RESOLUÇÃO Nº 3/CONSUNI/UFFS/2016 (ALTERADA)
RESOLUÇÃO Nº 253/CONSUNI/UFFS/2026
JAIME GIOLO
Presidente do Conselho Universitário
REGIMENTO GERAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), criada pela Lei nº 12.029, de 15 de setembro de 2009, com sede e foro no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina, situada na Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul e entornos, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Educação, regulamentada pela legislação federal, por seu Estatuto, por esse Regimento Geral e por normas complementares específicas.
Parágrafo único. A UFFS tem estrutura multicampi e tem o Campus Universitário como órgão constitutivo para efeito de organização administrativa e didático-científica.
Art. 2º O presente Regimento Geral define, estrutura e regulamenta a organização, o funcionamento, as ações e as atividades da UFFS, nos aspectos didático-pedagógico, científico, administrativo, disciplinar e de gestão financeira e patrimonial.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ACADÊMICA E ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE
Art. 3º Em sua estrutura multicampi, a UFFS organiza-se em órgãos superiores, intermediários e básicos, que são deliberativos e administrativos.
I - no nível superior: o Conselho Universitário e a Reitoria;
II - no nível intermediário: o Conselho de Campus e a Direção de Campus; III - no nível de base: o Colegiado da Unidade Acadêmica e a Coordenação da Unidade Acadêmica.
§ 1º Nos três níveis, os órgãos de deliberação e de execução poderão contar com órgãos suplementares setoriais ou auxiliares, que poderão ser dotados de órgãos internos de deliberação.
§ 2º Os Órgãos Suplementares destinam-se a dar suporte às atividades específicas em matéria administrativa, técnica, jurídica, de ensino, pesquisa e extensão, de comunicação, de cooperação e intercâmbio, de assessoramento e de complementação, aperfeiçoamento e modernização institucional.
§ 3º Os setores de apoio vinculados à administração da Reitoria, dos Campi e das Unidades Acadêmicas são definidos no organograma institucional, aprovado pelo Conselho Universitário.
§4º A criação de novos órgãos suplementares setoriais ou auxiliares, em qualquer nível, deve ser aprovada pelo Conselho Universitário, e o ato de criação deverá informar sobre sua vinculação, competências e órgãos internos de administração.
Art. 4º Nos diversos níveis poderão, ainda, ser criadas comissões especiais, de caráter permanente ou temporário, para estudo de temas ou execução de programas e projetos específicos ou coordenação de determinadas atividades.
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO NO NÍVEL SUPERIOR
Seção I
Do Conselho Universitário
Art. 5º O Conselho Universitário (CONSUNI) é o órgão máximo da UFFS, com função normativa, deliberativa e recursal, responsável pela formulação da política geral da Instituição nas dimensões acadêmica, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar.
§ 1º O CONSUNI, que tem sua composição e competências definidas no Estatuto da UFFS, é regulado neste Regimento Geral e disciplinado por seu Regimento Interno.
§ 2º O CONSUNI delibera pelo Pleno e por suas Câmaras.
§ 3º Ao CONSUNI compete decidir sobre as matérias omissas no Estatuto e neste Regimento Geral.
§ 4º Ao CONSUNI compete decidir sobre ato do reitor praticado ad referendum. §5º O CONSUNI julga, em caráter definitivo, os recursos interpostos às decisões das demais instâncias da Instituição, inclusive aqueles de ordem disciplinar.
Art. 6º Cabe exclusivamente ao Pleno do CONSUNI:
I - deliberar sobre os seguintes regramentos gerais da Instituição:
a) alteração do Estatuto da UFFS;
b) alteração do Regimento Geral da UFFS;
c) alteração do Regimento Interno do CONSUNI;
d) aprovação do Plano de Desenvolvimento Institucional da UFFS; e) aprovação dos regimentos dos campi;
f) aprovação do Regimento da Moradia Estudantil;
g) homologação do Plano de Gestão da UFFS;
II - fixar normas para os processos eleitorais e de consulta à comunidade universitária;
III - aprovar a proposta de execução orçamentária da UFFS e a abertura de créditos adicionais, bem como a prestação de contas anual;
IV - aceitar legados e doações;
V - autorizar o funcionamento, a modificação e extinção de cursos de graduação, sequenciais e de pós-graduação lato sensu na sua esfera de autonomia;
VI - aprovar projetos pedagógicos dos cursos de pós-graduação stricto sensu;
VII - estabelecer o número de vagas nos cursos de graduação e de pós- graduação;
VIII - criar ou modificar campi universitários e demais órgãos administrados por cargos de direção;
IX - estabelecer normas, com base na legislação vigente, para aquisição, construção e alienação de bens imóveis;
X - conceder títulos e dignidades universitárias;
XI - decidir, após inquérito administrativo, sobre intervenção em qualquer unidade universitária;
XII - aprovar normas para afastamento de servidores docentes e técnico administrativos em educação;
XIII - propor ao Presidente da República a destituição do reitor mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos conselheiros, em sessão especialmente convocada para esse fim;
XIV - deliberar sobre a política e o regulamento de periódicos da UFFS; XV - deliberar sobre a política editorial da UFFS;
Parágrafo único. O Conselho Estratégico Social da UFFS deve ser consultado em matérias relacionadas:
I - à elaboração e ao monitoramento do Plano de Desenvolvimento Institucional; II - à criação de novos campi universitários e de cursos de graduação; III - à revisão do Estatuto da UFFS.
Subseção I
Das Câmaras Temáticas
Art. 7º As Câmaras Temáticas que integram o Conselho Universitário, com poder deliberativo no âmbito de sua competência, são:
I - Câmara de Graduação e Assuntos Estudantis;
II - Câmara de Pesquisa, Pós-Graduação, Extensão e Cultura;
III - Câmara de Administração, Planejamento e Gestão de Pessoas.
Art. 8º À Câmara de Graduação e Assuntos Estudantis compete:
I - decidir sobre contratação e dispensa de professores;
II - deliberar sobre a política e o Regulamento da Graduação;
III - estabelecer normas para a realização de processos seletivos de estudantes de graduação;
IV - estabelecer normas relativas ao processo de integralização curricular dos cursos de graduação;
V - deliberar, em última instância, sobre recursos relativos a procedimentos acadêmicos referentes à graduação;
VI - aprovar normas para a revalidação de diplomas estrangeiros dos cursos de graduação;
VII - aprovar regras que regulamentem a mobilidade de alunos de graduação entre os cursos da Instituição, bem como entre esta e outras Instituições de Educação Superior brasileiras ou estrangeiras;
VIII - definir e aprovar as políticas de assuntos estudantis;
IX - aprovar regras e editais relativos aos serviços de atendimento ao estudante; X - aprovar o planejamento das atividades da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis; XI - aprovar o projeto pedagógico dos cursos de graduação;
XII - julgar recursos de decisão dos conselhos de campus, em matéria de sua abrangência;
XIII - subsidiar as políticas de avaliação dos cursos de graduação;
XIV - expedir normas complementares ao Estatuto, a este Regimento Geral e ao Regulamento da Graduação, referentes ao ensino de graduação.
Art. 9º À Câmara de Pesquisa, Pós-Graduação, Extensão e Cultura compete: I - aprovar as políticas, os regulamentos e os planos de desenvolvimento da pesquisa, da pós-graduação, da extensão e da cultura;
II - analisar e aprovar os projetos de criação, alteração ou extinção dos cursos e programas de pós-graduação lato sensu;
III- aprovar o regimento dos cursos de pós-graduação stricto sensu; IV - aprovar normas para o reconhecimento de diplomas de cursos de pós graduação stricto sensu cursados no exterior;
V - regulamentar a mobilidade de alunos de pós-graduação para períodos de estudo ou pesquisa em outras Instituições de Ensino Superior brasileiras ou estrangeiras; VI - julgar recursos de decisões do conselho de campus, em matéria de sua abrangência;
VII - estabelecer critérios gerais para a distribuição de bolsas destinadas à pesquisa, pós-graduação, extensão e cultura;
VIII - aprovar editais de pesquisa, extensão e cultura e de seleção de professores visitantes;
IX - expedir normas complementares ao Estatuto, a este Regimento Geral e aos regulamentos da pesquisa, da pós-graduação, da extensão e cultura referentes à pesquisa e à pós-graduação.
Art. 10. À Câmara de Administração, Planejamento e Gestão de Pessoas compete: I - aprovar normas para acordos e convênios a serem firmados pela Instituição com entidades públicas ou privadas;
II - deliberar sobre assuntos de natureza administrativa em geral;
III - aprovar normas referentes à admissão, à mudança da jornada de trabalho e aos incentivos funcionais do pessoal docente e técnico-administrativo, respeitada a legislação em vigor;
IV - aprovar relatórios de atividades dos órgãos suplementares vinculados à Reitoria;
V - julgar recursos de decisão dos conselhos de campus, em matéria de sua abrangência;
VI - aprovar regras para os serviços de comunicação da UFFS;
VII - aprovar regras para a gestão de pessoas da UFFS;
VIII - aprovar serviços de consultorias, prestação de serviços e outras atividades nas interfaces entre Universidade, governos e sociedade;
IX - estabelecer normas para concursos de servidores docentes e técnico-administrativos; X - expedir normas complementares ao Estatuto e a este Regimento Geral nas matérias de sua competência;
XI - estabelecer normas para acordos e convênios conforme legislação vigente;
XII - aprovar a política de apoio à participação de discentes, de docentes e de técnicos-administrativos em educação em eventos científicos e de formação;
XIII - estabelecer normas para regulamentar remoção e redistribuição de servidores na UFFS;
XIV - aprovar editais de concursos para servidores na UFFS.
Art. 11. As deliberações das Câmaras Temáticas serão relatadas no Pleno do CONSUNI que, a critério de seu presidente, ou de pelo menos um 1/3 (um terço) dos conselheiros, poderá reexaminar as matérias relatadas.
§ 1º As deliberações das Câmaras Temáticas têm vigência a partir da publicação do ato, sem prejuízo às deliberações a posteriori do Pleno do CONSUNI.
§ 2º Matéria que tramita em determinada Câmara pode ser objeto de exame das demais Câmaras, mediante requerimento do seu presidente.
Seção II
Da Reitoria
Art. 12. A Reitoria, órgão executivo da Administração Superior, é exercida pelo reitor e lhe incumbe a coordenação, a fiscalização e a superintendência das atividades da Universidade, nos termos do Estatuto, dos demais ordenamentos internos e da legislação em vigor.
Art. 13. O reitor e o vice-reitor são nomeados pelo Presidente da República, a partir de lista tríplice elaborada pelo CONSUNI, após consulta à comunidade universitária, na qual os segmentos têm peso paritário.
Parágrafo único. As normas que disciplinam o processo eleitoral são definidas em instrumento próprio aprovado pelo CONSUNI.
Art. 13. O reitor e o vice-reitor são nomeados pelo presidente da República, a partir eleição direta por chapa na qual deve ser observada a paridade entre os segmentos da comunidade universitária.
Parágrafo único. As normas que disciplinam o processo eleitoral são definidas em instrumento próprio. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 253/CONSUNI/UFFS/2026)
Art. 14. Podem concorrer à consulta à comunidade acadêmica docentes integrantes da Carreira de Magistério Superior, portadores do título de doutor.
Art. 14. Pode concorrer aos cargos de reitor e de vice-reitor o docente em exercício na UFFS:
I - ocupante do cargo efetivo da carreira de magistério superior, que possua o título de doutor ou que esteja posicionado como Professor Titular ou Professor Associado 4; ou;
II - ocupante do cargo efetivo isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 253/CONSUNI/UFFS/2026)
Art. 15. A lista tríplice deve ser enviada ao Ministério da Educação, até 60 (sessenta) dias antes do fim do mandato do dirigente que estiver sendo substituído.
Parágrafo único. Nos casos de vacância dos cargos deve ser realizada consulta à comunidade universitária, conforme previsto neste Regimento, na legislação vigente e em regulamentação específica.
Art. 15. O resultado do processo eleitoral deve ser encaminhado ao presidente da República até, no máximo, 60 (sessenta) dias antes do início do mandato do reitor e do vice-reitor eleitos.
§ 1º No caso de vacância do cargo de reitor, o vice-reitor eleito assume o cargo até a conclusão do mandato da chapa originalmente eleita.
§ 2º Na vacância do cargo de vice-reitor, o reitor indicará substituto dentre docentes que preencham os requisitos de elegibilidade previstos no art. 105, § 3º, da Lei nº 15.367/2026, submetendo a indicação à aprovação do Conselho Universitário, para exercício até o término do mandato.
§ 3º No caso de vacância simultânea dos cargos de reitor e de vice-reitor, temporariamente, a Reitoria é exercida pelo membro do Conselho Universitário com maior tempo de serviço docente na UFFS, que deve:
I - Caso a vacância se dê antes de cumpridos 30 (trinta) meses do mandato da chapa eleita, convocar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, eleição direta para mandato complementar dos cargos de reitor e de vice-reitor.
II - Caso a vacância se dê após decorridos 30 (trinta) meses do mandato da chapa eleita, convocar o Conselho Universitário, no prazo de 60 (sessenta) dias, para designar reitor e de vice-reitor pro tempore para cumprir o restante do mandato vacante. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 253/CONSUNI/UFFS/2026)
Art. 16. As Pró-Reitorias da UFFS são:
I - Pró-Reitoria de Graduação;
II - Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação;
III - Pró-Reitoria de Extensão e Cultura;
IV - Pró-Reitoria de Administração e Infraestrutura;
V - Pró-Reitoria de Planejamento;
VI - Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas;
VII - Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis.
Parágrafo único. A criação de novas pró-reitorias deve ser submetida à aprovação do Conselho Universitário.
Art. 17. São finalidades das Pró-Reitorias:
I - assessorar o reitor no planejamento e na execução das atividades correspondentes à área específica de cada Pró-Reitoria;
II - articular o planejamento e a execução das atividades de sua área de atuação com as respectivas coordenações, acadêmica ou administrativa, dos campi; III - formular diagnósticos nas áreas específicas de cada Pró-Reitoria; IV - elaborar propostas de política de atuação nas áreas específicas de cada Pró Reitoria;
V - assessorar os órgãos colegiados nos processos de deliberação sobre a política de atuação nas áreas específicas de cada Pró-Reitoria;
VI - coordenar as atividades dos órgãos responsáveis pela execução da política de atuação pertinente à área de cada Pró-Reitoria;
VII - estabelecer metas e formular planejamentos a serem executados no decorrer do exercício;
VIII - fortalecer os controles internos sob sua tutela e acompanhar as atividades de sua equipe de trabalho;
IX - elaborar minutas de regulamentação referentes às atividades e aos processos da Pró-Reitoria e submetê-las ao Conselho Universitário.
Art. 18. À Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) compete planejar, coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades relacionadas ao ensino de graduação e sequencial sendo responsável por:
I - executar as políticas definidas pelo Conselho Universitário;
II - apoiar as Coordenações Acadêmicas dos Campi e Coordenações de Cursos no desenvolvimento das ações necessárias ao funcionamento dos cursos de graduação e sequenciais;
III - coordenar, acompanhar e avaliar, em parceria com as Coordenações Acadêmicas dos Campi e Coordenações dos Cursos de Graduação, as atividades acadêmicas referentes ao ensino de graduação e sequencial em geral;
IV - analisar a legislação federal para o ensino de graduação e sequencial e propor regulamentação e/ou adequação de normas no âmbito institucional; V - supervisionar a elaboração, a revisão e a implantação dos projetos pedagógicos dos cursos de graduação e sequenciais;
VI - propor, em parceria com as Coordenações Acadêmicas dos Campi, a abertura e a desativação de cursos de graduação e sequenciais;
VII - elaborar, publicar e manter atualizado o catálogo e o ementário de componentes curriculares para os cursos de graduação e sequenciais; VIII - ofertar, em parceria com as Coordenações Acadêmicas dos Campi, os componentes curriculares para os cursos de graduação e sequenciais; IX - planejar e coordenar a execução do processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação e sequenciais da Universidade;
X - emitir parecer sobre propostas de convênios com entidades que ofereçam campo de aplicação para as atividades de ensino de graduação e sequencial, bem como outros convênios propostos relacionados ao ensino de graduação e sequencial;
XI - emitir parecer sobre propostas de intercâmbio entre a Universidade e outras Instituições de Ensino, enfatizando sempre os objetivos específicos da Universidade, a fim de assegurar a Integração dos diferentes níveis de ensino;
XII - coordenar as publicações referentes às atividades acadêmicas em geral, tais como Catálogo Geral da Universidade, Guia de Matrícula, Normas Gerais de Matrícula, Catálogo de Cursos de Graduação e Sequenciais e outros trabalhos relativos ao ensino de graduação e sequencial;
XIII - coordenar e supervisionar a política de estágios e de mobilidade acadêmica nacional e internacional, esta última em parceria com a Assessoria de Assuntos Internacionais;
XIV - coordenar e supervisionar os programas de bolsas de ensino para os cursos de graduação e sequenciais, incluindo o programa de monitorias, Programa de Educação Tutorial (PET) e Programa de Iniciação à Docência (PIBID);
XV - superintender o registro das atividades acadêmicas relativas ao ensino de graduação e sequencial;
XVI - analisar e verificar o cumprimento do currículo dos cursos de graduação para fins de diplomação;
XVII - emitir e registrar os diplomas dos cursos de graduação da UFFS, bem como registrar diplomas de graduação de outras instituições de ensino superior; XVIII - representar a instituição junto aos fóruns de graduação.
Parágrafo único. A estrutura da Pró-Reitoria de Graduação será publicada por meio de portaria específica.
Art. 19. À Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPEPG) compete coordenar, supervisionar, dirigir e avaliar a execução das atividades de pesquisa, de pós graduação e inovação, especificamente:
I - executar as políticas definidas pelo Conselho Universitário;
II - promover a integração das atividades de pesquisa e pós-graduação com as demais atividades da Universidade;
III - coordenar a (re)formulação e a implementação das políticas, dos regulamentos e dos planos de desenvolvimento das atividades de sua competência; IV - promover a qualificação permanente da pesquisa, da produção científica e dos cursos e programas de pós-graduação, assim como a sua inserção nacional e internacional;
V - implementar, em conjunto as demais instâncias institucionais, os planos de formação e aperfeiçoamento do corpo docente e de outros profissionais universitários de nível superior;
VI - implementar, coordenar e avaliar os programas de concessão de bolsas de iniciação científica e tecnológica, de pós-graduação e de outras modalidades vinculadas às atividades de pesquisa e pós-graduação na Universidade;
VII - coordenar as ações institucionais e interinstitucionais, nacionais e estrangeiras, especialmente com as agências de avaliação e de fomento, que visem fortalecer a pesquisa, a pós-graduação e a inovação;
VIII - fomentar convênios com instituições nacionais e estrangeiras para o intercâmbio de docentes e discentes;
IX - promover atividades de formação em pesquisa e pós-graduação e apoiar eventos que visam integrar os docentes e os estudantes na comunidade científica; X - planejar anualmente, em conjunto com os campi e demais instâncias envolvidas, as atividades de pós-graduação, de pesquisa e de inovação; XI - expedir os certificados dos cursos de pós-graduação e das atividades de pesquisa;
XII - coordenar o processo de elaboração das propostas de cursos e de programas de pós-graduação a serem implantados, encaminhando-as, com parecer, aos órgãos competentes para aprovação;
XIII - articular-se, quando for o caso, com a Pró-Reitoria de Graduação, no que se refere à admissão de docentes;
XIV - representar a instituição junto aos fóruns de pesquisa e de pós-graduação. Parágrafo único. A estrutura da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação será publicada por meio de portaria específica.
Art. 20. À Pró-Reitoria de Extensão e Cultura (PROEC) compete promover a aproximação e a integração da Universidade com a sociedade em geral, contribuindo para o desenvolvimento regional e a melhoria da qualidade de vida das pessoas, especificamente:
I - executar as políticas definidas pelo Conselho Universitário;
II - manter registro das atividades de extensão e cultura realizadas no âmbito da Universidade;
III - analisar a legislação de extensão e cultura e propor, em nível institucional, sua regulamentação e a reformulação de normas;
IV - expedir os certificados das atividades de extensão e cultura;
V - promover e coordenar o intercâmbio cultural com instituições congêneres; VI - promover e coordenar o intercâmbio de cursos, programas e projetos de extensão com instituições nacionais e estrangeiras, visando a excelência acadêmica e a sua inserção nacional, internacional e regional;
VII - manter contato com órgãos e instituições de fomento e financiamento de atividades de extensão e cultura, a fim de informar a comunidade acadêmica sobre editais, chamadas públicas e outras formas de acesso a recursos específicos para estas atividades;
VIII - promover a divulgação dos trabalhos de extensão e cultura;
IX - promover programas de extensão e cultura;
X - promover a coleta sistemática e permanente de dados capazes de permitir a avaliação das atividades de extensão e cultura;
XI - implementar e coordenar os programas de concessão de bolsas de iniciação à Extensão e outras vinculadas às atividades de extensão e cultura;
XII - representar a instituição junto aos fóruns de extensão e cultura.
Parágrafo único. A estrutura da Pró-Reitoria de Extensão e Cultura será publicada por meio de portaria específica.
Art. 21. À Pró-Reitoria de Administração e Infraestrutura (PROAD) compete coordenar, fiscalizar, supervisionar e dirigir os serviços administrativos da Universidade, especificamente:
I - executar as políticas definidas pelo Conselho Universitário;
II - promover a integração dos diversos órgãos na área administrativa; III - gerir os bens patrimoniais e o espaço físico e a logística da Universidade; IV - implantar e coordenar as atividades administrativas nas áreas de compras e licitações, material, patrimônio e serviços gerais;
V - implementar fluxos e procedimentos relacionados às atividades administrativas da Universidade;
VI - possibilitar a contratação de fundações de apoio para o desenvolvimento de projetos institucionais através do apoio administrativo;
VII - zelar pelo controle dos contratos de prestação de serviços, obras e aquisição de bens para que atendam os critérios legais, financeiros e temporais;
VIII - viabilizar o transporte institucional de forma eficiente e eficaz a fim de atender as demandas institucionais;
IX - realizar procedimentos licitatórios visando à aquisição de bens patrimoniais, bens de consumo, contratação de serviços em geral, contratação de obras, contratação de serviços de engenharia, concessão de espaços físicos, venda de bens móveis e alienação de bens imóveis;
X - implementar e atualizar os atos normativos referentes a licitações e contratos, bem como informar e orientar as demais unidades da Universidade ao cumprimento das normas e padronizações estabelecidas;
XI - implementar, normatizar e executar todos os procedimentos pertinentes ao cadastramento de fornecedores junto ao Sistema de Cadastro de Fornecedores do Governo Federal (SICAF);
XII - implementar, normatizar e executar todos os procedimentos pertinentes à importação e exportação de materiais e equipamentos;
XIII - normatizar e fiscalizar as atividades dos pregoeiros, das equipes de apoio, dos presidentes e os membros de comissão especial e permanente de licitações, dos leiloeiros e dos agentes de compras;
XIV - publicizar os dados e atos administrativos que envolvam execução orçamentária;
XV - efetuar a gestão dos materiais permanentes e de consumo e imóveis de propriedade da Universidade, planejando, coordenando, executando e controlando as atividades relativas aos mesmos;
XVI - desenvolver mecanismos que assegurem a efetividade do processo de recebimento, armazenagem e distribuição dos materiais de consumo e permanentes; XVII - zelar pelo cumprimento das legislações inerentes à gestão de materiais permanentes e de consumo;
XVIII - exercer fiscalização sobre o uso, a guarda e a conservação de materiais permanentes e de consumo;
XIX - prestar contas aos órgãos de controle interno e externo, quanto à gestão patrimonial, de frotas, contratos e processos licitatórios;
XX - propor a implementação, atualização e adequação de normas internas e procedimentos administrativos inerentes à gestão e funcionamento da Instituição; XXI - desenvolver ações voltadas à implantação de políticas de manutenção e conservação dos materiais permanentes da UFFS, bem como manter o patrimônio institucional ativo e em pleno funcionamento;
XXII - prover, continuamente, com eficiência, eficácia e efetividade os meios necessários ao desenvolvimento dos objetivos da Universidade;
XXIII - representar a instituição junto aos fóruns de administração.
Parágrafo único. A estrutura da Pró-Reitoria de Administração e Infraestrutura será publicada por meio de portaria específica.
Art. 22. À Pró-Reitoria de Planejamento (PROPLAN) compete coordenar as atividades de planejamento, orçamento e modernização administrativa no âmbito da Universidade, especificamente:
I - executar as políticas definidas pelo Conselho Universitário;
II - propor e acompanhar a execução da política de gestão da Universidade;
III - coordenar as ações relativas ao acompanhamento e avaliação institucional;
IV - formular diagnósticos dos problemas gerenciais da Universidade;
V - analisar o conjunto de regimentos e regulamentos dos diversos órgãos da Universidade;
VI - emitir, quando for o caso, parecer sobre convênios, contratos, ajustes e acordos, compatibilizando-os com os planos e programas gerais da Universidade;
VII - propor o programa de expansão da Universidade, estabelecendo ordem de prioridade das diferentes etapas e o planejamento geral;
VIII - elaborar, supervisionar e acompanhar a execução de projetos estabelecidos no programa de expansão física da Universidade;
IX - realizar estudos sobre a utilização do espaço físico e instalações da Universidade, propondo medidas que visem à máxima eficiência de seu uso;
X - elaborar o orçamento da Universidade, acompanhando e controlando a sua expansão orçamentária, assim como a dos projetos financiados com recursos adicionais;
XI - posicionar-se sobre a abertura de créditos adicionais e sobre a aplicação do ativo financeiro líquido para atendimento de despesas;
XII - elaborar, no âmbito de sua competência, projetos destinados à obtenção de financiamento, solicitando, sempre que necessário, a colaboração de outros órgãos;
XIII - estabelecer fluxos permanentes de informações entre os demais órgãos, a fim de facilitar os processos de tomada de decisão e coordenação das atividades da Universidade;
XIV - realizar estudos sobre estruturas e procedimentos administrativos, propondo medidas para o seu contínuo aperfeiçoamento e maior eficiência na execução das atividades da Universidade;
XV - coordenar pesquisas institucionais da Universidade;
XVI - analisar informações internas e externas à Universidade, necessárias à avaliação do esforço educacional e à tomada de decisão sobre o mesmo; XVII - representar a instituição junto aos fóruns de planejamento.
Parágrafo único. A estrutura da Pró-Reitoria de Planejamento será publicada por meio de portaria específica.
Art. 23. A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGESP) tem as seguintes competências:
I - executar as políticas definidas pelo Conselho Universitário;
II - coordenar o provimento e a movimentação de pessoas no âmbito da Universidade;
III - administrar a folha de pagamento, aposentadorias, pensões, exonerações, benefícios, licenças e afastamentos;
IV - gerenciar o cadastro e arquivo do pessoal da UFFS;
V - acompanhar o exercício funcional, a formação, a avaliação, o dimensionamento e o desenvolvimento das carreiras no âmbito da Universidade;
VI - viabilizar perícias oficiais em saúde, promover ações de promoção e prevenção da saúde e qualidade de vida, assessorar e orientar ações relacionadas à segurança no trabalho;
VII - gerir ações referentes ao ambiente organizacional da Universidade;
VIII - representar a instituição junto aos fóruns de gestão de pessoas.
Parágrafo único. A estrutura da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas será publicada por meio de portaria específica.
Art. 24. A Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (PROAE) tem as seguintes competências:
I - executar as políticas definidas pelo Conselho Universitário;
II - instituir e executar a Política de Permanência, com a finalidade de ampliar as condições de integração e permanência, promovendo igualdade de condições para o estudante concluir seu curso de graduação;
III - planejar, organizar, executar, coordenar e avaliar o cumprimento do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), no âmbito da universidade, de forma participativa;
IV - planejar, organizar, executar, coordenar e avaliar as ações de permanência, de forma articulada com atividades de ensino, pesquisa e extensão, destinadas aos estudantes da UFFS;
V - gerir o cadastro socioeconômico do corpo discente da UFFS, a fim de manter um banco de dados dos estudantes a serem atendidos em programas, projetos, benefícios que dependam da avaliação socioeconômica;
VI - acolher e orientar os estudantes em sua trajetória no ensino superior;
VII - dirigir, supervisionar e avaliar os serviços de alimentação e nutrição disponibilizados aos estudantes da UFFS;
VIII - representar a instituição junto aos fóruns de assuntos estudantis.
Parágrafo único. A estrutura da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis será publicada por meio de portaria específica.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO NO NÍVEL INTERMEDIÁRIO
Art. 25. Os campi universitários são as unidades constitutivas da UFFS, dotados de organização administrativa e didático-científica própria, que compõem as bases físicas, integradas e indissolúveis, onde são desenvolvidas permanentemente as atividades de ensino, pesquisa, extensão e administração da Universidade.
Seção I
Do Conselho de Campus
Art. 26. O Conselho de Campus é um órgão consultivo e deliberativo, no âmbito do campus, cuja composição e competências encontram-se estabelecidas no Estatuto da UFFS.
Parágrafo único. As normas de funcionamento deste conselho são estabelecidas em regimento interno próprio.
Seção II
Da Direção de Campus
Art. 27. A Direção de Campus é integrada por um diretor de campus, assessorado pelo coordenador acadêmico e pelo coordenador administrativo.
§ 1º O diretor de campus é nomeado pelo reitor, mediante lista tríplice elaborada pelo Conselho de Campus, após consulta à comunidade universitária.
§2º Podem concorrer à consulta à comunidade universitária docentes integrantes da Carreira de Magistério Superior, portadores do título de doutor.
§ 3º A lista tríplice deve ser enviada à Reitoria até 30 (trinta) dias antes do fim do mandato do dirigente que estiver sendo substituído.
§ 4º As normas que disciplinam o processo eleitoral são definidas em instrumento próprio aprovado pelo CONSUNI.
§ 5º Nos casos de vacância do cargo, deve ser realizada consulta à comunidade universitária conforme previsto neste Regimento e na legislação vigente.
Art. 27. A Direção de Campus é integrada pelo diretor, pelo vice-diretor e, ao menos, o coordenador administrativo e o coordenador acadêmico.
§ 1º O diretor e o vice-diretor de campus são nomeados pelo reitor, a partir de eleição direta por chapas, na qual deve ser observada a paridade entre os segmentos da comunidade universitária.
§ 2º Pode concorrer aos cargos de diretor e vice-diretor de campus o docente em exercício na UFFS:
I - ocupante do cargo efetivo da carreira de magistério superior, que possua o título de doutor ou que esteja posicionado como Professor Titular ou Professor Associado 4; ou;
II - ocupante do cargo efetivo isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior.
§ 3º O resultado do processo eleitoral deve ser encaminhado ao Gabinete do Reitor até, no máximo, 30 (trinta) dias antes do início do mandato do diretor e vice-diretor eleitos.
§ 4º As normas complementares que disciplinam o processo eleitoral são definidas em instrumento próprio.
§ 5º Nos casos de vacância dos cargos de diretor e vice-diretor de campus, aplica-se, no que couber, o disposto no artigo 15, §§ 1º, 2º e 3º, deste Regimento. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 253/CONSUNI/UFFS/2026)
Art. 28. À coordenação acadêmica cumpre auxiliar o diretor do campus no exercício de suas funções acadêmicas, especialmente no que concerne ao planejamento, à supervisão e à execução das atividades de ensino, pesquisa e extensão, junto às Unidades Acadêmicas e coordenações dos cursos.
§ 1º O coordenador acadêmico é indicado pelo diretor do campus e nomeado pelo reitor.
§ 2º O coordenador acadêmico é substituído em seus afastamentos temporários e impedimentos eventuais por docente indicado pelo diretor do campus e nomeado pelo reitor.
Art. 29. À coordenação administrativa cumpre auxiliar o diretor do campus no exercício de suas funções administrativas, especialmente no que concerne à realização e ao acompanhamento das atividades de planejamento e gestão do orçamento, finanças, contabilidade, patrimônio, infraestrutura, prestação de contas e gestão de pessoas.
§ 1º O coordenador administrativo é indicado pelo diretor do campus e nomeado pelo reitor.
§ 2º O coordenador administrativo é substituído em seus afastamentos temporários e impedimentos eventuais por servidor indicado pelo diretor do campus e nomeado pelo reitor.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO NO NÍVEL DE BASE
Art. 30. No nível de base, a Administração organiza-se em Unidades Acadêmicas (UNAs), que são partes constitutivas dos campi da UFFS, de natureza acadêmica e administrativa, identificadas por critérios epistêmicos multidisciplinares.
Parágrafo único. A instituição de Unidades Acadêmicas objetiva organizar, no âmbito do campus, a oferta das atividades de ensino, de pesquisa e de extensão da Universidade.
Art. 31. No exercício de suas competências, a UNA exerce as seguintes funções no âmbito de sua área de atuação:
I - ofertar curso(s) de graduação;
II - ofertar cursos de pós-graduação lato sensu e programas de pós-graduação stricto sensu;
III - promover e desenvolver atividades de pesquisa científica e de produção de conhecimento;
IV - promover e desenvolver atividades de extensão;
V - ministrar, no âmbito do campus, as disciplinas relacionadas com sua área do conhecimento;
VI - propiciar colaboração técnica, científica e didática às demais Unidades Acadêmicas da UFFS;
VII - administrar os recursos disponibilizados para a execução de suas atividades, de acordo com o disposto no Estatuto da UFFS, neste Regimento Geral e no regimento do campus a que pertença;
VIII - coordenar e implementar a política de recursos humanos na Unidade; IX - outras funções relacionadas com sua área de competência, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 32. A deliberação sobre a criação de Unidade Acadêmica compete ao Pleno do CONSUNI, a partir de proposição aprovada e encaminhada pelo Conselho de Campus do campus de origem.
Art. 33. Para a criação de uma Unidade Acadêmica, respeitado o interesse da Universidade, devem ser atendidos os seguintes requisitos:
I - agrupamento de um mínimo de dois cursos de graduação;
II - número de professores em proporção adequada ao desenvolvimento do ensino, da pesquisa e da extensão;
III - condições adequadas a seu funcionamento, incluindo infraestrutura, equipamentos, recursos financeiros e pessoal;
IV - existência de um grupo de pesquisa certificado e um programa de extensão.
Parágrafo único. Excepcionalmente, por razões administrativas, o CONSUNI poderá examinar proposta de criação de Unidade Acadêmica que não satisfaça as condições especificadas neste artigo.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO
Art. 34. A convocação do colegiado de órgão deliberativo é feita em documento escrito pelo seu presidente, por iniciativa própria ou por solicitação de 1/3 (um terço) dos seus membros, mediante indicação da pauta da respectiva reunião, observando os seguintes prazos mínimos:
I - 10 (dez) dias de antecedência, no caso dos órgãos da administração superior;
II - 7 (sete) dias de antecedência, no caso dos órgãos da administração intermediária; III - 3 (três) dias de antecedência, no caso dos órgãos da administração de base.
Parágrafo único. Os prazos mínimos podem ser abreviados por motivos excepcionais a serem justificados no documento de convocação.
Art. 35. O membro titular de órgão deliberativo e seu suplente, quando houver, que não puder(em) comparecer à reunião convocada deve(m) comunicar antecipadamente essa impossibilidade, através de instrumento único escrito, ao presidente do colegiado, indicando o motivo da sua(s) ausência(s).
§ 1º São justificadas as faltas amparadas pela legislação vigente ou pela regulamentação institucional.
§ 2º A presença do suplente isenta o titular de apresentar justificativa.
§ 3º Perderá o mandato o membro de órgão colegiado que acumular 3 (três) faltas não justificadas consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas, durante o mandato.
§ 4º Demais normas serão estabelecidas no regimento interno de cada órgão colegiado.
Art. 36. Os colegiados dos órgãos de deliberação têm suas reuniões instaladas mediante a presença da maioria absoluta de seus membros, passando a deliberar por maioria simples, salvo os casos que exijam voto de maioria qualificada, conforme regramento previsto em seus respectivos regimentos.
§ 1º Não havendo sessão por falta de quórum, deve ser realizada segunda convocação da mesma sessão, sem alteração de pauta, havendo entre a data desta e a anterior o intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2º Tendo a sessão subsequente já sido convocada, no horário desta procede-se nova tentativa de instalar sessão.
§ 3º A sessão subsequente, que não foi realizada por conta do previsto no §2º, deverá ser convocada novamente em intervalo não inferior a 48 (quarenta e oito) horas com nova pauta.
§ 4º Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, considera-se: I - como presença da maioria absoluta, a presença da maioria de todos os membros com direito a voto no respectivo órgão colegiado;
II - como aprovação por maioria simples, a anuência da maioria dos presentes à sessão, com direito a voto no respectivo órgão colegiado, e excluindo-se, para fins de cômputo, as abstenções e os membros em situação de impedimento ou suspeição; III - como aprovação por maioria qualificada:
a) a de maioria absoluta, que compreende a anuência da maioria de todos os membros com direito a voto no respectivo órgão colegiado;
b) a de maioria de 3/5 (três quintos), que compreende a anuência de, ao menos, 3/5 (três quintos) de todos os membros com direito a voto no respectivo órgão colegiado;
c) a de maioria de 2/3 (dois terços), que compreende a anuência de, ao menos, 2/3 (dois terços) de todos os membros com direito a voto no respectivo órgão colegiado.
Art. 37. Na falta ou impedimento do presidente do colegiado e do seu substituto, a presidência será exercida por membro do órgão colegiado designado: I - pelo reitor, quando se tratar de conselhos atinentes à esfera superior da Instituição;
II - pelo diretor de campus, quando se tratar de conselhos atinentes ao campus.
Parágrafo único. Os presidentes das Câmaras Temáticas serão substituídos por Pró-Reitor previamente designado pelo Reitor.
Art. 38. O direito de voto é individual e intransferível.
Parágrafo único. A presidência do órgão de deliberação tem apenas o voto de desempate.
Art. 39. Os órgãos de deliberação, nos três níveis, contam com secretarias de apoio técnico e logístico, cuja estrutura e cujo funcionamento são definidos em regimento do respectivo órgão deliberativo.
Art. 40. Será garantido ao Ouvidor da UFFS direito a voz nos colegiados superiores da Universidade.
§ 1º A participação de que trata o caput deste artigo pode ser a convite do órgão colegiado ou por iniciativa do ouvidor, que apresentará ao referido conselho os motivos de sua solicitação.
§ 2º A rejeição, por parte do Conselho, da participação do Ouvidor somente se dará com votos de 2/3 (dois terços) dos presentes, a qual será comunicada, por escrito ao mesmo.
TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO
Art. 41. São órgãos de controle, fiscalização, supervisão e avaliação da UFFS, na forma do Estatuto:
I - o Conselho Curador;
II - a Auditoria Interna;
III - a Comissão Própria de Avaliação.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO CURADOR
Art. 42. O Conselho Curador é o órgão superior de controle e fiscalização da gestão econômico-financeira da UFFS, ligado à Câmara de Administração, Planejamento e Gestão de Pessoas do Conselho Universitário.
Parágrafo único. As competências do Conselho Curador são as que lhe confere o Estatuto da UFFS.
Art. 43. O processo de escolha do Conselho Curador deve ser definido pelo CONSUNI em instrumento próprio.
CAPÍTULO II
DA AUDITORIA INTERNA
Art. 44. A Auditoria Interna (AUDIN) é o órgão de controle e avaliação, vinculada ao Conselho Universitário, com a missão de fortalecer e assessorar a administração da Instituição, buscando agregar valor à gestão segundo os princípios estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação específica.
§ 1º A função de auditor-chefe da Auditoria Interna é exercida por servidor do quadro da Instituição, aprovado por concurso público, investido no cargo efetivo de auditor, na forma do Anexo II da Lei nº 11.091/2005, ou, na vacância deste, por servidor lotado na Auditoria Interna.
§ 2º A nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular da Auditoria Interna é submetida pelo reitor à aprovação do Conselho Universitário, com posterior aprovação da Controladoria-Geral da União, Regional de Santa Catarina.
§ 3º A Auditoria Interna deve ter acesso irrestrito a registros, pessoal, informações, sistemas e propriedades físicas relevantes à execução de suas auditorias. Nenhum processo, documento ou informação pode ser sonegado aos servidores da Auditoria Interna, no exercício das atribuições inerentes às atividades de registros contábeis, de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão. Os setores da Instituição devem apresentar, tempestiva e obrigatoriamente, informações solicitadas pela Auditoria Interna.
§ 4º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Auditoria Interna, no desempenho de suas funções institucionais, fica sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 5º As atividades de controle, supervisão, acompanhamento e avaliação da Auditoria Interna não elidem o controle administrativo próprio de cada chefia.
§6º Quando da necessidade de especialistas fora da área de atuação do auditor, poderá ser requisitado, pelo auditor-chefe, profissional habilitado para subsidiar tecnicamente os trabalhos a serem executados, devendo este profissional pertencer, preferencialmente, ao quadro da Instituição.
§ 7º É vedada a participação dos auditores internos em atividades que possam caracterizar participação na gestão, a fim de preservar a independência dos trabalhos de auditoria.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO
Art. 45. A Comissão Própria de Avaliação (CPA) é o órgão responsável pela coordenação, condução e articulação do processo de Avaliação Institucional e tem por objetivo contribuir com o planejamento educacional e com a qualificação das atividades de ensino, pesquisa e extensão da Universidade.
Parágrafo único. As competências, a composição e a funcionalidade da CPA são definidas através de regulamentos específicos.
TÍTULO IV
DO REGIME DIDÁTICO-CIENTÍFICO
CAPÍTULO I
DOS CURSOS
Art. 46. O Conselho Universitário aprovará os regulamentos da graduação e da pós-graduação da UFFS, observada a legislação vigente e as políticas institucionais.
Art. 47. Os cursos de graduação e de pós-graduação poderão ser mantidos exclusivamente pela UFFS ou resultar da associação desta com outras instituições, por convênios específicos.
Art. 48. Os cursos sequenciais, de aperfeiçoamento e de extensão estão sujeitos a planos e a regulamentos específicos.
Art. 49. Os cursos de graduação e de pós-graduação têm uma coordenação, constituída por um coordenador de curso e um coordenador adjunto, e um colegiado de curso, responsáveis por:
I - promover a supervisão didática e organizacional do curso que lhe esteja afeto, exercendo as atribuições daí decorrentes;
II - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Conselho Universitário.
Parágrafo único. A composição do colegiado de curso, a eleição do coordenador de curso e do coordenador adjunto serão normatizadas pelos regulamentos da graduação e da pós-graduação da UFFS.
CAPÍTULO II
DOS CURRÍCULOS
Art. 50. O currículo dos cursos de graduação constitui-se de um corpo de conhecimentos organizados em três Domínios: Comum, Conexo e Específico, expressos na matriz em componentes curriculares e outras modalidades de organização do conhecimento.
§ 1º Entende-se por Domínio Comum o conjunto de componentes curriculares de formação geral, com o objetivo de promover:
I - a contextualização acadêmica: desenvolver habilidades e competências de leitura, de interpretação e de produção em diferentes linguagens que auxiliem a se inserir criticamente na esfera acadêmica e no contexto social e profissional;
II - a formação crítico social: desenvolver uma compreensão crítica do mundo contemporâneo, contextualizando saberes que dizem respeito às valorações sociais, às relações de poder, à responsabilidade socioambiental e à organização sociopolítico econômica e cultural das sociedades, possibilitando a ação crítica e reflexiva, nos diferentes contextos.
§ 2º Entende-se por Domínio Conexo o conjunto de componentes curriculares situados na interface entre áreas de conhecimento, objetivando a formação e o diálogo interdisciplinar entre diferentes cursos, em cada campus.
§ 3º Entende-se por Domínio Específico o conjunto de componentes curriculares identificados como próprios de um determinado curso, objetivando prioritariamente a formação profissional.
§ 4º Os respectivos domínios são princípios articuladores entre ensino, pesquisa e extensão.
Art. 51. Os processos de alteração curricular dos cursos de graduação são definidos no Regulamento da Graduação e aprovados pela Câmara de Graduação e Assuntos Estudantis.
Art. 52. Os currículos dos cursos de pós-graduação lato e stricto sensu são definidos conforme estabelece o Regulamento da Pós-Graduação e aprovados pela Câmara de Pesquisa, Pós-Graduação, Extensão e Cultura.
CAPÍTULO III
DA ADMISSÃO AOS CURSOS
Art. 53. Os cursos de graduação estão abertos à matrícula de candidatos que tenham concluído o ensino médio, ou equivalente, e tenham sido classificados em processo seletivo, observada a legislação nacional vigente e o Regulamento da Graduação.
Art. 54. As normas para o processo seletivo para os cursos da graduação são regulamentadas por meio de edital específico, observando-se a legislação nacional vigente e o Regulamento da Graduação da UFFS.
Art. 55. A admissão aos cursos de pós-graduação lato e stricto sensu e aos cursos de aperfeiçoamento é regulamentada em edital específico, observada a legislação nacional vigente, o Regulamento da Pós-Graduação da UFFS e o regulamento do curso ofertante, quando houver.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE CRÉDITOS
Art. 56. A integralização curricular, definida em cada projeto de curso, é feita pelo sistema de créditos, observando-se a legislação nacional vigente e o regulamento de graduação e/ou da pós-graduação.
Art. 57. A cada 15 (quinze) horas de atividade acadêmica, prevista para cada componente curricular, corresponde 1(um) crédito.
CAPÍTULO V
DA INSCRIÇÃO, DA MATRÍCULA, DO TRANCAMENTO, DO DESLIGAMENTO, DA TRANSFERÊNCIA E
DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS
Art. 58. As normas e os procedimentos para inscrição, matrícula, trancamento, desligamento, transferência e aproveitamento de estudos dos cursos de graduação e de pós-graduação são definidos no Regulamento da Graduação e no Regulamento da Pós Graduação da UFFS.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO
Art. 59. A avaliação do processo de ensino e aprendizagem é diagnóstica, contínua, sistemática e formativa.
Art. 60. A avaliação do rendimento discente é verificada por meio da assiduidade e do aproveitamento nos componentes curriculares em cada curso.
§ 1º É exigida frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária definida para cada componente curricular presencial.
§ 2º Para os cursos de graduação, é exigida nota mínima 6 (seis) em cada componente curricular.
§ 3º Para os cursos de pós-graduação, é exigido conceito mínimo C.
Art. 61. A recuperação de estudos, o aproveitamento extraordinário e demais especificidades do processo avaliativo são definidos nos regulamentos da graduação e da pós-graduação e em regulamento específico, vinculados ao perfil de formação e aos objetivos dos componentes curriculares.
CAPÍTULO VII
DO CALENDÁRIO ACADÊMICO
Art. 62. O ano letivo, independentemente do ano civil, abrange, no mínimo, 200 (duzentos) dias de trabalho acadêmico efetivo.
Art. 63. O ano letivo é dividido em dois períodos, cada qual com duração mínima de 100 (cem) dias de trabalho acadêmico efetivo.
Art. 64. O calendário acadêmico é elaborado pela Reitoria, observando as atividades da graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão, devendo ser submetido à aprovação do Conselho Universitário e publicado antes do término do segundo período letivo do ano anterior.
Parágrafo único. As alterações do calendário acadêmico podem ser realizadas a qualquer tempo, mediante aprovação do Conselho Universitário.
CAPÍTULO VIII
DA PESQUISA
Art. 65. A pesquisa é uma atividade fim da Universidade, de natureza investigativa, indissociável do ensino e da extensão, que visa a promover a produção do conhecimento, em suas diferentes áreas e dimensões.
Art. 66. A pesquisa pauta-se pelos princípios e objetivos da UFFS e segue as seguintes diretrizes:
I - a promoção do desenvolvimento humano, cultural e socioeconômico sustentável e solidário;
II - a relevância científica e o compromisso social;
III - o compromisso com a excelência acadêmica, o avanço do conhecimento, da tecnologia e da inovação e com a sua difusão;
IV - a interdisciplinaridade e o diálogo entre saberes;
V - a ética científica;
VI - o exercício da pesquisa como recurso formativo destinado ao cultivo da atitude científica.
Art. 67. A institucionalização e os procedimentos da pesquisa da UFFS, bem como as suas formas de fomento, são definidos no regulamento da pesquisa, em editais específicos e demais ordenamentos institucionais.
CAPÍTULO IX
DA EXTENSÃO
Art. 68. A extensão é uma atividade fim da Universidade, de caráter educativo, cultural e científico, articulada de forma indissociada com o ensino e a pesquisa, e visa à relação transformadora entre universidade e sociedade.
Art. 69. A extensão pauta-se pelos princípios e objetivos da UFFS e segue as seguintes diretrizes:
I - compromisso com a transformação social;
II - interação dialógica e reconhecimento dos saberes populares e tradicionais; III - interdisciplinaridade e diálogo entre os saberes;
IV - busca da excelência acadêmica e avanço do conhecimento científico; V - compromisso com o desenvolvimento humano, cultural, socioeconômico sustentável e solidário.
Art. 70. A institucionalização e os procedimentos da extensão da UFFS, bem como as suas formas de fomento, são definidos no Regulamento da Extensão, em editais específicos e demais ordenamentos institucionais.
CAPÍTULO X
DOS DIPLOMAS, CERTIFICADOS E TÍTULOS
Art. 71. Estão sujeitos a registro os diplomas expedidos pela UFFS relativos a: I - cursos de graduação;
II - cursos de pós-graduação stricto sensu;
III - cursos sequenciais de formação específica;
IV - cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu realizados em instituições estrangeiras, revalidados e reconhecidos pela UFFS.
Parágrafo único. Os diplomas são assinados pelo reitor, pelo diplomado e pelo dirigente responsável pelo órgão de registro acadêmico emissor.
Art. 72. Estão sujeitos a registro os certificados expedidos pela UFFS relativos a: I - cursos de pós-graduação lato sensu;
II - programas de residências médicas e multiprofissionais em áreas de saúde; III - cursos de aperfeiçoamento;
IV - atividades de extensão;
V - cursos sequenciais de complementação de estudos.
§ 1º Os certificados são assinados pelo reitor e pelo dirigente responsável pelo órgão de registro acadêmico emissor.
§ 2º O reitor pode delegar competência para a assinatura de certificados.
Art. 73. A UFFS, através do Conselho Universitário, pode atribuir títulos especiais, como segue:
I - mérito Universitário – a membro da Sociedade que se tenha distinguido por relevantes serviços prestados à Universidade Federal da Fronteira Sul;
II - professor Emérito – a docente aposentado na Universidade Federal da Fronteira Sul que tenha alcançado posição eminente em atividades universitárias;
III - professor Honoris Causa – a professor ou cientista ilustre, não pertencente à Universidade Federal da Fronteira Sul, que lhe tenha prestado relevantes serviços;
IV - doutor Honoris Causa – a personalidade que se tenha distinguido pelo saber ou pela atuação em prol das artes, das ciências, da filosofia, das letras ou do melhor entendimento entre os povos;
V - servidor Emérito – a servidor técnico-administrativo em educação aposentado na Universidade Federal da Fronteira Sul que se tenha distinguido por relevantes serviços prestados à Universidade.
Parágrafo único. A proposta de concessão dos títulos deve ser apresentada por membro do Conselho Universitário, com anuência de pelo menos 1/5 (um quinto) do Conselho, acompanhada de uma justificativa documentada.
TÍTULO V
DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA
Art. 74. A comunidade universitária compõe-se de:
I - comunidade acadêmica, compreendendo:
a) corpo docente;
b) corpo discente;
c) corpo técnico-administrativo;
II - comunidade regional.
CAPÍTULO I
DA COMUNIDADE ACADÊMICA
Seção I
Do Corpo Docente
Art. 75. O corpo docente da UFFS é constituído por:
I - professor efetivo – contratado segundo o Plano de Carreira e Cargos do Magistério Federal, submetido a um dos regimes de trabalho:
a) tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional;
b) tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, sem dedicação exclusiva, contratado de forma excepcional para áreas com características específicas;
c) tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;
II - professor substituto – contratado para suprir a falta de professor efetivo em razão de:
a) vacância do cargo;
b) afastamento ou licença;
c) nomeação para ocupar cargo de direção de reitor, vice-reitor, pró-reitor e diretor de campus;
III - professor visitante e professor visitante estrangeiro – contratado para:
a) apoiar a execução dos programas de pós-graduação stricto sensu;
b) contribuir para o aprimoramento de programas de ensino, pesquisa e extensão;
c) contribuir para a execução de programas de capacitação docente;
d) viabilizar o intercâmbio científico e tecnológico;
IV - professor temporário – contratado para suprir demandas decorrentes do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais.
§ 1º Cabe ao professor efetivo o exercício de atividades pertinentes ao ensino, à pesquisa, à extensão, ao assessoramento e à administração, além de outras previstas na legislação.
§ 2º Os professores substitutos e temporários ocupam-se prioritariamente com as atividades de ensino.
Art. 76. O provimento dos cargos das carreiras do Magistério Superior é de competência do reitor, obedecidos os critérios estabelecidos na legislação vigente.
Art. 77. O ingresso nas carreiras do Magistério Superior na UFFS faz-se por concurso público de provas e títulos, segundo as exigências de titulação previstas na legislação vigente.
§ 1º A abertura de concurso público para provimento de cargos das carreiras do Magistério Superior é efetivada pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, mediante proposta formulada pelos órgãos de base, submetidos à apreciação do Conselho de Campus e aprovação do CONSUNI, observada a legislação vigente.
§ 2º Os procedimentos para abertura de concurso público devem ser previstos em resolução do CONSUNI, em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 78. A solicitação de mudança de regime de trabalho, requerida pelo interessado, será aprovada na respectiva unidade de lotação; posteriormente, será encaminhada à Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) para análise e parecer e, em seguida, à decisão final do Conselho Universitário.
Art. 79. Os serviços e encargos inerentes à atividade docente, bem como o estímulo ao aperfeiçoamento e à produtividade, são definidos pelos colegiados superiores da UFFS.
Art. 80. A concessão de férias, afastamentos, licenças, remoções, redistribuição, exoneração, pensão e outros direitos, vantagens e benefícios para os integrantes das carreiras do magistério e para os professores temporários obedece à legislação vigente, aos planos de carreira pertinentes e às orientações e normas estabelecidas pelo Conselho Universitário.
Seção II
Do Corpo Técnico-Administrativo
Art. 81. Ao corpo técnico-administrativo, constituído pelo pessoal investido nos cargos estruturados na carreira específica de técnico-administrativo em educação das Instituições Federais de Ensino Superior, cabem as seguintes atividades:
I - as relacionadas com a permanente manutenção e adequação do apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao cumprimento dos objetivos institucionais;
II - as inerentes ao exercício de direção, chefia, coordenação, assessoramento e assistência, na própria Instituição, além de outras previstas na legislação vigente;
III - desenvolver, na condição de proponentes ou participantes, atividades de ensino, pesquisa e extensão, por meio de regulamentação própria e de acordo com as respectivas políticas;
IV - as referentes à participação na construção de políticas e elaboração de projetos de âmbito institucional ou do órgão a que o servidor se encontra vinculado.
Parágrafo único. Os integrantes do corpo técnico-administrativo têm sua situação funcional regida pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e Fundações Públicas Federais e pela legislação específica em vigor.
Art. 82. O ingresso na carreira de técnico-administrativo em educação faz-se por concurso público de provas ou provas e títulos, em conformidade com a legislação vigente.
Parágrafo único. Os procedimentos para abertura de concurso público devem ser previstos em resolução do CONSUNI, em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 83. O pessoal do corpo técnico-administrativo pode ter exercício em qualquer órgão ou serviço da UFFS, respeitando a localidade de inscrição em concurso e atribuições do cargo.
Parágrafo único. Os técnicos-administrativos em educação podem ser designados para ocupar cargo de pró-reitor ou equivalente nas pró-reitorias, de assessor e de coordenador administrativo nos campi.
Art. 84. A representação técnico-administrativa faz-se conforme o Regimento Geral da UFFS em todos os órgãos colegiados e em comissões especiais, com direito a voz e voto.
Seção III
Do Corpo Discente
Art. 85. O corpo discente é constituído por estudantes regulares e não regulares.
§1º O corpo discente regular é formado por estudantes matriculados em cursos sequenciais, de graduação e de pós-graduação lato e stricto sensu, com observância de todos os requisitos necessários à obtenção dos correspondentes certificados e diplomas.
§2º O corpo discente não regular é formado por estudantes cujo vínculo com a Instituição se dá apenas em virtude de sua participação em projetos de pesquisa ou extensão e aqueles matriculados em regime especial nos cursos de graduação e de pós graduação da UFFS.
Art. 86. Os discentes regulares da UFFS têm os direitos à representação, associação e aos demais direitos inerentes à sua condição, como acesso à assistência estudantil, estágio e candidatura aos programas de bolsas acadêmicas e a outros programas que as instâncias superiores da UFFS vierem a criar com a finalidade de aprimorar o desempenho acadêmico.
Art. 87. Constituem direitos e deveres dos membros do corpo discente:
I - zelar pelos interesses de sua categoria e pela qualidade do ensino que lhe é ministrado;
II - utilizar-se dos serviços que são oferecidos pela UFFS;
III - participar dos órgãos colegiados, dos diretórios e das associações e exercer o direito de voto para a escolha dos seus representantes, nos limites do Estatuto, deste Regimento e demais normas da Instituição;
IV - recorrer de decisões dos órgãos executivos e deliberativos, obedecidos os prazos estabelecidos e a hierarquia;
V - respeitar e ser respeitado;
VI - zelar pelo patrimônio da UFFS destinado ao uso comum e às atividades acadêmicas;
VII - cumprir o Estatuto, o Regimento Geral e as normas em vigor na UFFS; VIII - organizar-se em entidades representativas, definidas por suas entidades de base e conforme os estatutos respectivos.
Art. 88. Os membros do corpo discente da Universidade Federal da Fronteira Sul, assegurado o pleno direito de defesa e ao contraditório, estão sujeitos a regime disciplinar, conforme definido no Regulamento Disciplinar do Corpo Discente.
CAPÍTULO II
DA COMUNIDADE REGIONAL
Art. 89. Entende-se por comunidade regional a população da mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul e entornos.
Parágrafo único. A comunidade regional pode participar dos Conselhos da Universidade e nos processos de consulta para a escolha de reitor e diretores de campus, em conformidade com o estabelecido no Estatuto e nos regimentos específicos.
Parágrafo único. A comunidade regional participa dos órgãos colegiados da Universidade no processo de eleição de reitor e vice-reitor e diretor e vice-diretor de campus, mediante representantes de entidades da sociedade civil, conforme o estabelecido neste Regimento Geral e em regulamentação específica. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 253/CONSUNI/UFFS/2026)
CAPÍTULO III
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 90. A escolha de representante docente, discente e técnico-administrativo em educação para órgão colegiado é feita em consonância com a legislação vigente e de acordo com as normas estabelecidas pelos respectivos colegiados e, quando por meio de eleição, respeita as seguintes prescrições:
I - sigilo de voto e inviolabilidade da urna;
II - apuração imediatamente após a votação, asseguradas a exatidão dos resultados e a possibilidade de apresentação de recursos;
III - identificação no ato de votação e assinatura da lista de votantes correspondente.
Art. 91. A representação da comunidade regional junto aos órgãos colegiados deliberativos de base e intermediários e junto aos órgãos deliberativos superiores se dá através da indicação do Conselho Comunitário e do Conselho Estratégico Social, respectivamente.
TÍTULO VI
DOS RECURSOS MATERIAIS, DO PATRIMÔNIO, DAS FINANÇAS E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS MATERIAIS E DO PATRIMÔNIO
Art. 92. Os recursos materiais da Universidade Federal da Fronteira Sul são distribuídos pelos campi, pelos órgãos de base e pelos órgãos suplementares, conforme sua natureza, e sua utilização obedece à programação que proporcione o atendimento das finalidades da Instituição.
Parágrafo único. A Universidade deve manter registro descentralizado dos bens permanentes alocados em seus respectivos campi, seguindo uma ordem de identificação.
Art. 93. Os recursos, bens ou direitos provenientes de convênios, doações ou legados são recolhidos à Universidade, inscritos ou averbados no registro público correspondente ou tombados no patrimônio, sempre em nome da UFFS.
Parágrafo único. Doadores, testadores ou contratantes podem manifestar sua vontade sobre a destinação dos bens, direitos ou proveitos, mediante a especificação dos campi e/ou órgãos de base que os receberão.
Art. 94. A avaliação do plano físico da UFFS, o planejamento de novas construções e a conservação das já existentes, bem como o controle do patrimônio em terrenos e prédios e alienação dos bens ficam a cargo da Reitoria ou de comissões constituídas para este fim.
Parágrafo único. A aquisição, construção e alienação de bens imóveis, ouvido o Conselho Curador, são autorizadas pelo Conselho Universitário.
Art. 95. A aquisição de equipamentos e material permanente é planejada pelos setores interessados, executada conforme a legislação em vigor e determinada pelo sistema de compras da UFFS.
CAPÍTULO II
DAS FINANÇAS E DO ORÇAMENTO
Art. 96. Os recursos financeiros da UFFS constam do seu orçamento, no qual se consignam como receita as dotações oriundas do Poder Público e outras, incluindo as de rendas próprias, de acordo com o disposto no Estatuto e neste Regimento Geral.
Art. 97. A Reitoria elaborará a proposta orçamentária da UFFS a ser aprovada pelo CONSUNI, de acordo com os procedimentos estabelecidos neste Regimento, e instruída por parecer do Conselho Curador, onde se explicitará a aplicação dos recursos financeiros previstos para o exercício seguinte.
§ 1º A elaboração da proposta orçamentária da Universidade faz-se de acordo com um cronograma apresentado anualmente pela Reitoria, obedecidas as diretrizes da Universidade e as prioridades estabelecidas pelos órgãos superiores e órgãos de base.
§ 2º Um amplo debate entre a comunidade acadêmica deve ser promovido em todos os campi da UFFS sobre a destinação dos recursos de acordo com as prioridades levantadas.
§ 3º O cronograma proposto deve permitir que o orçamento seja aprovado antes do início do ano de sua execução.
Art. 98. A elaboração da proposta de execução orçamentária da UFFS é realizada a partir do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 99. No decorrer do exercício financeiro, podem ser abertos créditos adicionais, mediante proposta do órgão interessado, submetida ao Conselho Curador pelo reitor e, após, à aprovação do Conselho Universitário, obedecidos os preceitos da legislação e os regulamentos específicos.
Art. 100. Até o final de abril de cada ano, a Reitoria submeterá ao CONSUNI prestação de contas com parecer prévio do Conselho Curador, referente ao ano anterior.
Art. 101. Os gestores de recursos provenientes de convênios entregarão à Reitoria, dentro dos prazos legais ou convencionados, a documentação indispensável para que esta organize e apresente a devida prestação de contas do emprego dos recursos recebidos.
Art. 102. Toda arrecadação resultante de atividade própria dos órgãos da Universidade será recolhida ou creditada à Universidade, sob título especial e incorporada na receita geral, vedada qualquer retenção, salvo regulamentação específica.
Parágrafo único. É vedado o depósito de qualquer importância pertencente à Universidade em conta pessoal de qualquer servidor.
TÍTULO VII
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 103. O regime disciplinar da UFFS define normas, sanções e procedimentos que buscam assegurar o desenvolvimento das atividades fim e das atividades meio pelos membros da comunidade acadêmica, em conformidade com a legislação vigente e com os princípios, as políticas e normas da Instituição.
§ 1º Os servidores docentes e técnico-administrativos em educação estão sujeitos ao código disciplinar estabelecido pela Lei nº 8.112/1990.
§ 2º Os discentes estão sujeitos a um código disciplinar específico instituído pelo CONSUNI.
TÍTULO VIII
DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
Art. 104. Das decisões cabe pedido de reconsideração à própria autoridade que proferiu a decisão, a qual tem 5 (cinco) dias para reconsiderar, de acordo com o §1º do Art. 56 da Lei nº 9.784/1999.
Art. 105. Cabem recursos contra as decisões da administração, fazendo valer do princípio do contraditório e da ampla defesa em até 10 (dez) dias da decisão, a partir da ciência ou divulgação oficial, conforme Art. 59 da Lei nº 9.784/1999.
Parágrafo único. Os recursos serão apreciados na instância deliberativa do nível no qual a decisão foi proferida, cabendo recursos às instâncias deliberativas superiores.
Art. 106. O prazo máximo para julgamento do recurso é de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa explícita, conforme §§ 1º e 2º do Art. 59 da Lei nº 9.784/1999.
§ 1º O recurso não tem efeito suspensivo, salvo se, da execução imediata do ato ou decisão recorrida, puder resultar sua ineficácia, com prejuízo irreparável para o recorrente, no caso de seu provimento.
§ 2º A autoridade declarará, para os fins do parágrafo anterior, o efeito com que receberá o recurso.
§ 3º Esgotado o prazo referido neste artigo, bem como remessa do recurso ao órgão recorrido, caberá ao interessado o direito de interposição direta.
Art. 107. Julgado o recurso, o processo é devolvido à autoridade ou órgão recorrido para o cumprimento da decisão proferida.
TÍTULO IX
DAS FUNDAÇÕES DE APOIO
Art. 108. A UFFS pode celebrar convênios e contratos, nos termos da Lei nº 8.666/1993, Art. 24, inciso XIII, por prazo determinado, com as fundações de apoio autorizadas e credenciadas com a finalidade de dar apoio a ações de extensão, projetos de ensino, pesquisa e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, inclusive na gestão administrativa e financeira estritamente necessária à execução desses projetos e dessas ações.
§ 1º Para a consecução do objeto referido no caput deste artigo, é permitida a associação entre fundações de apoio às Instituições Federais de Educação Superior (IFES), na forma de consórcio, para viabilizar projetos e ações multi-institucionais, bem como para atender a eventuais exigências em editais e chamadas públicas.
§ 2º É vedada a subcontratação total do objeto de projetos, ações, contratos e convênios celebrados pela UFFS com as fundações de apoio autorizadas e credenciadas, bem como a subcontratação parcial que delegue a terceiros a execução do núcleo do objeto contratado.
§ 3º Os projetos e as ações desenvolvidos com a participação de fundações de apoio autorizadas e credenciadas devem ser baseados em plano de trabalho que contenham os itens definidos no Decreto nº 7.423/2010, Art. 6º, §1º.
§ 4º Os instrumentos contratuais definidos no caput deste artigo devem conter o que está previsto no Decreto nº 7.423/2010, Art. 9º.
Art. 109. A regulamentação específica para disciplinar a relação entre a UFFS com fundações de apoio deve ser produzida pelo CONSUNI em documento próprio.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 110. Todas as unidades institucionais têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação do presente Regimento Geral da UFFS, para procederem, com base no Estatuto e neste Regimento Geral, às reestruturações pertinentes em seus Regimentos Internos.
Art. 111. As disposições do presente Regimento Geral serão complementadas e explicitadas por meio de normas estabelecidas pelo Conselho Universitário, conforme a natureza da matéria de que se trate.
Art. 112. Os casos omissos neste Regimento Geral serão resolvidos pelo Conselho Universitário.
Art. 113. O presente Regimento pode ser alterado por proposta do presidente ou qualquer membro do CONSUNI, por aprovação de maioria absoluta.
Data do ato: Chapecó-SC, 01 de março de 2016.
Data de publicação: 26 de agosto de 2016.
Jaime Giolo
Presidente do Conselho Universitário (CONSUNI)