PORTARIA Nº 4928/GR/UFFS/2026

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, e considerando:

a) que o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos; da Declaração Mundial sobre Educação para Todos - Conferência de Jomtien; da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência; da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo; e da Declaração de Salamanca;

b) o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da proibição de todas as formas de discriminação e violência previstas na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional;

c) a LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

d) a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

e) a Lei nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016, que altera a Lei Nº 12.711, de 29 de Agosto de 2012, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnicos de nível médio e superior das instituições federais de ensino;

f) a Resolução nº 22/CONSUNI CGAE/UFFS/2020, de 17 de novembro de 2020, que aprova os procedimentos relativos ao Plano de Adaptações curriculares para estudantes com necessidades específicas de aprendizagem, na Universidade Federal da Fronteira Sul;

g) a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, que Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES); e

h) o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025 que Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva,

 

Art. 1º  INSTITUIR a Política de Acessibilidade Estudantil da Universidade Federal da Fronteira Sul, que tem a finalidade de orientar as ações direcionadas à promoção das condições de acesso, aprendizagem, permanência e participação nas atividades de ensino, pesquisa, extensão e cultura, nos cursos de Graduação e Pós-Graduação.

 

Art. 2º  No âmbito desta Política, a acessibilidade é concebida como condição para o exercício pleno da cidadania, da autonomia, da participação social e acadêmica, compreendendo a eliminação de barreiras (arquitetônicas, cognitivas, atitudinais, pedagógicas, comunicacionais) e a promoção de condições equitativas para todas as pessoas.

 

Art. 3º  São destinatários da Política de Acessibilidade Estudantil da UFFS os estudantes regulares e em regime de matrícula especial ou ouvintes, de graduação e pós-graduação, com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades e/ou superdotação, as quais integram o público da Educação Especial.

§ 1º  Estudantes que apresentem necessidades educacionais específicas, provocadas por causas diversas, e que não se identifiquem como público da Educação Especial serão consideradas nas ações de acessibilidade que envolvem as dimensões pedagógica e curricular previstas por esta política.

§ 2º  Educação Especial: uma área de conhecimento e modalidade de ensino transversal a todos os níveis, etapas e modalidades educacionais, cuja atuação, na educação superior, efetiva-se por meio da oferta de recursos e serviços para a promoção de acessibilidade, com o intuito de promover o acesso, a permanência e a participação da comunidade universitária em todas as atividades acadêmicas que envolvam o ensino, a pesquisa, a extensão, a gestão e a cultura.

 

Art. 4º  Para fins de aplicação desta política, considera-se:

I -  pessoa com deficiência: aquela com impedimento de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

II -  pessoa com transtorno do espectro autista (TEA): aquela que apresenta um transtorno do neurodesenvolvimento - em diferentes níveis de suporte - que se refere às outras formas de compreender as relações sociais e figuras de linguagem, podendo apresentar alterações sensoriais e rigidez cognitiva;

III -  pessoa com altas habilidades ou superdotação: aquela que demonstra potencial elevado em qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, de liderança, de psicomotricidade e das artes. Também apresenta elevada criatividade, grande envolvimento na aprendizagem e realização de tarefas em áreas de seu interesse.

IV -  pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção.

 

Art. 5º  Para fins do atendimento pedagógico desta Política considera-se:

I -  desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

II -  desenho universal para a aprendizagem: acesso de todos ao currículo geral, respeitando as singularidades dos estudantes, a partir do uso de estratégias pedagógicas e/ou tecnológicas diferenciadas;

III -  barreiras: qualquer obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. As barreiras podem ser classificadas em: urbanísticas e arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais e tecnológicas ou ainda pedagógicas e curriculares;

IV -  tecnologias assistivas: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação das pessoas, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social; e

V -  capacitismo: discriminação em razão de deficiência, bem como toda forma de distinção, restrição ou exclusão, que tenha o propósito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

 

Art. 6º  É papel desta política articular o ensino, a pesquisa, a extensão e a cultura, os serviços acadêmicos e a gestão da UFFS, para garantir o cumprimento das legislações vigentes e os direitos do público atendido por ela.

 

Art. 7º  Os princípios norteadores da Política de Acessibilidade Estudantil da UFFS são:

I -  o respeito à diversidade humana;

II -  a dignidade da pessoa humana;

III -  a universalização da educação como direito de toda a pessoa;

IV -  o compromisso com a justiça social, os valores democráticos, éticos e humanísticos, a inclusão social de todas as pessoas e o desenvolvimento sustentável;

V -  a autonomia e o protagonismo das pessoas público da Educação Especial;

VI -  a equidade de condições para o acesso, à aprendizagem, a participação, a permanência e o êxito no percurso formativo;

VII -  a intersetorialidade;

VIII -  o combate ao capacitismo e a discriminação;

IX -  a acessibilidade como dimensão transversal.

 

Art. 8º  São objetivos da Política de Acessibilidade Estudantil da UFFS:

I -  possibilitar condições de acesso, permanência e participação nos cursos e programas institucionais;

II -  promover a eliminação progressiva das barreiras arquitetônicas, urbanísticas, comunicacionais, informacionais, tecnológicas, pedagógicas e atitudinais;

III -  proporcionar atendimento de estudantes com deficiência, TEA, altas habilidades e/ou superdotação e demais necessidades específicas;

IV -  fortalecer uma cultura institucional inclusiva, baseada no respeito à diversidade e aos direitos humanos;

V -  assegurar adaptações e recursos de acessibilidade razoáveis, observadas as necessidades individuais e a legislação vigente;

VI -  ofertar para os servidores processos formativos em metodologias, ferramentas e técnicas utilizadas para o processo de inclusão do público desta política;

VII -  fortalecer mecanismos de acompanhamento, avaliação e monitoramento das ações institucionais.

 

Art. 9º  Para viabilizar o cumprimento dos objetivos desta Política, a Universidade desenvolverá, de forma contínua e articulada entre setores institucionais, as seguintes ações:

I -  identificar as necessidades de acessibilidade e definir as medidas de apoio necessárias;

II -  implementar atividades de acolhimento e acompanhamento do público desta Política, desde o ingresso até a conclusão do curso;

III -  disponibilizar apoios especializados como pedagogo, técnico em assuntos educacionais, bolsistas, Tradutores e Intérpretes de Libras, profissional de AEE, entre outros profissionais necessários ao desenvolvimento das atividades acadêmicas;

IV -  institucionalizar o Atendimento Educacional Especializado (AEE) nos Setores de Acessibilidade dos campi , com atuação de profissionais de AEE;

V -  fomentar ações de apoio que respeitem a autonomia e o protagonismo das pessoas atendidas;

VI -  estabelecer fluxos institucionais em cada campus para regulamentar as demandas do público desta Política.

 

Art. 10.  A implementação da Política de Acessibilidade Estudantil da UFFS será operacionalizada por meio de Plano Institucional de Acessibilidade, de caráter plurianual, articulado ao Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI e aos demais instrumentos de planejamento e gestão da Universidade.

§ 1º  O Plano Institucional de Acessibilidade deverá estabelecer:

I -  objetivos, metas e prioridades de curto, médio e longo prazo;

II -  ações e medidas destinadas à eliminação ou redução das barreiras arquitetônicas, urbanísticas, comunicacionais, informacionais, tecnológicas, pedagógicas, curriculares e atitudinais;

III -  responsáveis institucionais pela execução de cada ação;

IV -  cronograma de execução;

V -  indicadores e mecanismos de acompanhamento;

VI -  previsão dos recursos humanos, materiais, tecnológicos e orçamentários necessários à execução das ações;

VII -  mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão;

VIII -  mecanismos de participação das pessoas público desta Política.

§ 2º  O Plano Institucional de Acessibilidade deverá ser elaborado de forma participativa.

§ 3º  A execução do Plano será objeto de acompanhamento e de avaliação periódica, pelas instâncias responsáveis.

 

Art. 11.  A implementação desta Política será financiada por recursos provenientes:

I -  do orçamento próprio da Universidade;

II -  de programas, ações, editais e dotações específicas instituídos pelo Poder Público Federal ou por outros entes e instituições;

III -  de convênios, acordos e parcerias institucionais;

IV -  de projetos financiados por agências de fomento.

 

Art. 12.  A UFFS deverá prever, de forma permanente, recursos financeiros destinados às ações de acessibilidade, observada a disponibilidade orçamentária.

 

Art. 13.  Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, deverão ser observadas as necessidades de manutenção, ampliação e qualificação das ações previstas nesta Política.

 

Art. 14.  A identificação superveniente de necessidade de acessibilidade que demande recursos humanos, materiais tecnológicos ou financeiros deverá ensejar a adoção das providências administrativas necessárias à sua implementação, inclusive mediante remanejamento, suplementação ou utilização de outras fontes legalmente disponíveis, observada a disponibilidade orçamentária e financeira aplicável.

 

Art. 15.  A aplicação dos recursos deverá observar critérios de transparência, eficiência, participação institucional e prioridade às ações de maior impacto para a eliminação de barreiras.

 

Art. 16.  A Política será monitorada por meio de um acompanhamento contínuo, observando:

I -  o acesso;

II -  a permanência;

III -  o desempenho acadêmico;

IV -  a conclusão de cursos;

V -  a acessibilidade física e digital;

VI -  a participação em atividades de ensino, pesquisa, extensão e cultura.

 

Art. 17.  A avaliação da Política deverá ocorrer a cada cinco anos, podendo resultar em revisão de metas, estratégias e instrumentos.

 

Art. 18.  Todos os órgãos e unidades da UFFS são corresponsáveis pela implementação desta Política, no entanto, ela ficará vinculada à Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD).

 

Art. 19.  A interpretação e aplicação desta Política deverão observar os princípios dos direitos humanos, da educação inclusiva e da acessibilidade universal.

 

Art. 20.  Esta Política deverá ser regulamentada por resoluções, instruções normativas e demais instrumentos necessários à sua execução.

 

Art. 21.  Os casos omissos serão resolvidos pelos Setores de Acessibilidade e encaminhados para Coordenação Acadêmica ou às respectivas Pró-Reitorias, quando necessário.

 

Art. 22.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFFS.