RESOLUÇÃO Nº 6/CG APBB RE/UFFS/2026

A Coordenação do Curso de Graduação em Administração Pública - Bacharelado, do Campus Realeza, da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, no uso de suas atribuições legais,  RESOLVE:

Art. 1º Aprovar e instituir o Regimento do Núcleo Docente Estruturante (NDE) do Colegiado do Curso de Graduação em Administração Pública - Bacharelado, da Universidade Federal da Fronteira Sul - Campus Realeza, conforme disposto no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de reuniões do Colegiado do Curso de Graduação em Administração Pública - Bacharelado do Campus Realeza, 6ª Reunião Ordinária, em Realeza/PR, 16 de setembro de 2026.

ANEXO I

REGIMENTO DO NÚCLEO DOCENTE ESTRUTURANTE (NDE) DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ? BACHARELADO

CAPÍTULO I

DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Art.1º. O presente Regimento disciplina as atribuições e o funcionamento do Núcleo Docente Estruturante (NDE) do Curso de Graduação em Administração Pública - Bacharelado, da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS).

Art.2º. O Núcleo Docente Estruturante (NDE) tem função consultiva, propositiva e de assessoramento sobre matérias de natureza acadêmica do Curso de Graduação em Administração Pública - Bacharelado e atua como corresponsável pela elaboração, implementação, atualização e consolidação do Projeto Pedagógico Curricular do Curso.

Parágrafo Único: É vedado ao Núcleo Docente Estruturante (NDE) do Curso de Graduação em Administração Pública - Bacharelado deliberar sobre assuntos que não se relacionem exclusivamente com os interesses do curso.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO NÚCLEO DOCENTE ESTRUTURANTE

Art.3º. São atribuições do Núcleo Docente Estruturante:

I. Contribuir para a consolidação do perfil profissional do egresso do Curso;

II. Conduzir os trabalhos de (re)estruturação curricular, para aprovação no Colegiado do Curso, sempre que necessário;

III. Apoiar o Coordenador do Curso, auxiliando nos processos de avaliação interna e externa e avaliação integrada, conforme previsto no Regimento Interno e em outros documentos orientadores;

IV. Supervisionar as formas de acompanhamento e avaliação do Curso definidas pelo Colegiado;

V. Promover a integração horizontal e vertical do Curso, respeitando os eixos estabelecidos pelo projeto pedagógico;

VI. Indicar formas de incentivo ao desenvolvimento de linhas de pesquisa e extensão, oriundas de necessidades da graduação, de exigências do mercado de trabalho e afinadas com as políticas públicas relativas à área de conhecimento do Curso.

VII. Zelar pelo cumprimento das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Administração Pública - Bacharelado;

Parágrafo Único: As proposições do NDE serão submetidas à apreciação e deliberação do Colegiado do Curso de Graduação em Administração Pública - Bacharelado

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO DOCENTE ESTRUTURANTE E DO MANDATO

Art. 4º O NDE será composto por docentes indicados pelo Colegiado do Curso de Graduação em Administração Pública - Bacharelado, devendo ministrar, pelo menos, um componente curricular a cada 4 semestres do curso.

§1º O NDE é composto por, no mínimo, 5 (cinco) professores, pertencentes ao Domínio Específico do Curso - dentre eles o Coordenador -, que tenham experiência de trabalho docente, atuação na extensão e na pesquisa e produção acadêmica na área; 1 (um) docente do Domínio Comum; e 1 (um) docente do Domínio Conexo.

§2º Recomenda-se que, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos docentes tenham o título de doutor na área.

§3º Será concedido a cada membro do NDE, para o desempenho de suas atribuições no núcleo, uma hora de trabalho semanal.

Art. 5º O presidente do NDE preferencialmente será o Coordenador do Curso de Graduação.

Parágrafo único: A Presidência poderá ser escolhida entre os demais membros do NDE.

Art. 6º. O mandato dos representantes docentes indicados será de 3 (três) anos, de maneira que fique assegurada estratégia de renovação parcial dos integrantes do núcleo e assim também a continuidade no processo de acompanhamento do curso.

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO NÚCLEO DOCENTE ESTRUTURANTE

Art. 7º. Compete ao Presidente do Núcleo:

I. Convocar e presidir as reuniões, com o direito a voto, inclusive de qualidade;

II. Representar o NDE junto aos órgãos da instituição;

III. Encaminhar as deliberações do Núcleo;

IV. Coordenar a integração com os demais Núcleos e setores da instituição e,

V. Designar relator ou comissão para estudo de matéria a ser decidida pelo Núcleo e, sempre que necessário, um representante do corpo docente para secretariar e lavrar as atas.

CAPÍTULO VII

DAS REUNIÕES

Art. 8º. O NDE reunir-se-á periodicamente durante o semestre letivo sempre que convocado pelo seu presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.

§ 1º A convocação de todos os seus membros é feita pela presidência do NDE, pelo menos 48 (quarenta e oito) horas antes da hora marcada para o início da sessão e, sempre que possível, com a pauta da reunião.

§ 2º Somente em casos de extrema urgência poderá ser reduzido o prazo de que trata o § 1º deste artigo, desde que todos os membros do Núcleo Docente Estruturante tenham conhecimento da convocação e ciência das causas determinantes de urgência dos assuntos a serem tratados.

§ 3º As decisões do NDE serão tomadas por maioria simples de votos, com base no número de presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.

§ 4º As reuniões do NDE serão presenciais, sendo facultada a participação remota desde que com justificativa.

§ 5º As reuniões do NDE serão previstas no calendário anual de atividades do Curso aprovado no Colegiado do Curso, elaborado com base no Calendário Acadêmico da Universidade.

Art. 9º. O registro das reuniões será feito pelo secretário do curso, que lavrará Ata circunstanciada com as pautas e respectivos encaminhamentos que, depois de apreciada, será aprovada pelos membros presentes na próxima reunião do NDE, ou excepcionalmente, ao final da reunião, quando tratar-se de tema relevante e de urgência.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10º. A composição do NDE, e sua alteração, após homologação pelo Colegiado do Curso, é encaminhada à Direção do Campus para emissão de Portaria de Nomeação.

Art. 11º. Para atender situações emergentes ou de caráter provisório, como a situação do artigo 4º da presente Resolução, poderá utilizar o seguinte expediente:

I. Quando não houver professores do Domínio Específico em número suficiente para compor o NDE do Curso, este deverá ser formado por profissionais dos demais domínios formativos;

II. Na primeira reunião de Colegiado após ser atingido o número suficiente de docentes do Domínio Específico, estes deverão ser nomeados para integrar o NDE.

Art. 12º. Na recomposição do NDE, a renovação será limitada a 1/3 (um terço) dos seus membros.

Art. 13º. Os casos omissos serão resolvidos pelo NDE ou órgão superior, de acordo com a competência dos mesmos.