RESOLUÇÃO Nº 3/CONSUNI/UFFS/2016 (ALTERADA)

Alterada por:

RESOLUÇÃO Nº 253/CONSUNI/UFFS/2026

Aprova o Regimento Geral da Universidade Federal da Fronteira Sul.

O Conselho Universitário (CONSUNI) da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), no uso de suas atribuições legais, considerando o Estatuto da UFFS e o Processo nº 23205.000593/2011-74;
 
RESOLVE: 
 
Art. 1º Aprovar o Regimento Geral da Universidade Federal da Fronteira Sul, conforme disposto no Anexo I desta Resolução. 
 
Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 35/2014-CONSUNI, de 17 de dezembro de 2014. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala das Sessões do Conselho Universitário, 1ª Sessão Ordinária, em Chapecó- SC, 1º de março de 2016.
 
 

JAIME GIOLO 

Presidente do Conselho Universitário

 
 
 

 

REGIMENTO GERAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL


TÍTULO I 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 1º A Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), criada pela Lei nº 12.029,  de 15 de setembro de 2009, com sede e foro no Município de Chapecó, Estado de Santa  Catarina, situada na Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul e entornos, é uma  autarquia vinculada ao Ministério da Educação, regulamentada pela legislação federal,  por seu Estatuto, por esse Regimento Geral e por normas complementares específicas. 

Parágrafo único. A UFFS tem estrutura multicampi e tem o Campus Universitário como órgão constitutivo para efeito de organização administrativa e  didático-científica. 

Art. 2º O presente Regimento Geral define, estrutura e regulamenta a organização,  o funcionamento, as ações e as atividades da UFFS, nos aspectos didático-pedagógico,  científico, administrativo, disciplinar e de gestão financeira e patrimonial. 

 

TÍTULO II 

DA ORGANIZAÇÃO ACADÊMICA E ADMINISTRATIVA DA  UNIVERSIDADE 

Art. 3º Em sua estrutura multicampi, a UFFS organiza-se em órgãos superiores,  intermediários e básicos, que são deliberativos e administrativos. 

I - no nível superior: o Conselho Universitário e a Reitoria; 

II - no nível intermediário: o Conselho de Campus e a Direção de Campus; III - no nível de base: o Colegiado da Unidade Acadêmica e a Coordenação da  Unidade Acadêmica. 

§ 1º Nos três níveis, os órgãos de deliberação e de execução poderão contar com  órgãos suplementares setoriais ou auxiliares, que poderão ser dotados de órgãos internos  de deliberação. 

§ 2º Os Órgãos Suplementares destinam-se a dar suporte às atividades específicas  em matéria administrativa, técnica, jurídica, de ensino, pesquisa e extensão, de  comunicação, de cooperação e intercâmbio, de assessoramento e de complementação,  aperfeiçoamento e modernização institucional. 

§ 3º Os setores de apoio vinculados à administração da Reitoria, dos Campi e das  Unidades Acadêmicas são definidos no organograma institucional, aprovado pelo  Conselho Universitário.

§4º A criação de novos órgãos suplementares setoriais ou auxiliares, em qualquer  nível, deve ser aprovada pelo Conselho Universitário, e o ato de criação deverá informar  sobre sua vinculação, competências e órgãos internos de administração. 

Art. 4º Nos diversos níveis poderão, ainda, ser criadas comissões especiais, de  caráter permanente ou temporário, para estudo de temas ou execução de programas e  projetos específicos ou coordenação de determinadas atividades. 

 

CAPÍTULO I 

DA ADMINISTRAÇÃO NO NÍVEL SUPERIOR 

Seção I 

Do Conselho Universitário 

Art. 5º O Conselho Universitário (CONSUNI) é o órgão máximo da UFFS, com  função normativa, deliberativa e recursal, responsável pela formulação da política geral da Instituição nas dimensões acadêmica, administrativa, financeira, patrimonial e  disciplinar. 

§ 1º O CONSUNI, que tem sua composição e competências definidas no Estatuto  da UFFS, é regulado neste Regimento Geral e disciplinado por seu Regimento Interno.

§ 2º O CONSUNI delibera pelo Pleno e por suas Câmaras. 

§ 3º Ao CONSUNI compete decidir sobre as matérias omissas no Estatuto e neste  Regimento Geral. 

§ 4º Ao CONSUNI compete decidir sobre ato do reitor praticado ad referendum. §5º O CONSUNI julga, em caráter definitivo, os recursos interpostos às decisões  das demais instâncias da Instituição, inclusive aqueles de ordem disciplinar. 

Art. 6º Cabe exclusivamente ao Pleno do CONSUNI: 

I - deliberar sobre os seguintes regramentos gerais da Instituição: 

a) alteração do Estatuto da UFFS; 

b) alteração do Regimento Geral da UFFS; 

c) alteração do Regimento Interno do CONSUNI; 

d) aprovação do Plano de Desenvolvimento Institucional da UFFS; e) aprovação dos regimentos dos campi; 

f) aprovação do Regimento da Moradia Estudantil; 

g) homologação do Plano de Gestão da UFFS; 

II - fixar normas para os processos eleitorais e de consulta à comunidade  universitária; 

III - aprovar a proposta de execução orçamentária da UFFS e a abertura de créditos adicionais, bem como a prestação de contas anual; 

IV - aceitar legados e doações;

V - autorizar o funcionamento, a modificação e extinção de cursos de graduação,  sequenciais e de pós-graduação lato sensu na sua esfera de autonomia; 

VI - aprovar projetos pedagógicos dos cursos de pós-graduação stricto sensu; 

VII - estabelecer o número de vagas nos cursos de graduação e de pós- graduação; 

VIII - criar ou modificar campi universitários e demais órgãos administrados por  cargos de direção; 

IX - estabelecer normas, com base na legislação vigente, para aquisição,  construção e alienação de bens imóveis; 

X - conceder títulos e dignidades universitárias; 

XI - decidir, após inquérito administrativo, sobre intervenção em qualquer unidade  universitária; 

XII - aprovar normas para afastamento de servidores docentes e técnico administrativos em educação; 

XIII - propor ao Presidente da República a destituição do reitor mediante  aprovação de 2/3 (dois terços) dos conselheiros, em sessão especialmente convocada  para esse fim; 

XIV - deliberar sobre a política e o regulamento de periódicos da UFFS; XV - deliberar sobre a política editorial da UFFS; 

Parágrafo único. O Conselho Estratégico Social da UFFS deve ser consultado  em matérias relacionadas: 

I - à elaboração e ao monitoramento do Plano de Desenvolvimento Institucional; II - à criação de novos campi universitários e de cursos de graduação; III - à revisão do Estatuto da UFFS. 

Subseção I 

Das Câmaras Temáticas 

Art. 7º As Câmaras Temáticas que integram o Conselho Universitário, com poder  deliberativo no âmbito de sua competência, são: 

I - Câmara de Graduação e Assuntos Estudantis; 

II - Câmara de Pesquisa, Pós-Graduação, Extensão e Cultura; 

III - Câmara de Administração, Planejamento e Gestão de Pessoas. 

Art. 8º À Câmara de Graduação e Assuntos Estudantis compete: 

I - decidir sobre contratação e dispensa de professores; 

II - deliberar sobre a política e o Regulamento da Graduação; 

III - estabelecer normas para a realização de processos seletivos de estudantes de  graduação; 

IV - estabelecer normas relativas ao processo de integralização curricular dos  cursos de graduação; 

V - deliberar, em última instância, sobre recursos relativos a procedimentos  acadêmicos referentes à graduação;

VI - aprovar normas para a revalidação de diplomas estrangeiros dos cursos de  graduação; 

VII - aprovar regras que regulamentem a mobilidade de alunos de graduação entre  os cursos da Instituição, bem como entre esta e outras Instituições de Educação Superior  brasileiras ou estrangeiras; 

VIII - definir e aprovar as políticas de assuntos estudantis; 

IX - aprovar regras e editais relativos aos serviços de atendimento ao estudante; X - aprovar o planejamento das atividades da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis; XI - aprovar o projeto pedagógico dos cursos de graduação; 

XII - julgar recursos de decisão dos conselhos de campus, em matéria de sua  abrangência; 

XIII - subsidiar as políticas de avaliação dos cursos de graduação; 

XIV - expedir normas complementares ao Estatuto, a este Regimento Geral e ao  Regulamento da Graduação, referentes ao ensino de graduação. 

Art. 9º À Câmara de Pesquisa, Pós-Graduação, Extensão e Cultura compete: I - aprovar as políticas, os regulamentos e os planos de desenvolvimento da  pesquisa, da pós-graduação, da extensão e da cultura; 

II - analisar e aprovar os projetos de criação, alteração ou extinção dos cursos e  programas de pós-graduação lato sensu; 

III- aprovar o regimento dos cursos de pós-graduação stricto sensu; IV - aprovar normas para o reconhecimento de diplomas de cursos de pós graduação stricto sensu cursados no exterior; 

V - regulamentar a mobilidade de alunos de pós-graduação para períodos de  estudo ou pesquisa em outras Instituições de Ensino Superior brasileiras ou estrangeiras; VI - julgar recursos de decisões do conselho de campus, em matéria de sua  abrangência; 

VII - estabelecer critérios gerais para a distribuição de bolsas destinadas à  pesquisa, pós-graduação, extensão e cultura; 

VIII - aprovar editais de pesquisa, extensão e cultura e de seleção de professores  visitantes; 

IX - expedir normas complementares ao Estatuto, a este Regimento Geral e aos  regulamentos da pesquisa, da pós-graduação, da extensão e cultura referentes à pesquisa  e à pós-graduação. 

Art. 10. À Câmara de Administração, Planejamento e Gestão de Pessoas compete: I - aprovar normas para acordos e convênios a serem firmados pela Instituição  com entidades públicas ou privadas; 

II - deliberar sobre assuntos de natureza administrativa em geral; 

III - aprovar normas referentes à admissão, à mudança da jornada de trabalho e  aos incentivos funcionais do pessoal docente e técnico-administrativo, respeitada a  legislação em vigor;

IV - aprovar relatórios de atividades dos órgãos suplementares vinculados à  Reitoria; 

V - julgar recursos de decisão dos conselhos de campus, em matéria de sua  abrangência; 

VI - aprovar regras para os serviços de comunicação da UFFS; 

VII - aprovar regras para a gestão de pessoas da UFFS; 

VIII - aprovar serviços de consultorias, prestação de serviços e outras atividades  nas interfaces entre Universidade, governos e sociedade; 

IX - estabelecer normas para concursos de servidores docentes e técnico-administrativos; X - expedir normas complementares ao Estatuto e a este Regimento Geral nas  matérias de sua competência; 

XI - estabelecer normas para acordos e convênios conforme legislação vigente; 

XII - aprovar a política de apoio à participação de discentes, de docentes e de  técnicos-administrativos em educação em eventos científicos e de formação; 

XIII - estabelecer normas para regulamentar remoção e redistribuição de  servidores na UFFS; 

XIV - aprovar editais de concursos para servidores na UFFS. 

Art. 11. As deliberações das Câmaras Temáticas serão relatadas no Pleno do  CONSUNI que, a critério de seu presidente, ou de pelo menos um 1/3 (um terço) dos  conselheiros, poderá reexaminar as matérias relatadas. 

§ 1º As deliberações das Câmaras Temáticas têm vigência a partir da publicação do  ato, sem prejuízo às deliberações a posteriori do Pleno do CONSUNI.

§ 2º Matéria que tramita em determinada Câmara pode ser objeto de exame das  demais Câmaras, mediante requerimento do seu presidente. 

Seção II 

Da Reitoria 

Art. 12. A Reitoria, órgão executivo da Administração Superior, é exercida pelo  reitor e lhe incumbe a coordenação, a fiscalização e a superintendência das atividades da  Universidade, nos termos do Estatuto, dos demais ordenamentos internos e da legislação  em vigor. 

Art. 13. O reitor e o vice-reitor são nomeados pelo Presidente da República, a  partir de lista tríplice elaborada pelo CONSUNI, após consulta à comunidade  universitária, na qual os segmentos têm peso paritário. 

Parágrafo único. As normas que disciplinam o processo eleitoral são definidas  em instrumento próprio aprovado pelo CONSUNI. 

Art. 13. O reitor e o vice-reitor são nomeados pelo presidente da República, a partir eleição direta por chapa na qual deve ser observada a paridade entre os segmentos da comunidade universitária. 

Parágrafo único. As normas que disciplinam o processo eleitoral são definidas em instrumento próprio. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 253/CONSUNI/UFFS/2026)

Art. 14. Podem concorrer à consulta à comunidade acadêmica docentes  integrantes da Carreira de Magistério Superior, portadores do título de doutor.

Art. 14. Pode concorrer aos cargos de reitor e de vice-reitor o docente em exercício na UFFS: 

I - ocupante do cargo efetivo da carreira de magistério superior, que possua o título de doutor ou que esteja posicionado como Professor Titular ou Professor Associado 4; ou;

II - ocupante do cargo efetivo isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 253/CONSUNI/UFFS/2026)

Art. 15. A lista tríplice deve ser enviada ao Ministério da Educação, até 60  (sessenta) dias antes do fim do mandato do dirigente que estiver sendo substituído. 

Parágrafo único. Nos casos de vacância dos cargos deve ser realizada consulta à  comunidade universitária, conforme previsto neste Regimento, na legislação vigente e  em regulamentação específica. 

Art. 15. O resultado do processo eleitoral deve ser encaminhado ao presidente da República até, no máximo, 60 (sessenta) dias antes do início do mandato do reitor e do vice-reitor eleitos. 

§ 1º No caso de vacância do cargo de reitor, o vice-reitor eleito assume o cargo até a conclusão do mandato da chapa originalmente eleita. 

§ 2º Na vacância do cargo de vice-reitor, o reitor indicará substituto dentre docentes que preencham os requisitos de elegibilidade previstos no art. 105, § 3º, da Lei nº 15.367/2026, submetendo a indicação à aprovação do Conselho Universitário, para exercício até o término do mandato. 

§ 3º No caso de vacância simultânea dos cargos de reitor e de vice-reitor, temporariamente, a Reitoria é exercida pelo membro do Conselho Universitário com maior tempo de serviço docente na UFFS, que deve: 

I - Caso a vacância se dê antes de cumpridos 30 (trinta) meses do mandato da chapa eleita, convocar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, eleição direta para mandato complementar dos cargos de reitor e de vice-reitor. 

II - Caso a vacância se dê após decorridos 30 (trinta) meses do mandato da chapa eleita, convocar o Conselho Universitário, no prazo de 60 (sessenta) dias, para designar reitor e de vice-reitor pro tempore para cumprir o restante do mandato vacante. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 253/CONSUNI/UFFS/2026)

Art. 16. As Pró-Reitorias da UFFS são: 

I - Pró-Reitoria de Graduação; 

II - Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação; 

III - Pró-Reitoria de Extensão e Cultura; 

IV - Pró-Reitoria de Administração e Infraestrutura; 

V - Pró-Reitoria de Planejamento; 

VI - Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas; 

VII - Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis. 

Parágrafo único. A criação de novas pró-reitorias deve ser submetida à  aprovação do Conselho Universitário. 

Art. 17. São finalidades das Pró-Reitorias: 

I - assessorar o reitor no planejamento e na execução das atividades  correspondentes à área específica de cada Pró-Reitoria; 

II - articular o planejamento e a execução das atividades de sua área de atuação  com as respectivas coordenações, acadêmica ou administrativa, dos campi; III - formular diagnósticos nas áreas específicas de cada Pró-Reitoria; IV - elaborar propostas de política de atuação nas áreas específicas de cada Pró Reitoria; 

V - assessorar os órgãos colegiados nos processos de deliberação sobre a política  de atuação nas áreas específicas de cada Pró-Reitoria; 

VI - coordenar as atividades dos órgãos responsáveis pela execução da política de  atuação pertinente à área de cada Pró-Reitoria; 

VII - estabelecer metas e formular planejamentos a serem executados no decorrer  do exercício; 

VIII - fortalecer os controles internos sob sua tutela e acompanhar as atividades de  sua equipe de trabalho; 

IX - elaborar minutas de regulamentação referentes às atividades e aos processos  da Pró-Reitoria e submetê-las ao Conselho Universitário. 

Art. 18. À Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) compete planejar, coordenar,  supervisionar e avaliar a execução das atividades relacionadas ao ensino de graduação e  sequencial sendo responsável por: 

I - executar as políticas definidas pelo Conselho Universitário;

II - apoiar as Coordenações Acadêmicas dos Campi e Coordenações de Cursos no  desenvolvimento das ações necessárias ao funcionamento dos cursos de graduação e  sequenciais; 

III - coordenar, acompanhar e avaliar, em parceria com as Coordenações  Acadêmicas dos Campi e Coordenações dos Cursos de Graduação, as atividades  acadêmicas referentes ao ensino de graduação e sequencial em geral; 

IV - analisar a legislação federal para o ensino de graduação e sequencial e propor  regulamentação e/ou adequação de normas no âmbito institucional; V - supervisionar a elaboração, a revisão e a implantação dos projetos  pedagógicos dos cursos de graduação e sequenciais; 

VI - propor, em parceria com as Coordenações Acadêmicas dos Campi, a abertura  e a desativação de cursos de graduação e sequenciais; 

VII - elaborar, publicar e manter atualizado o catálogo e o ementário de  componentes curriculares para os cursos de graduação e sequenciais; VIII - ofertar, em parceria com as Coordenações Acadêmicas dos Campi, os  componentes curriculares para os cursos de graduação e sequenciais; IX - planejar e coordenar a execução do processo seletivo para ingresso nos cursos  de graduação e sequenciais da Universidade; 

X - emitir parecer sobre propostas de convênios com entidades que ofereçam  campo de aplicação para as atividades de ensino de graduação e sequencial, bem como  outros convênios propostos relacionados ao ensino de graduação e sequencial; 

XI - emitir parecer sobre propostas de intercâmbio entre a Universidade e outras  Instituições de Ensino, enfatizando sempre os objetivos específicos da Universidade, a  fim de assegurar a Integração dos diferentes níveis de ensino; 

XII - coordenar as publicações referentes às atividades acadêmicas em geral, tais  como Catálogo Geral da Universidade, Guia de Matrícula, Normas Gerais de Matrícula,  Catálogo de Cursos de Graduação e Sequenciais e outros trabalhos relativos ao ensino  de graduação e sequencial; 

XIII - coordenar e supervisionar a política de estágios e de mobilidade acadêmica  nacional e internacional, esta última em parceria com a Assessoria de Assuntos  Internacionais; 

XIV - coordenar e supervisionar os programas de bolsas de ensino para os cursos  de graduação e sequenciais, incluindo o programa de monitorias, Programa de Educação  Tutorial (PET) e Programa de Iniciação à Docência (PIBID); 

XV - superintender o registro das atividades acadêmicas relativas ao ensino de  graduação e sequencial; 

XVI - analisar e verificar o cumprimento do currículo dos cursos de graduação para fins de diplomação; 

XVII - emitir e registrar os diplomas dos cursos de graduação da UFFS, bem  como registrar diplomas de graduação de outras instituições de ensino superior; XVIII - representar a instituição junto aos fóruns de graduação.

Parágrafo único. A estrutura da Pró-Reitoria de Graduação será publicada por  meio de portaria específica. 

Art. 19. À Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPEPG) compete  coordenar, supervisionar, dirigir e avaliar a execução das atividades de pesquisa, de pós graduação e inovação, especificamente: 

I - executar as políticas definidas pelo Conselho Universitário; 

II - promover a integração das atividades de pesquisa e pós-graduação com as  demais atividades da Universidade; 

III - coordenar a (re)formulação e a implementação das políticas, dos regulamentos e dos planos de desenvolvimento das atividades de sua competência; IV - promover a qualificação permanente da pesquisa, da produção científica e  dos cursos e programas de pós-graduação, assim como a sua inserção nacional e  internacional; 

V - implementar, em conjunto as demais instâncias institucionais, os planos de  formação e aperfeiçoamento do corpo docente e de outros profissionais universitários de  nível superior; 

VI - implementar, coordenar e avaliar os programas de concessão de bolsas de  iniciação científica e tecnológica, de pós-graduação e de outras modalidades vinculadas  às atividades de pesquisa e pós-graduação na Universidade; 

VII - coordenar as ações institucionais e interinstitucionais, nacionais e  estrangeiras, especialmente com as agências de avaliação e de fomento, que visem  fortalecer a pesquisa, a pós-graduação e a inovação; 

VIII - fomentar convênios com instituições nacionais e estrangeiras para o  intercâmbio de docentes e discentes; 

IX - promover atividades de formação em pesquisa e pós-graduação e apoiar eventos que visam integrar os docentes e os estudantes na comunidade científica; X - planejar anualmente, em conjunto com os campi e demais instâncias  envolvidas, as atividades de pós-graduação, de pesquisa e de inovação; XI - expedir os certificados dos cursos de pós-graduação e das atividades de  pesquisa; 

XII - coordenar o processo de elaboração das propostas de cursos e de programas  de pós-graduação a serem implantados, encaminhando-as, com parecer, aos órgãos  competentes para aprovação; 

XIII - articular-se, quando for o caso, com a Pró-Reitoria de Graduação, no que se  refere à admissão de docentes; 

XIV - representar a instituição junto aos fóruns de pesquisa e de pós-graduação. Parágrafo único. A estrutura da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação será  publicada por meio de portaria específica.

Art. 20. À Pró-Reitoria de Extensão e Cultura (PROEC) compete promover a aproximação e a integração da Universidade com a sociedade em geral, contribuindo  para o desenvolvimento regional e a melhoria da qualidade de vida das pessoas,  especificamente: 

I - executar as políticas definidas pelo Conselho Universitário; 

II - manter registro das atividades de extensão e cultura realizadas no âmbito da  Universidade; 

III - analisar a legislação de extensão e cultura e propor, em nível institucional,  sua regulamentação e a reformulação de normas; 

IV - expedir os certificados das atividades de extensão e cultura; 

V - promover e coordenar o intercâmbio cultural com instituições congêneres; VI - promover e coordenar o intercâmbio de cursos, programas e projetos de  extensão com instituições nacionais e estrangeiras, visando a excelência acadêmica e a  sua inserção nacional, internacional e regional; 

VII - manter contato com órgãos e instituições de fomento e financiamento de  atividades de extensão e cultura, a fim de informar a comunidade acadêmica sobre  editais, chamadas públicas e outras formas de acesso a recursos específicos para estas  atividades; 

VIII - promover a divulgação dos trabalhos de extensão e cultura; 

IX - promover programas de extensão e cultura; 

X - promover a coleta sistemática e permanente de dados capazes de permitir a  avaliação das atividades de extensão e cultura; 

XI - implementar e coordenar os programas de concessão de bolsas de iniciação à  Extensão e outras vinculadas às atividades de extensão e cultura; 

XII - representar a instituição junto aos fóruns de extensão e cultura.

Parágrafo único. A estrutura da Pró-Reitoria de Extensão e Cultura será  publicada por meio de portaria específica. 

Art. 21. À Pró-Reitoria de Administração e Infraestrutura (PROAD) compete  coordenar, fiscalizar, supervisionar e dirigir os serviços administrativos da Universidade,  especificamente: 

I - executar as políticas definidas pelo Conselho Universitário; 

II - promover a integração dos diversos órgãos na área administrativa; III - gerir os bens patrimoniais e o espaço físico e a logística da Universidade; IV - implantar e coordenar as atividades administrativas nas áreas de compras e  licitações, material, patrimônio e serviços gerais; 

V - implementar fluxos e procedimentos relacionados às atividades  administrativas da Universidade; 

VI - possibilitar a contratação de fundações de apoio para o desenvolvimento de  projetos institucionais através do apoio administrativo; 

VII - zelar pelo controle dos contratos de prestação de serviços, obras e aquisição  de bens para que atendam os critérios legais, financeiros e temporais;

VIII - viabilizar o transporte institucional de forma eficiente e eficaz a fim de  atender as demandas institucionais; 

IX - realizar procedimentos licitatórios visando à aquisição de bens patrimoniais,  bens de consumo, contratação de serviços em geral, contratação de obras, contratação  de serviços de engenharia, concessão de espaços físicos, venda de bens móveis e  alienação de bens imóveis; 

X - implementar e atualizar os atos normativos referentes a licitações e contratos,  bem como informar e orientar as demais unidades da Universidade ao cumprimento das  normas e padronizações estabelecidas; 

XI - implementar, normatizar e executar todos os procedimentos pertinentes ao  cadastramento de fornecedores junto ao Sistema de Cadastro de Fornecedores do  Governo Federal (SICAF); 

XII - implementar, normatizar e executar todos os procedimentos pertinentes à importação e exportação de materiais e equipamentos; 

XIII - normatizar e fiscalizar as atividades dos pregoeiros, das equipes de apoio,  dos presidentes e os membros de comissão especial e permanente de licitações, dos  leiloeiros e dos agentes de compras; 

XIV - publicizar os dados e atos administrativos que envolvam execução  orçamentária; 

XV - efetuar a gestão dos materiais permanentes e de consumo e imóveis de  propriedade da Universidade, planejando, coordenando, executando e controlando as  atividades relativas aos mesmos; 

XVI - desenvolver mecanismos que assegurem a efetividade do processo de  recebimento, armazenagem e distribuição dos materiais de consumo e permanentes; XVII - zelar pelo cumprimento das legislações inerentes à gestão de materiais  permanentes e de consumo; 

XVIII - exercer fiscalização sobre o uso, a guarda e a conservação de materiais  permanentes e de consumo; 

XIX - prestar contas aos órgãos de controle interno e externo, quanto à gestão  patrimonial, de frotas, contratos e processos licitatórios; 

XX - propor a implementação, atualização e adequação de normas internas e  procedimentos administrativos inerentes à gestão e funcionamento da Instituição; XXI - desenvolver ações voltadas à implantação de políticas de manutenção e  conservação dos materiais permanentes da UFFS, bem como manter o patrimônio  institucional ativo e em pleno funcionamento; 

XXII - prover, continuamente, com eficiência, eficácia e efetividade os meios  necessários ao desenvolvimento dos objetivos da Universidade; 

XXIII - representar a instituição junto aos fóruns de administração.

Parágrafo único. A estrutura da Pró-Reitoria de Administração e Infraestrutura  será publicada por meio de portaria específica.

Art. 22. À Pró-Reitoria de Planejamento (PROPLAN) compete coordenar as  atividades de planejamento, orçamento e modernização administrativa no âmbito da  Universidade, especificamente: 

I - executar as políticas definidas pelo Conselho Universitário; 

II - propor e acompanhar a execução da política de gestão da Universidade;

III - coordenar as ações relativas ao acompanhamento e avaliação institucional;

IV - formular diagnósticos dos problemas gerenciais da Universidade;

V - analisar o conjunto de regimentos e regulamentos dos diversos órgãos da  Universidade; 

VI - emitir, quando for o caso, parecer sobre convênios, contratos, ajustes e  acordos, compatibilizando-os com os planos e programas gerais da Universidade;

VII - propor o programa de expansão da Universidade, estabelecendo ordem de  prioridade das diferentes etapas e o planejamento geral; 

VIII - elaborar, supervisionar e acompanhar a execução de projetos estabelecidos  no programa de expansão física da Universidade; 

IX - realizar estudos sobre a utilização do espaço físico e instalações da  Universidade, propondo medidas que visem à máxima eficiência de seu uso; 

X - elaborar o orçamento da Universidade, acompanhando e controlando a sua  expansão orçamentária, assim como a dos projetos financiados com recursos adicionais; 

XI - posicionar-se sobre a abertura de créditos adicionais e sobre a aplicação do  ativo financeiro líquido para atendimento de despesas; 

XII - elaborar, no âmbito de sua competência, projetos destinados à obtenção de  financiamento, solicitando, sempre que necessário, a colaboração de outros órgãos; 

XIII - estabelecer fluxos permanentes de informações entre os demais órgãos, a  fim de facilitar os processos de tomada de decisão e coordenação das atividades da  Universidade; 

XIV - realizar estudos sobre estruturas e procedimentos administrativos, propondo  medidas para o seu contínuo aperfeiçoamento e maior eficiência na execução das  atividades da Universidade; 

XV - coordenar pesquisas institucionais da Universidade; 

XVI - analisar informações internas e externas à Universidade, necessárias à  avaliação do esforço educacional e à tomada de decisão sobre o mesmo; XVII - representar a instituição junto aos fóruns de planejamento. 

Parágrafo único. A estrutura da Pró-Reitoria de Planejamento será publicada por  meio de portaria específica. 

Art. 23. A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGESP) tem as seguintes  competências: 

I - executar as políticas definidas pelo Conselho Universitário; 

II - coordenar o provimento e a movimentação de pessoas no âmbito da  Universidade;

III - administrar a folha de pagamento, aposentadorias, pensões, exonerações,  benefícios, licenças e afastamentos; 

IV - gerenciar o cadastro e arquivo do pessoal da UFFS; 

V - acompanhar o exercício funcional, a formação, a avaliação, o  dimensionamento e o desenvolvimento das carreiras no âmbito da Universidade; 

VI - viabilizar perícias oficiais em saúde, promover ações de promoção e  prevenção da saúde e qualidade de vida, assessorar e orientar ações relacionadas à  segurança no trabalho; 

VII - gerir ações referentes ao ambiente organizacional da Universidade; 

VIII - representar a instituição junto aos fóruns de gestão de pessoas. 

Parágrafo único. A estrutura da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas será publicada  por meio de portaria específica. 

Art. 24. A Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (PROAE) tem as seguintes  competências: 

I - executar as políticas definidas pelo Conselho Universitário; 

II - instituir e executar a Política de Permanência, com a finalidade de ampliar as  condições de integração e permanência, promovendo igualdade de condições para o  estudante concluir seu curso de graduação; 

III - planejar, organizar, executar, coordenar e avaliar o cumprimento do Programa  Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), no âmbito da universidade, de forma  participativa; 

IV - planejar, organizar, executar, coordenar e avaliar as ações de permanência, de  forma articulada com atividades de ensino, pesquisa e extensão, destinadas aos  estudantes da UFFS; 

V - gerir o cadastro socioeconômico do corpo discente da UFFS, a fim de manter  um banco de dados dos estudantes a serem atendidos em programas, projetos,  benefícios que dependam da avaliação socioeconômica; 

VI - acolher e orientar os estudantes em sua trajetória no ensino superior; 

VII - dirigir, supervisionar e avaliar os serviços de alimentação e nutrição  disponibilizados aos estudantes da UFFS; 

VIII - representar a instituição junto aos fóruns de assuntos estudantis. 

Parágrafo único. A estrutura da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis será  publicada por meio de portaria específica. 

 

CAPÍTULO II 

DA ADMINISTRAÇÃO NO NÍVEL INTERMEDIÁRIO 

Art. 25. Os campi universitários são as unidades constitutivas da UFFS, dotados  de organização administrativa e didático-científica própria, que compõem as bases  físicas, integradas e indissolúveis, onde são desenvolvidas permanentemente as  atividades de ensino, pesquisa, extensão e administração da Universidade.

Seção I 

Do Conselho de Campus 

Art. 26. O Conselho de Campus é um órgão consultivo e deliberativo, no âmbito  do campus, cuja composição e competências encontram-se estabelecidas no Estatuto da  UFFS. 

Parágrafo único. As normas de funcionamento deste conselho são estabelecidas  em regimento interno próprio. 

Seção II 

Da Direção de Campus 

Art. 27. A Direção de Campus é integrada por um diretor de campus, assessorado  pelo coordenador acadêmico e pelo coordenador administrativo. 

§ 1º O diretor de campus é nomeado pelo reitor, mediante lista tríplice elaborada pelo Conselho de Campus, após consulta à comunidade universitária.

§2º Podem concorrer à consulta à comunidade universitária docentes integrantes  da Carreira de Magistério Superior, portadores do título de doutor. 

§ 3º A lista tríplice deve ser enviada à Reitoria até 30 (trinta) dias antes do fim do  mandato do dirigente que estiver sendo substituído. 

§ 4º As normas que disciplinam o processo eleitoral são definidas em instrumento  próprio aprovado pelo CONSUNI. 

§ 5º Nos casos de vacância do cargo, deve ser realizada consulta à comunidade  universitária conforme previsto neste Regimento e na legislação vigente. 

Art. 27. A Direção de Campus é integrada pelo diretor, pelo vice-diretor e, ao menos, o coordenador administrativo e o coordenador acadêmico.

§ 1º O diretor e o vice-diretor de campus são nomeados pelo reitor, a partir de eleição direta por chapas, na qual deve ser observada a paridade entre os segmentos da comunidade universitária. 

§ 2º Pode concorrer aos cargos de diretor e vice-diretor de campus o docente em exercício na UFFS: 

I - ocupante do cargo efetivo da carreira de magistério superior, que possua o título de doutor ou que esteja posicionado como Professor Titular ou Professor Associado 4; ou;

II - ocupante do cargo efetivo isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior. 

§ 3º O resultado do processo eleitoral deve ser encaminhado ao Gabinete do Reitor até, no máximo, 30 (trinta) dias antes do início do mandato do diretor e vice-diretor eleitos.

§ 4º As normas complementares que disciplinam o processo eleitoral são definidas em instrumento próprio.

§ 5º Nos casos de vacância dos cargos de diretor e vice-diretor de campus, aplica-se, no que couber, o disposto no artigo 15, §§ 1º, 2º e 3º, deste Regimento. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 253/CONSUNI/UFFS/2026)

Art. 28. À coordenação acadêmica cumpre auxiliar o diretor do campus no  exercício de suas funções acadêmicas, especialmente no que concerne ao planejamento,  à supervisão e à execução das atividades de ensino, pesquisa e extensão, junto às Unidades Acadêmicas e coordenações dos cursos. 

§ 1º O coordenador acadêmico é indicado pelo diretor do campus e nomeado pelo  reitor. 

§ 2º O coordenador acadêmico é substituído em seus afastamentos temporários e  impedimentos eventuais por docente indicado pelo diretor do campus e nomeado pelo  reitor. 

Art. 29. À coordenação administrativa cumpre auxiliar o diretor do campus no  exercício de suas funções administrativas, especialmente no que concerne à realização e  ao acompanhamento das atividades de planejamento e gestão do orçamento, finanças,  contabilidade, patrimônio, infraestrutura, prestação de contas e gestão de pessoas. 

§ 1º O coordenador administrativo é indicado pelo diretor do campus e nomeado  pelo reitor.

§ 2º O coordenador administrativo é substituído em seus afastamentos temporários  e impedimentos eventuais por servidor indicado pelo diretor do campus e nomeado pelo reitor. 

 

CAPÍTULO III 

DA ADMINISTRAÇÃO NO NÍVEL DE BASE 

Art. 30. No nível de base, a Administração organiza-se em Unidades Acadêmicas  (UNAs), que são partes constitutivas dos campi da UFFS, de natureza acadêmica e  administrativa, identificadas por critérios epistêmicos multidisciplinares. 

Parágrafo único. A instituição de Unidades Acadêmicas objetiva organizar, no  âmbito do campus, a oferta das atividades de ensino, de pesquisa e de extensão da  Universidade. 

Art. 31. No exercício de suas competências, a UNA exerce as seguintes funções  no âmbito de sua área de atuação: 

I - ofertar curso(s) de graduação; 

II - ofertar cursos de pós-graduação lato sensu e programas de pós-graduação stricto sensu; 

III - promover e desenvolver atividades de pesquisa científica e de produção de  conhecimento; 

IV - promover e desenvolver atividades de extensão; 

V - ministrar, no âmbito do campus, as disciplinas relacionadas com sua área do  conhecimento; 

VI - propiciar colaboração técnica, científica e didática às demais Unidades  Acadêmicas da UFFS; 

VII - administrar os recursos disponibilizados para a execução de suas atividades,  de acordo com o disposto no Estatuto da UFFS, neste Regimento Geral e no regimento  do campus a que pertença; 

VIII - coordenar e implementar a política de recursos humanos na Unidade; IX - outras funções relacionadas com sua área de competência, observadas as  disposições legais pertinentes. 

Art. 32. A deliberação sobre a criação de Unidade Acadêmica compete ao Pleno do CONSUNI, a partir de proposição aprovada e encaminhada pelo Conselho de  Campus do campus de origem. 

Art. 33. Para a criação de uma Unidade Acadêmica, respeitado o interesse da  Universidade, devem ser atendidos os seguintes requisitos: 

I - agrupamento de um mínimo de dois cursos de graduação; 

II - número de professores em proporção adequada ao desenvolvimento do ensino,  da pesquisa e da extensão;

III - condições adequadas a seu funcionamento, incluindo infraestrutura,  equipamentos, recursos financeiros e pessoal; 

IV - existência de um grupo de pesquisa certificado e um programa de extensão.

Parágrafo único. Excepcionalmente, por razões administrativas, o CONSUNI  poderá examinar proposta de criação de Unidade Acadêmica que não satisfaça as  condições especificadas neste artigo. 

 

CAPÍTULO IV 

DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO 

Art. 34. A convocação do colegiado de órgão deliberativo é feita em documento  escrito pelo seu presidente, por iniciativa própria ou por solicitação de 1/3 (um terço)  dos seus membros, mediante indicação da pauta da respectiva reunião, observando os  seguintes prazos mínimos: 

I - 10 (dez) dias de antecedência, no caso dos órgãos da administração superior; 

II - 7 (sete) dias de antecedência, no caso dos órgãos da administração intermediária; III - 3 (três) dias de antecedência, no caso dos órgãos da administração de base. 

Parágrafo único. Os prazos mínimos podem ser abreviados por motivos  excepcionais a serem justificados no documento de convocação. 

Art. 35. O membro titular de órgão deliberativo e seu suplente, quando houver,  que não puder(em) comparecer à reunião convocada deve(m) comunicar  antecipadamente essa impossibilidade, através de instrumento único escrito, ao  presidente do colegiado, indicando o motivo da sua(s) ausência(s). 

§ 1º São justificadas as faltas amparadas pela legislação vigente ou pela regulamentação institucional.

§ 2º A presença do suplente isenta o titular de apresentar justificativa.

§ 3º Perderá o mandato o membro de órgão colegiado que acumular 3 (três) faltas não justificadas consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas, durante o mandato.

§ 4º Demais normas serão estabelecidas no regimento interno de cada órgão colegiado.

Art. 36. Os colegiados dos órgãos de deliberação têm suas reuniões instaladas  mediante a presença da maioria absoluta de seus membros, passando a deliberar por  maioria simples, salvo os casos que exijam voto de maioria qualificada, conforme  regramento previsto em seus respectivos regimentos. 

§ 1º Não havendo sessão por falta de quórum, deve ser realizada segunda  convocação da mesma sessão, sem alteração de pauta, havendo entre a data desta e a  anterior o intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas. 

§ 2º Tendo a sessão subsequente já sido convocada, no horário desta procede-se  nova tentativa de instalar sessão.

§ 3º A sessão subsequente, que não foi realizada por conta do previsto no §2º,  deverá ser convocada novamente em intervalo não inferior a 48 (quarenta e oito) horas com nova pauta. 

§ 4º Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, considera-se: I - como presença da maioria absoluta, a presença da maioria de todos os  membros com direito a voto no respectivo órgão colegiado; 

II - como aprovação por maioria simples, a anuência da maioria dos presentes à  sessão, com direito a voto no respectivo órgão colegiado, e excluindo-se, para fins de  cômputo, as abstenções e os membros em situação de impedimento ou suspeição; III - como aprovação por maioria qualificada: 

a) a de maioria absoluta, que compreende a anuência da maioria de todos os membros com direito a voto no respectivo órgão colegiado; 

b) a de maioria de 3/5 (três quintos), que compreende a anuência de, ao menos, 3/5 (três quintos) de todos os membros com direito a voto no respectivo órgão  colegiado; 

c) a de maioria de 2/3 (dois terços), que compreende a anuência de, ao menos, 2/3  (dois terços) de todos os membros com direito a voto no respectivo órgão colegiado. 

Art. 37. Na falta ou impedimento do presidente do colegiado e do seu substituto,  a presidência será exercida por membro do órgão colegiado designado: I - pelo reitor, quando se tratar de conselhos atinentes à esfera superior da  Instituição; 

II - pelo diretor de campus, quando se tratar de conselhos atinentes ao campus.

Parágrafo único. Os presidentes das Câmaras Temáticas serão substituídos por  Pró-Reitor previamente designado pelo Reitor.  

Art. 38. O direito de voto é individual e intransferível. 

Parágrafo único. A presidência do órgão de deliberação tem apenas o voto de  desempate. 

Art. 39. Os órgãos de deliberação, nos três níveis, contam com secretarias de  apoio técnico e logístico, cuja estrutura e cujo funcionamento são definidos em  regimento do respectivo órgão deliberativo. 

Art. 40. Será garantido ao Ouvidor da UFFS direito a voz nos colegiados  superiores da Universidade. 

§ 1º A participação de que trata o caput deste artigo pode ser a convite do órgão  colegiado ou por iniciativa do ouvidor, que apresentará ao referido conselho os motivos  de sua solicitação. 

§ 2º A rejeição, por parte do Conselho, da participação do Ouvidor somente se dará  com votos de 2/3 (dois terços) dos presentes, a qual será comunicada, por escrito ao  mesmo.

 

TÍTULO III 

DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO 

Art. 41. São órgãos de controle, fiscalização, supervisão e avaliação da UFFS, na  forma do Estatuto: 

I - o Conselho Curador; 

II - a Auditoria Interna; 

III - a Comissão Própria de Avaliação. 

 

CAPÍTULO I 

DO CONSELHO CURADOR 


Art. 42. O Conselho Curador é o órgão superior de controle e fiscalização da  gestão econômico-financeira da UFFS, ligado à Câmara de Administração,  Planejamento e Gestão de Pessoas do Conselho Universitário. 

Parágrafo único. As competências do Conselho Curador são as que lhe confere o  Estatuto da UFFS. 

Art. 43. O processo de escolha do Conselho Curador deve ser definido pelo  CONSUNI em instrumento próprio. 

 

CAPÍTULO II 

DA AUDITORIA INTERNA 

Art. 44. A Auditoria Interna (AUDIN) é o órgão de controle e avaliação,  vinculada ao Conselho Universitário, com a missão de fortalecer e assessorar a  administração da Instituição, buscando agregar valor à gestão segundo os princípios  estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação específica. 

§ 1º A função de auditor-chefe da Auditoria Interna é exercida por servidor do  quadro da Instituição, aprovado por concurso público, investido no cargo efetivo de  auditor, na forma do Anexo II da Lei nº 11.091/2005, ou, na vacância deste, por servidor  lotado na Auditoria Interna. 

§ 2º A nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular da Auditoria  Interna é submetida pelo reitor à aprovação do Conselho Universitário, com posterior  aprovação da Controladoria-Geral da União, Regional de Santa Catarina. 

§ 3º A Auditoria Interna deve ter acesso irrestrito a registros, pessoal, informações,  sistemas e propriedades físicas relevantes à execução de suas auditorias. Nenhum  processo, documento ou informação pode ser sonegado aos servidores da Auditoria  Interna, no exercício das atribuições inerentes às atividades de registros contábeis, de  auditoria, fiscalização e avaliação de gestão. Os setores da Instituição devem apresentar,  tempestiva e obrigatoriamente, informações solicitadas pela Auditoria Interna. 

§ 4º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,  constrangimento ou obstáculo à atuação da Auditoria Interna, no desempenho de suas  funções institucionais, fica sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e  penal. 

§ 5º As atividades de controle, supervisão, acompanhamento e avaliação da  Auditoria Interna não elidem o controle administrativo próprio de cada chefia.

§6º Quando da necessidade de especialistas fora da área de atuação do auditor,  poderá ser requisitado, pelo auditor-chefe, profissional habilitado para subsidiar  tecnicamente os trabalhos a serem executados, devendo este profissional pertencer,  preferencialmente, ao quadro da Instituição. 

§ 7º É vedada a participação dos auditores internos em atividades que possam  caracterizar participação na gestão, a fim de preservar a independência dos trabalhos de  auditoria. 

 

CAPÍTULO III 

DA COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO 


Art. 45. A Comissão Própria de Avaliação (CPA) é o órgão responsável pela  coordenação, condução e articulação do processo de Avaliação Institucional e tem por  objetivo contribuir com o planejamento educacional e com a qualificação das atividades  de ensino, pesquisa e extensão da Universidade. 

Parágrafo único. As competências, a composição e a funcionalidade da CPA são  definidas através de regulamentos específicos. 

 

TÍTULO IV 

DO REGIME DIDÁTICO-CIENTÍFICO 

CAPÍTULO I 

DOS CURSOS 

Art. 46. O Conselho Universitário aprovará os regulamentos da graduação e da  pós-graduação da UFFS, observada a legislação vigente e as políticas institucionais.

Art. 47. Os cursos de graduação e de pós-graduação poderão ser mantidos  exclusivamente pela UFFS ou resultar da associação desta com outras instituições, por  convênios específicos. 

Art. 48. Os cursos sequenciais, de aperfeiçoamento e de extensão estão sujeitos a  planos e a regulamentos específicos. 

Art. 49. Os cursos de graduação e de pós-graduação têm uma coordenação,  constituída por um coordenador de curso e um coordenador adjunto, e um colegiado de  curso, responsáveis por: 

I - promover a supervisão didática e organizacional do curso que lhe esteja afeto,  exercendo as atribuições daí decorrentes; 

II - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Conselho  Universitário. 

Parágrafo único. A composição do colegiado de curso, a eleição do coordenador  de curso e do coordenador adjunto serão normatizadas pelos regulamentos da graduação  e da pós-graduação da UFFS. 

 

CAPÍTULO II 

DOS CURRÍCULOS 

Art. 50. O currículo dos cursos de graduação constitui-se de um corpo de  conhecimentos organizados em três Domínios: Comum, Conexo e Específico, expressos  na matriz em componentes curriculares e outras modalidades de organização do  conhecimento. 

§ 1º Entende-se por Domínio Comum o conjunto de componentes curriculares de  formação geral, com o objetivo de promover: 

I - a contextualização acadêmica: desenvolver habilidades e competências de  leitura, de interpretação e de produção em diferentes linguagens que auxiliem a se  inserir criticamente na esfera acadêmica e no contexto social e profissional; 

II - a formação crítico social: desenvolver uma compreensão crítica do mundo  contemporâneo, contextualizando saberes que dizem respeito às valorações sociais, às  relações de poder, à responsabilidade socioambiental e à organização sociopolítico econômica e cultural das sociedades, possibilitando a ação crítica e reflexiva, nos  diferentes contextos. 

§ 2º Entende-se por Domínio Conexo o conjunto de componentes curriculares  situados na interface entre áreas de conhecimento, objetivando a formação e o diálogo  interdisciplinar entre diferentes cursos, em cada campus. 

§ 3º Entende-se por Domínio Específico o conjunto de componentes curriculares  identificados como próprios de um determinado curso, objetivando prioritariamente a  formação profissional.

§ 4º Os respectivos domínios são princípios articuladores entre ensino, pesquisa e  extensão. 

Art. 51. Os processos de alteração curricular dos cursos de graduação são  definidos no Regulamento da Graduação e aprovados pela Câmara de Graduação e  Assuntos Estudantis. 

Art. 52. Os currículos dos cursos de pós-graduação lato e stricto sensu são  definidos conforme estabelece o Regulamento da Pós-Graduação e aprovados pela  Câmara de Pesquisa, Pós-Graduação, Extensão e Cultura. 

 

CAPÍTULO III 

DA ADMISSÃO AOS CURSOS 

Art. 53. Os cursos de graduação estão abertos à matrícula de candidatos que  tenham concluído o ensino médio, ou equivalente, e tenham sido classificados em  processo seletivo, observada a legislação nacional vigente e o Regulamento da  Graduação. 

Art. 54. As normas para o processo seletivo para os cursos da graduação são  regulamentadas por meio de edital específico, observando-se a legislação nacional  vigente e o Regulamento da Graduação da UFFS. 

Art. 55. A admissão aos cursos de pós-graduação lato e stricto sensu e aos cursos  de aperfeiçoamento é regulamentada em edital específico, observada a legislação  nacional vigente, o Regulamento da Pós-Graduação da UFFS e o regulamento do curso  ofertante, quando houver. 

 

CAPÍTULO IV 

DO SISTEMA DE CRÉDITOS 

Art. 56. A integralização curricular, definida em cada projeto de curso, é feita pelo  sistema de créditos, observando-se a legislação nacional vigente e o regulamento de  graduação e/ou da pós-graduação. 

Art. 57. A cada 15 (quinze) horas de atividade acadêmica, prevista para cada  componente curricular, corresponde 1(um) crédito.


CAPÍTULO V 

DA INSCRIÇÃO, DA MATRÍCULA, DO TRANCAMENTO, DO DESLIGAMENTO, DA TRANSFERÊNCIA E 

DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS 

Art. 58. As normas e os procedimentos para inscrição, matrícula, trancamento,  desligamento, transferência e aproveitamento de estudos dos cursos de graduação e de  pós-graduação são definidos no Regulamento da Graduação e no Regulamento da Pós Graduação da UFFS. 

 

CAPÍTULO VI 

DA AVALIAÇÃO 

Art. 59. A avaliação do processo de ensino e aprendizagem é diagnóstica,  contínua, sistemática e formativa. 

Art. 60. A avaliação do rendimento discente é verificada por meio da assiduidade  e do aproveitamento nos componentes curriculares em cada curso. 

§ 1º É exigida frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga  horária definida para cada componente curricular presencial. 

§ 2º Para os cursos de graduação, é exigida nota mínima 6 (seis) em cada  componente curricular. 

§ 3º Para os cursos de pós-graduação, é exigido conceito mínimo C. 

Art. 61. A recuperação de estudos, o aproveitamento extraordinário e demais  especificidades do processo avaliativo são definidos nos regulamentos da graduação e  da pós-graduação e em regulamento específico, vinculados ao perfil de formação e aos  objetivos dos componentes curriculares. 

 

CAPÍTULO VII 

DO CALENDÁRIO ACADÊMICO 

Art. 62. O ano letivo, independentemente do ano civil, abrange, no mínimo, 200  (duzentos) dias de trabalho acadêmico efetivo. 

Art. 63. O ano letivo é dividido em dois períodos, cada qual com duração mínima  de 100 (cem) dias de trabalho acadêmico efetivo. 

Art. 64. O calendário acadêmico é elaborado pela Reitoria, observando as  atividades da graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão, devendo ser submetido à  aprovação do Conselho Universitário e publicado antes do término do segundo período  letivo do ano anterior.

Parágrafo único. As alterações do calendário acadêmico podem ser realizadas a  qualquer tempo, mediante aprovação do Conselho Universitário. 

 

CAPÍTULO VIII 

DA PESQUISA 

Art. 65. A pesquisa é uma atividade fim da Universidade, de natureza  investigativa, indissociável do ensino e da extensão, que visa a promover a produção do  conhecimento, em suas diferentes áreas e dimensões. 

Art. 66. A pesquisa pauta-se pelos princípios e objetivos da UFFS e segue as  seguintes diretrizes: 

I - a promoção do desenvolvimento humano, cultural e socioeconômico  sustentável e solidário; 

II - a relevância científica e o compromisso social; 

III - o compromisso com a excelência acadêmica, o avanço do conhecimento, da  tecnologia e da inovação e com a sua difusão; 

IV - a interdisciplinaridade e o diálogo entre saberes; 

V - a ética científica; 

VI - o exercício da pesquisa como recurso formativo destinado ao cultivo da atitude científica. 

Art. 67. A institucionalização e os procedimentos da pesquisa da UFFS, bem  como as suas formas de fomento, são definidos no regulamento da pesquisa, em editais  específicos e demais ordenamentos institucionais. 

 

CAPÍTULO IX 

DA EXTENSÃO 

Art. 68. A extensão é uma atividade fim da Universidade, de caráter educativo,  cultural e científico, articulada de forma indissociada com o ensino e a pesquisa, e visa à  relação transformadora entre universidade e sociedade. 

Art. 69. A extensão pauta-se pelos princípios e objetivos da UFFS e segue as  seguintes diretrizes: 

I - compromisso com a transformação social; 

II - interação dialógica e reconhecimento dos saberes populares e tradicionais; III - interdisciplinaridade e diálogo entre os saberes; 

IV - busca da excelência acadêmica e avanço do conhecimento científico; V - compromisso com o desenvolvimento humano, cultural, socioeconômico sustentável e solidário.

Art. 70. A institucionalização e os procedimentos da extensão da UFFS, bem  como as suas formas de fomento, são definidos no Regulamento da Extensão, em editais  específicos e demais ordenamentos institucionais. 

 

CAPÍTULO X 

DOS DIPLOMAS, CERTIFICADOS E TÍTULOS 

Art. 71. Estão sujeitos a registro os diplomas expedidos pela UFFS relativos a: I - cursos de graduação; 

II - cursos de pós-graduação stricto sensu; 

III - cursos sequenciais de formação específica; 

IV - cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu realizados em instituições  estrangeiras, revalidados e reconhecidos pela UFFS. 

Parágrafo único. Os diplomas são assinados pelo reitor, pelo diplomado e pelo  dirigente responsável pelo órgão de registro acadêmico emissor. 

Art. 72. Estão sujeitos a registro os certificados expedidos pela UFFS relativos a: I - cursos de pós-graduação lato sensu; 

II - programas de residências médicas e multiprofissionais em áreas de saúde; III - cursos de aperfeiçoamento; 

IV - atividades de extensão; 

V - cursos sequenciais de complementação de estudos. 

§ 1º Os certificados são assinados pelo reitor e pelo dirigente responsável pelo  órgão de registro acadêmico emissor. 

§ 2º O reitor pode delegar competência para a assinatura de certificados. 

Art. 73. A UFFS, através do Conselho Universitário, pode atribuir títulos  especiais, como segue: 

I - mérito Universitário – a membro da Sociedade que se tenha distinguido por  relevantes serviços prestados à Universidade Federal da Fronteira Sul;

II - professor Emérito – a docente aposentado na Universidade Federal da  Fronteira Sul que tenha alcançado posição eminente em atividades universitárias;

III - professor Honoris Causa – a professor ou cientista ilustre, não pertencente à  Universidade Federal da Fronteira Sul, que lhe tenha prestado relevantes serviços;

IV - doutor Honoris Causa – a personalidade que se tenha distinguido pelo saber  ou pela atuação em prol das artes, das ciências, da filosofia, das letras ou do melhor  entendimento entre os povos; 

V - servidor Emérito – a servidor técnico-administrativo em educação aposentado  na Universidade Federal da Fronteira Sul que se tenha distinguido por relevantes  serviços prestados à Universidade.

Parágrafo único. A proposta de concessão dos títulos deve ser apresentada por  membro do Conselho Universitário, com anuência de pelo menos 1/5 (um quinto) do  Conselho, acompanhada de uma justificativa documentada. 

 

TÍTULO V 

DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA 

Art. 74. A comunidade universitária compõe-se de: 

I - comunidade acadêmica, compreendendo: 

a) corpo docente; 

b) corpo discente; 

c) corpo técnico-administrativo; 

II - comunidade regional. 

 

CAPÍTULO I 

DA COMUNIDADE ACADÊMICA 

Seção I 

Do Corpo Docente 

Art. 75. O corpo docente da UFFS é constituído por: 

I - professor efetivo – contratado segundo o Plano de Carreira e Cargos do  Magistério Federal, submetido a um dos regimes de trabalho: 

a) tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, com dedicação  exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional; 

b) tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, sem dedicação  exclusiva, contratado de forma excepcional para áreas com características específicas; 

c) tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho; 

II - professor substituto – contratado para suprir a falta de professor efetivo em  razão de: 

a) vacância do cargo; 

b) afastamento ou licença; 

c) nomeação para ocupar cargo de direção de reitor, vice-reitor, pró-reitor e diretor  de campus; 

III - professor visitante e professor visitante estrangeiro – contratado para: 

a) apoiar a execução dos programas de pós-graduação stricto sensu; 

b) contribuir para o aprimoramento de programas de ensino, pesquisa e extensão; 

c) contribuir para a execução de programas de capacitação docente;

d) viabilizar o intercâmbio científico e tecnológico;

IV - professor temporário – contratado para suprir demandas decorrentes do  Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais. 

§ 1º Cabe ao professor efetivo o exercício de atividades pertinentes ao ensino, à  pesquisa, à extensão, ao assessoramento e à administração, além de outras previstas na  legislação. 

§ 2º Os professores substitutos e temporários ocupam-se prioritariamente com as  atividades de ensino. 

Art. 76. O provimento dos cargos das carreiras do Magistério Superior é de  competência do reitor, obedecidos os critérios estabelecidos na legislação vigente. 

Art. 77. O ingresso nas carreiras do Magistério Superior na UFFS faz-se por  concurso público de provas e títulos, segundo as exigências de titulação previstas na  legislação vigente.  

§ 1º A abertura de concurso público para provimento de cargos das carreiras do Magistério Superior é efetivada pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, mediante  proposta formulada pelos órgãos de base, submetidos à apreciação do Conselho de  Campus e aprovação do CONSUNI, observada a legislação vigente. 

§ 2º Os procedimentos para abertura de concurso público devem ser previstos em  resolução do CONSUNI, em conformidade com a legislação em vigor. 

Art. 78. A solicitação de mudança de regime de trabalho, requerida pelo  interessado, será aprovada na respectiva unidade de lotação; posteriormente, será  encaminhada à Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) para análise e  parecer e, em seguida, à decisão final do Conselho Universitário. 

Art. 79. Os serviços e encargos inerentes à atividade docente, bem como o  estímulo ao aperfeiçoamento e à produtividade, são definidos pelos colegiados  superiores da UFFS. 

Art. 80. A concessão de férias, afastamentos, licenças, remoções, redistribuição,  exoneração, pensão e outros direitos, vantagens e benefícios para os integrantes das  carreiras do magistério e para os professores temporários obedece à legislação vigente,  aos planos de carreira pertinentes e às orientações e normas estabelecidas pelo Conselho  Universitário. 

Seção II 

Do Corpo Técnico-Administrativo 

Art. 81. Ao corpo técnico-administrativo, constituído pelo pessoal investido nos  cargos estruturados na carreira específica de técnico-administrativo em educação das  Instituições Federais de Ensino Superior, cabem as seguintes atividades:

I - as relacionadas com a permanente manutenção e adequação do apoio técnico,  administrativo e operacional necessário ao cumprimento dos objetivos institucionais; 

II - as inerentes ao exercício de direção, chefia, coordenação, assessoramento e  assistência, na própria Instituição, além de outras previstas na legislação vigente; 

III - desenvolver, na condição de proponentes ou participantes, atividades de  ensino, pesquisa e extensão, por meio de regulamentação própria e de acordo com as  respectivas políticas; 

IV - as referentes à participação na construção de políticas e elaboração de  projetos de âmbito institucional ou do órgão a que o servidor se encontra vinculado. 

Parágrafo único. Os integrantes do corpo técnico-administrativo têm sua situação  funcional regida pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União,  das Autarquias e Fundações Públicas Federais e pela legislação específica em vigor. 

Art. 82. O ingresso na carreira de técnico-administrativo em educação faz-se por  concurso público de provas ou provas e títulos, em conformidade com a legislação  vigente. 

Parágrafo único. Os procedimentos para abertura de concurso público devem ser previstos em resolução do CONSUNI, em conformidade com a legislação em vigor. 

Art. 83. O pessoal do corpo técnico-administrativo pode ter exercício em  qualquer órgão ou serviço da UFFS, respeitando a localidade de inscrição em concurso  e atribuições do cargo. 

Parágrafo único. Os técnicos-administrativos em educação podem ser  designados para ocupar cargo de pró-reitor ou equivalente nas pró-reitorias, de assessor  e de coordenador administrativo nos campi. 

Art. 84. A representação técnico-administrativa faz-se conforme o Regimento  Geral da UFFS em todos os órgãos colegiados e em comissões especiais, com direito a  voz e voto. 

Seção III 

Do Corpo Discente 

Art. 85. O corpo discente é constituído por estudantes regulares e não regulares.

§1º O corpo discente regular é formado por estudantes matriculados em cursos  sequenciais, de graduação e de pós-graduação lato e stricto sensu, com observância de  todos os requisitos necessários à obtenção dos correspondentes certificados e diplomas.

§2º O corpo discente não regular é formado por estudantes cujo vínculo com a  Instituição se dá apenas em virtude de sua participação em projetos de pesquisa ou  extensão e aqueles matriculados em regime especial nos cursos de graduação e de pós graduação da UFFS.

Art. 86. Os discentes regulares da UFFS têm os direitos à representação,  associação e aos demais direitos inerentes à sua condição, como acesso à assistência  estudantil, estágio e candidatura aos programas de bolsas acadêmicas e a outros  programas que as instâncias superiores da UFFS vierem a criar com a finalidade de  aprimorar o desempenho acadêmico. 

Art. 87. Constituem direitos e deveres dos membros do corpo discente: 

I - zelar pelos interesses de sua categoria e pela qualidade do ensino que lhe é  ministrado; 

II - utilizar-se dos serviços que são oferecidos pela UFFS; 

III - participar dos órgãos colegiados, dos diretórios e das associações e exercer o  direito de voto para a escolha dos seus representantes, nos limites do Estatuto, deste  Regimento e demais normas da Instituição; 

IV - recorrer de decisões dos órgãos executivos e deliberativos, obedecidos os  prazos estabelecidos e a hierarquia; 

V - respeitar e ser respeitado; 

VI - zelar pelo patrimônio da UFFS destinado ao uso comum e às atividades  acadêmicas; 

VII - cumprir o Estatuto, o Regimento Geral e as normas em vigor na UFFS; VIII - organizar-se em entidades representativas, definidas por suas entidades de  base e conforme os estatutos respectivos. 

Art. 88. Os membros do corpo discente da Universidade Federal da Fronteira Sul,  assegurado o pleno direito de defesa e ao contraditório, estão sujeitos a regime  disciplinar, conforme definido no Regulamento Disciplinar do Corpo Discente. 

 

CAPÍTULO II 

DA COMUNIDADE REGIONAL 

Art. 89. Entende-se por comunidade regional a população da mesorregião da  Grande Fronteira do Mercosul e entornos. 

Parágrafo único. A comunidade regional pode participar dos Conselhos da  Universidade e nos processos de consulta para a escolha de reitor e diretores de campus,  em conformidade com o estabelecido no Estatuto e nos regimentos específicos. 

Parágrafo único. A comunidade regional participa dos órgãos colegiados da Universidade no processo de eleição de reitor e vice-reitor e diretor e vice-diretor de campus, mediante representantes de entidades da sociedade civil, conforme o estabelecido neste Regimento Geral e em regulamentação específica. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 253/CONSUNI/UFFS/2026)


CAPÍTULO III 

DA REPRESENTAÇÃO 

Art. 90. A escolha de representante docente, discente e técnico-administrativo em  educação para órgão colegiado é feita em consonância com a legislação vigente e de  acordo com as normas estabelecidas pelos respectivos colegiados e, quando por meio de  eleição, respeita as seguintes prescrições:

I - sigilo de voto e inviolabilidade da urna; 

II - apuração imediatamente após a votação, asseguradas a exatidão dos resultados  e a possibilidade de apresentação de recursos; 

III - identificação no ato de votação e assinatura da lista de votantes  correspondente. 

Art. 91. A representação da comunidade regional junto aos órgãos colegiados deliberativos de base e intermediários e junto aos órgãos deliberativos superiores se dá  através da indicação do Conselho Comunitário e do Conselho Estratégico Social,  respectivamente. 

 

TÍTULO VI 

DOS RECURSOS MATERIAIS, DO PATRIMÔNIO, DAS FINANÇAS E DO ORÇAMENTO 

CAPÍTULO I  

DOS RECURSOS MATERIAIS E DO PATRIMÔNIO 


Art. 92. Os recursos materiais da Universidade Federal da Fronteira Sul são  distribuídos pelos campi, pelos órgãos de base e pelos órgãos suplementares, conforme  sua natureza, e sua utilização obedece à programação que proporcione o atendimento  das finalidades da Instituição. 

Parágrafo único. A Universidade deve manter registro descentralizado dos bens  permanentes alocados em seus respectivos campi, seguindo uma ordem de identificação. 

Art. 93. Os recursos, bens ou direitos provenientes de convênios, doações ou  legados são recolhidos à Universidade, inscritos ou averbados no registro público  correspondente ou tombados no patrimônio, sempre em nome da UFFS. 

Parágrafo único. Doadores, testadores ou contratantes podem manifestar sua  vontade sobre a destinação dos bens, direitos ou proveitos, mediante a especificação dos  campi e/ou órgãos de base que os receberão. 

Art. 94. A avaliação do plano físico da UFFS, o planejamento de novas  construções e a conservação das já existentes, bem como o controle do patrimônio em  terrenos e prédios e alienação dos bens ficam a cargo da Reitoria ou de comissões  constituídas para este fim. 

Parágrafo único. A aquisição, construção e alienação de bens imóveis, ouvido o  Conselho Curador, são autorizadas pelo Conselho Universitário.

Art. 95. A aquisição de equipamentos e material permanente é planejada pelos  setores interessados, executada conforme a legislação em vigor e determinada pelo  sistema de compras da UFFS. 

 

CAPÍTULO II 

DAS FINANÇAS E DO ORÇAMENTO 

Art. 96. Os recursos financeiros da UFFS constam do seu orçamento, no qual se  consignam como receita as dotações oriundas do Poder Público e outras, incluindo as de  rendas próprias, de acordo com o disposto no Estatuto e neste Regimento Geral. 

Art. 97. A Reitoria elaborará a proposta orçamentária da UFFS a ser aprovada  pelo CONSUNI, de acordo com os procedimentos estabelecidos neste Regimento, e  instruída por parecer do Conselho Curador, onde se explicitará a aplicação dos recursos  financeiros previstos para o exercício seguinte. 

§ 1º A elaboração da proposta orçamentária da Universidade faz-se de acordo com  um cronograma apresentado anualmente pela Reitoria, obedecidas as diretrizes da  Universidade e as prioridades estabelecidas pelos órgãos superiores e órgãos de base. 

§ 2º Um amplo debate entre a comunidade acadêmica deve ser promovido em  todos os campi da UFFS sobre a destinação dos recursos de acordo com as prioridades  levantadas. 

§ 3º O cronograma proposto deve permitir que o orçamento seja aprovado antes do  início do ano de sua execução. 

Art. 98. A elaboração da proposta de execução orçamentária da UFFS é realizada  a partir do Projeto de Lei Orçamentária Anual. 

Art. 99. No decorrer do exercício financeiro, podem ser abertos créditos  adicionais, mediante proposta do órgão interessado, submetida ao Conselho Curador  pelo reitor e, após, à aprovação do Conselho Universitário, obedecidos os preceitos da  legislação e os regulamentos específicos. 

Art. 100. Até o final de abril de cada ano, a Reitoria submeterá ao CONSUNI prestação de contas com parecer prévio do Conselho Curador, referente ao ano anterior. 

Art. 101. Os gestores de recursos provenientes de convênios entregarão à Reitoria,  dentro dos prazos legais ou convencionados, a documentação indispensável para que  esta organize e apresente a devida prestação de contas do emprego dos recursos  recebidos.

Art. 102. Toda arrecadação resultante de atividade própria dos órgãos da  Universidade será recolhida ou creditada à Universidade, sob título especial e  incorporada na receita geral, vedada qualquer retenção, salvo regulamentação específica. 

Parágrafo único. É vedado o depósito de qualquer importância pertencente à  Universidade em conta pessoal de qualquer servidor. 

 

TÍTULO VII 

DO REGIME DISCIPLINAR 

Art. 103. O regime disciplinar da UFFS define normas, sanções e procedimentos  que buscam assegurar o desenvolvimento das atividades fim e das atividades meio pelos  membros da comunidade acadêmica, em conformidade com a legislação vigente e com  os princípios, as políticas e normas da Instituição. 

§ 1º Os servidores docentes e técnico-administrativos em educação estão sujeitos  ao código disciplinar estabelecido pela Lei nº 8.112/1990. 

§ 2º Os discentes estão sujeitos a um código disciplinar específico instituído pelo  CONSUNI. 

 

TÍTULO VIII 

DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS 

Art. 104. Das decisões cabe pedido de reconsideração à própria autoridade que  proferiu a decisão, a qual tem 5 (cinco) dias para reconsiderar, de acordo com o §1º do  Art. 56 da Lei nº 9.784/1999. 

Art. 105. Cabem recursos contra as decisões da administração, fazendo valer do  princípio do contraditório e da ampla defesa em até 10 (dez) dias da decisão, a partir da  ciência ou divulgação oficial, conforme Art. 59 da Lei nº 9.784/1999. 

Parágrafo único. Os recursos serão apreciados na instância deliberativa do nível  no qual a decisão foi proferida, cabendo recursos às instâncias deliberativas superiores. 

Art. 106. O prazo máximo para julgamento do recurso é de 30 (trinta) dias, a  partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, podendo ser prorrogado por  igual período mediante justificativa explícita, conforme §§ 1º e 2º do Art. 59 da Lei nº  9.784/1999. 

§ 1º O recurso não tem efeito suspensivo, salvo se, da execução imediata do ato ou  decisão recorrida, puder resultar sua ineficácia, com prejuízo irreparável para o  recorrente, no caso de seu provimento. 

§ 2º A autoridade declarará, para os fins do parágrafo anterior, o efeito com que  receberá o recurso.

§ 3º Esgotado o prazo referido neste artigo, bem como remessa do recurso ao  órgão recorrido, caberá ao interessado o direito de interposição direta. 

Art. 107. Julgado o recurso, o processo é devolvido à autoridade ou órgão  recorrido para o cumprimento da decisão proferida. 

 

TÍTULO IX 

DAS FUNDAÇÕES DE APOIO 

Art. 108. A UFFS pode celebrar convênios e contratos, nos termos da Lei nº  8.666/1993, Art. 24, inciso XIII, por prazo determinado, com as fundações de apoio  autorizadas e credenciadas com a finalidade de dar apoio a ações de extensão, projetos  de ensino, pesquisa e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico,  inclusive na gestão administrativa e financeira estritamente necessária à execução  desses projetos e dessas ações. 

§ 1º Para a consecução do objeto referido no caput deste artigo, é permitida a  associação entre fundações de apoio às Instituições Federais de Educação Superior  (IFES), na forma de consórcio, para viabilizar projetos e ações multi-institucionais, bem  como para atender a eventuais exigências em editais e chamadas públicas. 

§ 2º É vedada a subcontratação total do objeto de projetos, ações, contratos e  convênios celebrados pela UFFS com as fundações de apoio autorizadas e credenciadas,  bem como a subcontratação parcial que delegue a terceiros a execução do núcleo do  objeto contratado. 

§ 3º Os projetos e as ações desenvolvidos com a participação de fundações de  apoio autorizadas e credenciadas devem ser baseados em plano de trabalho que  contenham os itens definidos no Decreto nº 7.423/2010, Art. 6º, §1º. 

§ 4º Os instrumentos contratuais definidos no caput deste artigo devem conter o  que está previsto no Decreto nº 7.423/2010, Art. 9º. 

Art. 109. A regulamentação específica para disciplinar a relação entre a UFFS  com fundações de apoio deve ser produzida pelo CONSUNI em documento próprio. 

 

TÍTULO X 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 

Art. 110. Todas as unidades institucionais têm o prazo de 180 (cento e oitenta)  dias, a contar da data da publicação do presente Regimento Geral da UFFS, para  procederem, com base no Estatuto e neste Regimento Geral, às reestruturações  pertinentes em seus Regimentos Internos.

Art. 111. As disposições do presente Regimento Geral serão complementadas e  explicitadas por meio de normas estabelecidas pelo Conselho Universitário, conforme a  natureza da matéria de que se trate. 

Art. 112. Os casos omissos neste Regimento Geral serão resolvidos pelo  Conselho Universitário. 

Art. 113. O presente Regimento pode ser alterado por proposta do presidente ou  qualquer membro do CONSUNI, por aprovação de maioria absoluta.

 

 

Data do ato: Chapecó-SC, 01 de março de 2016.
Data de publicação: 26 de agosto de 2016.

Jaime Giolo
Presidente do Conselho Universitário (CONSUNI)