecó, SC.

4.3.1 O candidato deverá comparecer ao local de realização da 1ª e 2ª etapas do Processo Seletivo Regular, descritas em 4.2, munido de original do documento oficial de identidade com foto.

4.3.2 A Comissão do Processo Seletivo recomenda que o candidato compareça ao local designado para a realização da 1ª e 2ª etapas, descritas em 4.2, com antecedência mínima de meia hora do horário fixado para o seu início.

4.3.3 Durante a 1ª e 2ª etapas do Processo Seletivo Regular, expressas em 4.2, não será permitida a consulta a quaisquer materiais nem o uso de equipamentos eletrônicos, tais como computadores, tablets, telefones celulares e outros, salvo um dicionário na versão impressa, conforme 4.6.7.

4.3.4 A prova escrita de conhecimento específico e o exame de proficiência em língua estrangeira não poderão ser assinados ou identificados pelo candidato. A cada prova será atribuído um código pela Comissão do Processo Seletivo, composto por uma letra mais os primeiros (5) dígitos do CPF do candidato. Ao término da avaliação, após a atribuição da nota final, as provas dos candidatos serão identificadas pela Comissão do Processo Seletivo.

4.4 A 3ª etapa, arguição de pré-projeto e do Curriculum Lattes, descrita em 4.2, será no formato remoto, pela internet, realizada via Google Meet em datas e horários a serem divulgados no sítio do PPGEL: www.uffs.edu.br/ppgel > Ingresso > Processo Seletivo Regular. Será de inteira responsabilidade do candidato acompanhar essas informações.

4.4.1 O candidato deverá estar conectado, por meio de dispositivo eletrônico com entrada e saída de áudio e câmera, munido de documento oficial de identidade com foto, no horário estipulado para a 3ª etapa do Processo Seletivo Regular.

4.4.2 O candidato que não estiver disponível on-line munido de documento oficial de identidade com foto para a realização da 3ª etapa do Processo Seletivo Regular no horário estipulado e com dispositivo funcionando de entrada e saída de áudio e câmera terá o tempo de prova descontado do seu tempo total.

4.4.3 As entrevistas serão gravadas e não poderão ser assistidas pelos demais candidatos.

4.4.4 A Comissão do Processo Seletivo não se responsabilizará por qualquer problema de conexão ou de funcionamento de dispositivo eletrônico que possa ocorrer durante a realização da 3ª etapa ou em qualquer outra etapa do Processo Seletivo Regular.

4.5 A prova escrita sobre conhecimento específico, 1ª etapa do Processo Seletivo Regular, será composta de questões discursivas, elaboradas a partir da bibliografia (geral e específica por linha) indicada no item 4.5.8.

4.5.1 Candidatos ao Mestrado deverão responder a duas questões: 1 (uma) questão geral e 1 (uma) questão específica. Em se tratando das questões específicas, o candidato deverá escolher 1 (uma) dentre as 6 (seis) questões específicas propostas na prova, sendo estas 2 (duas) de cada linha de pesquisa do Programa.

4.5.2 Candidatos ao Doutorado deverão responder a três questões: 1 (uma) questão geral e 2 (duas) questões específicas. Em se tratando das questões específicas, o candidato deverá escolher 2 (duas) dentre as 6 (seis) questões propostas na prova, sendo que ao menos 1 (uma) destas deve ser da linha de pesquisa para a qual está se candidatando.

4.5.3 Serão objetos de avaliação da prova escrita:

a) domínio dos conteúdos da bibliografia indicada;

b) capacidade de escrita em linguagem acadêmico-científica;

c) nível de argumentação e

d) capacidade de reflexão sobre a linguagem.

4.5.4 A prova escrita terá a duração mínima de 1 (uma) hora e máxima de 4 (quatro) horas.

4.5.5 As respostas às questões da prova escrita deverão ser redigidas em língua portuguesa, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

4.5.6 À prova escrita será atribuída nota de 0 (zero) a 10 (dez).

4.5.7 O resultado da prova escrita de conhecimento específico será expresso pelos conceitos “aprovado” ou “reprovado”, considerando-se aprovados apenas os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 7,0 (sete vírgula zero).

4.5.8 A bibliografia indicada para a prova escrita sobre conhecimento específico dos cursos de Mestrado e Doutorado é a que segue:

I - Referências gerais:

MOURA, Heronides; CAMBRUSSI, Morgana. Uma Breve História da Linguística. Petrópolis, RJ: Vozes, 2018.

SAUSSURE, Ferdinand de. Curso de Linguística Geral. Organizado e editado por Charles Bally e Albert Sechehaye. Tradução: Antônio Chelini, José Paulo Paes e Izidoro Blikstein. São Paulo: Cultrix. (Introdução e Primeira parte: princípios gerais).

II - Referências específicas da Linha 1:

FOUCAULT, Michel. A Ordem do Discurso: aula inaugural no College de France, pronunciada em 2 de dezembro de 1970. São Paulo: Edições Loyola.

PÊCHEUX, Michel. O Discurso: estrutura ou acontecimento. Tradução: Eni Orlandi. Campinas, SP: Pontes Editores.

VOLÓCHINOV, M. (1929). Marxismo e Filosofia da Linguagem. Tradução Sheila Grillo e Ekaterina Vólkova Américo. São Paulo: Editora 34, 2017. p. 143-238.

III - Referências específicas da Linha 2:

COSERIU, Eugenio. Sentidos y Tareas de la Dialectología. México: Instituto de Investigaciones Filológicas, Centro de Linguística Hispánica, 1982.

SOUZA, Christiane Maria N. de; GÖRSKI, Edair Maria; MAY, Guilherme Henrique; COELHO, Izete Lehmkuhl. Para Conhecer Sociolinguística - Coleção: Para Conhecer. São Paulo: Contexto.

THUN, Harald. Variação na interação entre informante e entrevistador.  Tradução: ALTENHOFEN C. V.; NECKEL, F. In: Cadernos de Tradução. Porto Alegre, n. 40, jan./jun., 2017. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/cadernosdetraducao/article/view/87180/50001

IV - Referências específicas da Linha 3:

CARVALHO, C. I. C. Gerativismo Linguístico. In: CARVALHO, C. I. C.; BARBOSA, J. R. A. (ed.). Teorias Linguísticas: orientações para a pesquisa. Mossoró: EdUFERSA, 2021, p. 43-69. E-book. ISBN: 978-65-87108-25-4. Disponível em: https://doi.org/10.7476/9786587108629.0004

MAIA, M. (org.). Psicolinguística, Psicolinguísticas: uma introdução. São Paulo: Contexto, 2015.

ELLIS, Rod. Understanding Second Language Acquisition. 2. ed. Reino Unido: Oxford University Press, 2015. (Capítulos 1, 2, 3, 7 e 8).

4.6 O exame de proficiência será a 2ª etapa do Processo Seletivo Regular.

4.6.1 Apenas os candidatos aprovados na prova de conhecimento específico (1ª etapa) terão a prova de proficiência corrigida.

4.6.2 Para os candidatos ao curso de Mestrado, o exame de proficiência poderá ser realizado em:

a) inglês;

b) espanhol;

c) alemão ou

d) francês.

4.6.3 Para os candidatos ao curso de Doutorado, o exame de proficiência poderá ser realizado em:

a) inglês;

b) espanhol;

c) alemão;

d) francês ou

e) italiano

4.6.3.1 Para o curso de Doutorado, exige-se a comprovação de 2 (duas) línguas estrangeiras. A proficiência em uma língua estrangeira será uma das etapas do Processo Seletivo Regular. A outra deverá ser realizada pelo doutorando até a qualificação da tese.

4.6.3.2 A língua inglesa é uma das línguas obrigatórias para o Doutorado.

4.6.4 O candidato deverá prestar exame de proficiência em apenas uma língua estrangeira.

4.6.5 Será dispensado desta etapa do Processo Seletivo Regular o candidato que apresentar comprovante de proficiência em língua estrangeira obtido após 1º de maio de 2021. Será aceito como comprovante da proficiência:

a) certificado de aprovação no Teste de Proficiência em Leitura em Línguas Adicionais da Universidade Federal da Fronteira Sul (TP-UFFS); ou

b) exame de Instituição de Ensino Superior (IES) que ofereça tal comprovação, desde que tenha cursos de pós-graduação reconhecidos pela Capes; ou

c) exame internacional de avaliação de conhecimentos em língua estrangeira/adicional.

4.6.6 Caso o documento comprobatório de proficiência em língua estrangeira não seja deferido, o candidato deverá, necessariamente, realizar a prova de proficiência na língua do documento não deferido ou em língua definida pela Comissão do Processo Seletivo.

4.6.7 Será permitido o uso de um dicionário, na versão impressa, para o exame de proficiência, não sendo autorizada a troca de material entre os candidatos.

4.6.8 O exame de proficiência será composto por questões objetivas e discursivas e terá como objeto de avaliação o nível de compreensão e interpretação textual em língua estrangeira.

4.6.9 As respostas às questões do exame de proficiência devem ser redigidas em língua portuguesa com caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

4.6.10 O exame de proficiência terá a duração mínima de 1 (uma) hora e máxima de 3 (três) horas.

4.6.11 O resultado do exame de proficiência será expresso pela nota que o candidato obteve na prova, considerando-se aprovados apenas os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 6,0 (seis vírgula zero).

4.7 A arguição do pré-projeto e do Curriculum Lattes, 3ª e última etapa do Processo Seletivo Regular, será realizada no formato remoto, pela internet, e perante Banca Examinadora composta por professores do PPGEL, integrantes da linha de pesquisa a que concorre o candidato.

4.7.1 Apenas os candidatos aprovados nas duas etapas anteriores poderão participar da arguição do pré-projeto e do Curriculum Lattes.

4.7.2 Serão objetos de avaliação da última etapa de seleção:

a) as capacidades do candidato para a exposição oral sobre o seu pré-projeto de pesquisa, destacando a relação deste com sua experiência profissional e produção intelectual;

b) clareza na exposição das partes que compõem o pré-projeto;

c) aderência e relevância do pré-projeto à linha de pesquisa e a um projeto do orientador selecionado no ato da inscrição, e

d) pertinência da bibliografia do pré-projeto quanto ao objeto, justificativa e problematização.

4.7.3 Para a arguição do pré-projeto de pesquisa, cada candidato terá até 10 minutos para exposição oral. A Banca Examinadora, por sua vez, terá até 15 minutos para arguição do candidato.

4.7.4 Não será permitida a utilização de qualquer recurso tecnológico (slides, animação etc.) durante a exposição oral do candidato.

4.7.5 A arguição do pré-projeto e do Curriculum Lattes será gravada em áudio e vídeo, e não poderá ser assistida pelos demais candidatos.

4.7.6 O candidato que não realizar a entrevista via Google Meet será desclassificado e automaticamente excluído do Processo Seletivo Regular do curso de Mestrado ou do curso de Doutorado.

4.7.7 Na avaliação da arguição do pré-projeto e do Curriculum Lattes, será atribuído pela Banca Examinadora apenas o conceito “aprovado” e “reprovado”.

4.7.8 Após a arguição de todos os candidatos, a banca emitirá ata, que será encaminhada à Comissão do Processo Seletivo.

5 DOS RESULTADOS

5.1 Os resultados da seleção serão divulgados no sítio da UFFS, na página do PPGEL (www.uffs.edu.br/ppgel > Ingresso > Processo Seletivo Regular), contendo a classificação dos candidatos.

5.1.1 Na divulgação do resultado da 1ª etapa (prova escrita de conhecimento específico) e da 3ª etapa (arguição de pré-projeto), a identificação do candidato será feita por meio dos 5 (cinco) primeiros dígitos do CPF do candidato.

5.1.2 Na divulgação do resultado da 2ª etapa (exame de proficiência) e da homologação do resultado final do Processo Seletivo Regular, a identificação do candidato será feita pelo seu nome completo.

5.2 Para efeito de classificação final dos aprovados em todas as etapas do Processo Seletivo Regular será considerada a nota obtida na prova escrita de conhecimento específico.

5.2.1 Apenas os candidatos aprovados em todas as etapas do Processo Seletivo Regular terão a nota obtida na prova escrita de conhecimento específico divulgada.

5.2.2 Ocorrendo empate na nota final entre candidatos, será dada preferência ao candidato de idade mais elevada, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 27 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.

5.2.3 Em caso de disponibilidade de vaga, a depender da aderência do projeto e a critério do professor orientador, um candidato pode ser selecionado para orientação de outro docente da mesma linha de pesquisa indicada na inscrição.

6 DO CRONOGRAMA

6.1 As etapas do Processo Seletivo Regular ocorrerão conforme o cronograma a seguir:

6.2 É de exclusiva responsabilidade do candidato acompanhar, no sítio da UFFS (www.uffs.edu.br/ppgel > Ingresso > Processo Seletivo Regular), a divulgação dos resultados e de eventuais alterações no cronograma acima.

7 DOS RECURSOS

7.1 Considerando o art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, o candidato poderá interpor recurso sobre as homologações das inscrições e sobre cada uma das etapas do processo de seleção em até 1 (um) dia útil após a publicação do resultado provisório da etapa no sítio da UFFS.

7.2 Os recursos deverão ser encaminhados para o email ps.ppgel@uffs.edu.br, para análise da Comissão do Processo Seletivo, devendo conter o nome completo do candidato, a exposição de motivos e a fundamentação para o pedido de revisão, em face de razões de legalidade e de mérito.

7.3 Serão indeferidos os recursos que não atenderem aos dispositivos aqui estabelecidos.

7.4 O recurso será analisado pela Comissão do Processo Seletivo responsável por proferir a decisão final, conforme cronograma descrito no item 6.1 deste Edital.

7.4.1 A Comissão do Processo Seletivo emitirá parecer no prazo de 1 (um) dia útil após o encerramento do prazo de recurso.

7.4.2 O parecer será disponibilizado via e-mail ao candidato interessado.

8 DA MATRÍCULA

8.1 O candidato classificado deverá efetuar a matrícula junto à Secretaria do PPGEL, do campus Chapecó, localizada Rodovia SC 484 – Km 02, Fronteira Sul, CEP 89815-899, Sala 304, Bloco C, de acordo com o cronograma especificado no item 6.1 deste Edital.

8.1.1 A matrícula, a que se refere o item 8.1, será efetuada no período de 05 a 16 de agosto de 2024, conforme o cronograma do item 6.1 deste Edital.

8.2 Para matrícula, o candidato classificado deverá apresentar os documentos originais e suas respectivas cópias à secretaria do PPGEL, conforme descrição a seguir:

I - Formulário de Matrícula, a ser disponibilizado em www.uffs.edu.br/ppgel > Ingresso > Processo Seletivo Regular, devidamente preenchido e assinado;

II – Carteira de Identificação (RG) (em perfeito estado) ou, para candidato estrangeiro, Registro Nacional Migratório (RNM) ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou documento que comprove a solicitação desses documentos na Polícia Federal;

III – CPF, dispensável caso o número desse documento conste na Carteira de Identificação;

IV – Diploma de curso superior de Graduação reconhecido pelo MEC ou declaração original da IES, indicando a conclusão de todos os componentes curriculares e a data em que ocorreu a colação de grau;

V – Histórico Escolar de curso de Graduação;

VI – Certidão de Quitação Eleitoral atualizada (emitida pelo site www.tse.jus.br, há no máximo 60 dias);

VII – Documento comprobatório de estar em dia com as obrigações militares (Certificado de Reservista ou de dispensa de incorporação), para os candidatos do sexo masculino com idade entre 18 e 45 anos, nos termos do art. 5º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar);

VIII – Comprovante de Vacina da Rubéola para candidatas do sexo feminino com idade até 40 anos, nos termos da Lei Estadual/SC nº 10.196, de 24 de julho de 1996;

IX – Para os candidatos autodeclarados indígenas, apresentar declaração da Fundação Nacional do Índio (Funai) e/ou do cacicado ou de outros órgãos de representação indígena; ou Registro Administrativo de Nascimento de Índio (RANI); ou declaração pessoal de pertencimento a grupo indígena, de acordo com a Resolução nº 35/CONSUNI CPPGEC/UFFS/2020;

X – Formulário de Autodeclaração, disponível em www.uffs.edu.br/ppgel > Ingresso > Processo Seletivo Regular, devidamente preenchido e assinado, para o caso de candidatos autodeclarados indígenas classificados de acordo com os itens 2.1.6.1 e 2.2.6.1 deste Edital;

XI – Atestado Médico emitido nos últimos 6 (seis) meses, assinado por um médico especialista na área da deficiência alegada pelo candidato, contendo o grau ou nível de deficiência, o código correspondente à Classificação Internacional de Doença (CID) e um parecer do médico contendo as necessidades específicas, considerando as peculiaridades da deficiência; exame de audiometria para candidatos com deficiência auditiva, realizado nos últimos 12 (doze) meses e parecer específico com restrições e/ou recomendações; exame oftalmológico em que conste a acuidade visual para candidatos com deficiência visual, realizado nos últimos 6 (seis) meses e parecer específico, para o caso de candidatos com deficiência, classificados de acordo com os itens 2.1.6.2 e 2.2.6.2 deste Edital;

XII – Formulário de Autodeclaração, disponível em www.uffs.edu.br/ppgel > Ingresso > Processo Seletivo Regular, devidamente preenchido e assinado, para o caso de candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos), classificados de acordo com o item 2.1.6.3 e 2.2.6.3 deste Edital.

8.2.1 No ato da matrícula, o candidato deverá apresentar todos os documentos originais das cópias elencadas no item 8.2 para autenticação.

8.3 O candidato que não realizar a matrícula nesse período perderá direito à vaga.

8.4 Os documentos exigidos aos candidatos que concorrerem à reserva de vagas, definidas na Resolução nº 35/CONSUNI CPPGEC/UFFS/2020 (indígena, pessoa com deficiência e negros/pardos), deverão ser apresentados no ato da matrícula, fazendo-se necessário no momento da inscrição apenas a indicação da informação no formulário de inscrição.

8.5 Os candidatos autodeclarados indígenas e negros (pretos e pardos), convocados para matrícula, serão submetidos à entrevista realizada por Comissão de Homologação da Autodeclaração do campus, no formato on-line via Google Meet, a ser agendada após o recebimento da documentação para matrícula. O link para a entrevista por videoconferência será encaminhado para o e-mail dos candidatos, individualmente.

8.6 O resultado da entrevista será disponibilizado na página do PPGEL (www.uffs.edu.br/ppgel > Ingresso > Processo Seletivo Regular).

8.7 Caso o resultado seja favorável, o candidato terá sua matrícula registrada automaticamente pela Secretaria de Pós-Graduação.

8.8 No caso de não homologação da Autodeclaração, o candidato pode enviar recurso para a Secretaria do PPGEL, pelo e-mail sec.ppgel@uffs.edu.br, em até 2 dias úteis após a data da publicação do indeferimento. O pedido de recurso deve ser instruído com requerimento fundamentado, acompanhado de novo(s) documento(s) que contenha(m) elemento(s) capaz(es) de reverter o parecer inicial.

8.9 O recurso será analisado pela Comissão de Homologação da Autodeclaração, que publicará Edital de Resultados no prazo de 2 dias úteis contados do final do prazo recursal.

8.10 Em caso de não observância do prazo para realização de matrícula, a vaga será disponibilizada a outro candidato por ordem de suplência.

8.11 Na hipótese de haver vagas não preenchidas, os candidatos serão chamados de acordo com a lista de suplentes divulgada junto com o resultado final.

8.12 Os candidatos com deficiências, classificados, poderão, a qualquer tempo, ser submetidos à avaliação por Junta Médica Oficial da Instituição.

9 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 As disciplinas dos cursos de Mestrado e de Doutorado serão ofertadas no diurno (matutino e vespertino).

9.2 Poderão ser ofertadas disciplinas sob a forma concentrada ou sequencial.

9.3 O candidato, ao preencher o Formulário de Inscrição, declara que leu e concorda com as normas deste Edital.

9.4 A qualquer tempo, e a critério da Comissão do Processo Seletivo, se constatada a apresentação de documentos e/ou assinaturas inidôneas, será considerada cancelada a inscrição do candidato.

9.5 Este Edital poderá ser alterado por meio de adendos, erratas ou retificações, que serão divulgados, sempre que necessário, no site do PPGEL (www.uffs.edu.br/ppgel > Ingresso > Processo Seletivo Regular).

9.6 Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão do Processo Seletivo e/ou pelo Colegiado do Programa.

9.7 Indicamos, como foro para dirimir eventuais litígios que possam decorrer do presente procedimento, in casu, a Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Catarina, Subseção Judiciária de Chapecó.

O Presidente do Conselho de Campus da Universidade Federal da Fronteira Sul – Campus Erechim, Luís Fernando Santos Corrêa da Silva, no uso de suas atribuições, convoca os senhores conselheiros para a 3ª Sessão Ordinária de 2024, que será realizada no dia 30 de abril de 2024, às 13h30min, no Auditório do Bloco B.

PRÓ-REITOR DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, 

Art. 1º DESIGNAR membros do Grupo de Trabalho (GT) responsável pela elaboração de projeto de implantação de Programa de Pós-Graduação em Agronomia, cursos de mestrado e doutorado, do campus Chapecó, constituída pela Portaria Nº 144/PROPEPG/UFFS/2022: 

Art. 2º Designar os membros que compõem a Comissão responsável pela Coordenação das atividades do Grupo de Trabalho: 

Art. 3º Fica revogada a Portaria Nº 244/PROPEPG/UFFS/2024, DE 5 DE ABRIL DE 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFFS.

JOVILES VITÓRIO TREVISOL

Pró-reitor de Pesquisa e Pós-graduação