ANEXO I

RESOLUÇÃO Nº 77/CONSUNI/CPPGEC/UFFS/2025

REGIMENTO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA AMBIENTAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º O Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência e Tecnologia Ambiental (PPGCTA) da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) organiza-se em nível de Mestrado e Doutorado Acadêmico e está vinculado à Pró-reitoria de Pesquisa e Pós- Graduação (PROPEPG) e sediado no Campus Erechim.

Art. 2º O PPGCTA tem caráter interdisciplinar e destina-se a proporcionar formação científica ampla e profunda em ciências ambientais, conduzindo à obtenção dos graus acadêmicos de Mestre e de Doutor em Ciência e Tecnologia Ambiental.

Art. 3º O PPGCTA tem como área de concentração a “Produção Sustentável e Conservação Ambiental”, estruturada em duas linhas de pesquisa: Sustentabilidade dos Agroecossistemas e Conservação dos Recursos Naturais.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 4º O PPGCTA tem por objetivo formar profissionais capazes de entender o efeito das atividades humanas nos diversos ambientes e contribuir no estabelecimento de estratégias, métodos e tecnologias visando a sustentabilidade dos agroecossistemas, aliada à manutenção das funções sistêmicas dos ambientes naturais.

Art. 5º O PPGCTA tem os seguintes objetivos específicos:

I - estimular o avanço do conhecimento relativo às questões ambientais em suas diferentes vertentes, considerando o seu caráter inovador, teórico e metodológico;

II - promover a agregação de informações e de bases de dados sobre conservação dos recursos naturais e sustentabilidade dos agroecossistemas;

III - estabelecer cooperação visando propor políticas e a promoção do desenvolvimento sustentável, compatíveis com as necessidades das regiões ou de países em que o PPG venha a abranger;

IV - viabilizar o acesso de profissionais de diferentes áreas relacionadas às ciências ambientais à pós-graduação stricto sensu, bem como fixar os professores/pesquisadores de alto nível;

V - mitigar os impactos socioambientais ocasionados pelas atividades agrícolas, através de tecnologias e produtos que proporcionem a sustentabilidade dos recursos naturais.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E COORDENAÇÃO

Art. 6º O PPGCTA é composto pelos seguintes órgãos:

I - Colegiado do Programa;

II - Coordenação do Programa;

III - Secretaria do Programa, como órgão auxiliar.

Seção I

Do colegiado: composição e competências

Art. 7º O Colegiado do PPGCTA será constituído da seguinte forma:

I - Coordenador do Programa, que exercerá também a função de Presidente do Colegiado, durante as reuniões;

II - Coordenador Adjunto que, na ausência do Coordenador, também exercerá a função de Coordenador e de Presidente do Colegiado;

III - todos os docentes credenciados no PPGCTA como permanentes;

IV - Um representante titular e seu respectivo suplente do corpo discente, por nível de curso (mestrado e doutorado), eleitos por seus pares, para um mandato de 1 (um) ano, permitida uma reeleição;

V - Um representante titular e seu respectivo suplente dos servidores técnicos administrativos em educação (TAEs), escolhidos entre seus pares, para um mandato de dois anos, permitida uma única recondução, entre aqueles que atuam no desenvolvimento de atividades relacionadas à gestão do curso no Campus.

Art. 8º O Colegiado se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, mediante convocação do Coordenador ou a pedido, por escrito, de pelo menos 1/3 de seus membros.

§ 1° As reuniões ordinárias do colegiado serão convocadas pelo Coordenador do Programa com, no mínimo, 03 (três) dias de antecedência.

§ 2° As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 3° O colegiado se reunirá com, no mínimo, a presença da maioria simples de seus membros e deliberará pelos votos da maioria simples dos presentes à reunião.

§ 4° O presidente, além do voto comum, em caso de empate terá também o voto de qualidade.

Art. 9º Compete ao Colegiado do Programa:

I - propor a criação de cursos novos stricto sensu dentro do Programa;

II - propor o regimento do programa e sugerir modificações sempre que se fizerem necessárias, submetendo-os à Câmara de Pesquisa, Pós-graduação, Extensão e Cultura (CPPGEC), para aprovação;

III - propor alterações nas linhas de pesquisa, áreas de concentração e matriz curricular do programa;

IV - eleger o Coordenador e o Coordenador Adjunto;

V - estabelecer os critérios para credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de docentes;

VI - julgar, em grau de recurso, as decisões de docentes do Programa e do Coordenador, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão recorrida;

VII - manifestar-se, sempre que convocado, sobre questões de interesse da Pós- Graduação Stricto Sensu;

VIII - analisar as solicitações de credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de docentes junto ao Programa;

IX - aprovar o planejamento anual do Programa;

X - analisar o plano de aplicação de recursos do Programa de Apoio à Pós-Graduação (PROAP) e outros, elaborados pelo Coordenador do Programa;

XI - estabelecer os critérios de alocação de bolsas atribuídas ao programa, considerando as regras deste regimento e das agências de fomento;

XII - aprovar as comissões de seleção de ingresso de estudantes ao Programa;

XIII - aprovar a comissão de bolsas do Programa;

XIV - aprovar a comissão de credenciamento de docentes;

XV - aprovar o edital de seleção de ingresso a ser enviado à PROPEPG;

XVI - aprovar as indicações dos orientadores e coorientadores de trabalhos de conclusão de curso;

XVII - indicar orientador nos casos de afastamento docente para fins de capacitação;

XVIII – indicar orientador nos casos de afastamento docente para fins de capacitação;

XIX - decidir sobre os pedidos de prorrogação de prazo de conclusão de curso;

XX - examinar, em última instância, os pedidos de revisão de conceitos;

XXI - propor convênios de interesse do programa, observando os trâmites processuais da Universidade;

XXII - apreciar, em grau de recurso, as decisões da comissão de bolsas;

XXIII - decidir sobre a validação de créditos obtidos em outros cursos de Pós- Graduação;

XXIV - aprovar o edital de credenciamento de novos docentes;

XXV - homologar as dissertações e teses aprovadas pelas bancas examinadoras;

XXVI - analisar as propostas de comissões examinadoras de defesa, encaminhadas pelo coordenador;

XXVII - deliberar sobre outras questões acadêmicas não previstas neste Regimento;

XXVIII - zelar pelo cumprimento deste o Regimento;

Art. 10. O PPGCTA, se tiver 25 ou mais docentes permanentes, poderá ter um colegiado delegado, que assumirá parte das atribuições do colegiado pleno.

Art 11. O colegiado delegado será composto por representantes do corpo docente permanente e do corpo discente.

I - a representação docente e discente será definida entre os membros do colegiado pleno;

II - o coordenador do programa será o presidente do colegiado delegado.

Art. 12. As atribuições, detalhamento da composição e periodicidade de reuniões do colegiado delegado serão definidas pelo colegiado pleno, em resolução específica.

Seção II

Da Coordenação: composição e competências

Art. 13. A Coordenação do PPGCTA será exercida por 1 (um) Coordenador e 1 (um) Coordenador Adjunto, eleitos pelo colegiado, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 14. São elegíveis os docentes permanentes do Programa, efetivos do quadro de servidores da UFFS.

Art. 15. O Coordenador Adjunto substituirá o Coordenador nas suas faltas e nos seus impedimentos e completará o seu mandato em caso de vacância.

§ 1º Se a vacância ocorrer antes de cumprida a primeira metade do mandato, será realizada nova eleição para Coordenador e Coordenador Adjunto.

§ 2º Se a vacância ocorrer após cumprida a primeira metade do mandato, o Coordenador Adjunto assumirá a Coordenação.

§ 3º Quando ocorrer a vacância do cargo de coordenador adjunto, a qualquer tempo, o colegiado deverá indicar um substituto para completar o mandato.

Art. 16. Compete ao Coordenador:

I - convocar e presidir as reuniões do Colegiado, da Comissão de Seleção de Ingresso, da Comissão de Bolsas e de outras, de interesse do curso;

II - elaborar e propor ao colegiado o calendário semestral/anual do Programa com a devida distribuição das atividades acadêmicas do curso, observado o Calendário Acadêmico da UFFS;

III - elaborar, em conjunto com a Secretaria do Programa, as minutas de editais e demais portarias a serem remetidos à PROPEPG para publicação;

IV - elaborar, em conjunto com o Colegiado do Curso, os planos de aplicação de recursos financeiros do curso, especialmente o PROAP, acompanhar a sua execução, e organizar a prestação de contas;

V - nomear comissão para examinar pedidos de revisão de conceitos;

VI - definir, em conjunto com o Colegiado, os nomes que integrarão a Comissão de Seleção de Ingresso, a Comissão de Bolsas, a Comissão de Credenciamento de Docentes e outras de interesse do curso;

VII - coordenar a elaboração do relatório das atividades do Programa exigido pela Plataforma Sucupira/CAPES;

VIII - promover, em conjunto com o Colegiado, ao menos uma vez ao ano, um seminário de avaliação do Programa, com a participação dos docentes, discentes e convidados;

IX - primar pela qualificação permanente do Programa com ênfase para a internacionalização;

X - coordenar todas as atividades do Programa que estão sob sua responsabilidade;

XI - representar o programa, interna e externamente à Universidade, nas situações relativas à sua competência;

XII - zelar pela atualização permanente e melhoria dos meios de divulgação do programa;

XIII - zelar pela atualização permanente e melhoria dos meios de divulgação do programa;

XIV - assinar os termos de compromisso firmados pelos pós-graduandos;

XV - deliberar sobre os processos de transferência e desligamento de alunos;

XVI - cumprir e fazer cumprir as decisões do Colegiado, as diretrizes e as normas estabelecidas para as atividades de Pós-Graduação;

XVII - articular-se com a PROPEPG para acompanhamento, execução e avaliação das atividades do Programa;

XVIII - zelar pelo cumprimento do Regimento do Programa;

XIX - designar as notas cabíveis e realizar fechamento de diário na ausência do docente responsável pelo CCR.

Art. 17. Compete ao Coordenador Adjunto substituir o Coordenador nas suas faltas e/ou impedimentos e, em caso de vacância até o término do mandato, de acordo com o Regimento do Programa.

Seção III

Da Secretaria

Art. 18. A Secretaria é órgão auxiliar da coordenação do programa e terá as seguintes atribuições:

I - organizar e zelar pela infraestrutura administrativa do programa;

II - prestar os serviços rotineiros ao programa e outros solicitados pela coordenação;

III - proceder e acompanhar a matrícula e a rematrícula dos estudantes de Pós- graduação;

IV - organizar e, quando necessário, arquivar toda a documentação do programa, especialmente portarias, resoluções, decretos, leis, atas do colegiado, entre outras;

V - processar os requerimentos dos estudantes matriculados e informar ao coordenador;

VI - atuar nas seguintes etapas dos Processos seletivos:

a) divulgar editais de processos seletivos conforme aprovados por comissões ou colegiado;

b) receber e gerir pedidos de inscrição, de acordo com os prazos estabelecidos nos editais;

c) encaminhar as inscrições para a Comissão;

d) divulgar as etapas do edital para a Comissão;

e) divulgar os resultados homologados pela Comissão para conhecimento do Colegiado;

f) cadastrar os novos discentes nos sistemas da UFFS.

VII - secretariar as reuniões do colegiado do programa;

VIII - enviar aos docentes e discentes, em tempo hábil, as convocações para as reuniões de colegiado e demais avisos e informações de rotina;

IX - organizar e publicar o calendário contendo a programação periódica das atividades do curso, especialmente o período de realização e ajustes de matrícula, observando o calendário acadêmico da PROPEPG;

X - zelar pela melhoria e atualização permanente dos meios de divulgação do programa;

XI - produzir em conjunto com a coordenação os dados referentes ao programa e lançá- los nas plataformas da CAPES, em especial a Plataforma Sucupira, e das agências de fomento, nos devidos prazos;

XII - conferir os documentos, elaborar o processo e encaminhar à DCRA os pedidos de diplomação;

XIII - organizar, em conjunto com as coordenações, os eventos promovidos no âmbito dos programas, bem como auxiliar na elaboração e no envio dos relatórios para certificação;

XIV - Elaborar a documentação e realizar os cadastros nos sistemas da UFFS e da CAPES relativos às bancas de qualificação e defesa.

CAPÍTULO IV

DO CORPO DOCENTE

Art. 19. O corpo docente do PPGCTA será constituído por professores com titulação acadêmica igual à de Doutor, credenciados nos termos deste regimento.

Parágrafo único. Poderão integrar o corpo docente, professores da UFFS e professores e/ou pesquisadores de outras instituições nacionais e internacionais.

Art. 20. Para os fins de credenciamento junto ao PPGCTA, os docentes serão classificados conforme o previsto no Regulamento da Pós-Graduação da UFFS, a saber:

I - docentes permanentes;

II - docentes colaboradores;

III - docentes visitantes.

Art. 21. O credenciamento de novos docentes no programa será realizado, obrigatoriamente, por meio de edital público, com descrição do perfil desejado para atuação no Programa.

Parágrafo único. O preenchimento das vagas ofertadas no edital fica condicionado à classificação do candidato e à posterior homologação pela Comissão de Credenciamento de Docentes e pelo colegiado do curso.

Art. 22. O credenciamento será válido até o término do período quadrienal de avaliação da CAPES, findo o qual deve ser submetida a solicitação de recredenciamento, mediante critérios e procedimentos definidos pelo colegiado do programa.

§1º O credenciamento e o recredenciamento de docentes deverão observar as exigências de avaliação estabelecidas pela Área da CAPES e será homologado pela PROPEPG.

§2 Nos casos de não renovação do credenciamento, o professor poderá ser mantido no programa como docente colaborador até a data da defesa das dissertações ou teses sob a sua responsabilidade.

§3º No caso de credenciamento nos intervalos da avaliação quadrienal o docente poderá ter prazo menor de avaliação do credenciamento para adequação ao calendário de avaliação da Capes.

Art. 23 Os docentes credenciados, seja como permanente ou colaborador, devem estar cientes que, além das obrigações acadêmicas, há também a obrigatoriedade de manter o Currículo Lattes atualizado e atender as demais exigências de Área da CAPES.

Art. 24. A renovação do credenciamento, reclassificação ou descredenciamento de docentes do Programa deve considerar as normativas institucionais da UFFS, da CAPES, este regimento e critérios definidos pelo colegiado.

Art. 25. O descredenciamento é o processo de autorização de desligamento de docentes, considerando decisão prévia do Colegiado e homologação pela PROPEPG, e poderá ocorrer decorrente da:

I - solicitação apresentada pelo próprio docente;

II - ausência do pedido de recredenciamento;

III - quando, por ocasião do recredenciamento, o docente deixar de enquadrar-se em uma das categorias e/ou atividades para os quais foi credenciado.

Art. 26. A atuação eventual em atividades específicas não caracteriza um docente ou pesquisador como integrante do corpo docente do Programa.

Parágrafo único. Entende-se por atividades específicas as palestras ou conferências, a participação em bancas examinadoras, a coautoria de trabalhos publicados, coorientação ou cotutela de trabalhos de conclusão de curso, a participação em projetos de pesquisa e em outras atividades acadêmicas caracterizadas como eventuais no Regimento do Programa.

Art. 27. Os docentes permanentes do PPGCTA devem atender os seguintes requisitos:

I - integrar o quadro de pessoal efetivo da Universidade ou ser docente ou pesquisador de outra instituição que tenha autorização estabelecida em convênio;

II - desenvolver, com regularidade, atividades de ensino e pesquisa;

III - participar de projetos de pesquisa junto ao Programa;

IV - apresentar regularidade e qualidade na produção intelectual;

V - desenvolver atividades de orientação.

§1º O afastamento temporário de docentes permanentes para realização de estágio pós- doutoral, estágio sênior, licença capacitação ou outras atividades acadêmicas relevantes permite a manutenção do seu credenciamento.

§2º A regulamentação prevista no caput do artigo, será feita por instrução normativa específica.

Art. 28. Poderão ser credenciados como docentes colaboradores os professores ou pesquisadores que contribuirão com o Programa de forma complementar ou eventual e que não preencham todos os requisitos estabelecidos por este Regimento e pelo edital para a classificação como permanente.

Art. 29. Integram a categoria de visitantes os docentes ou pesquisadores com vínculo funcional administrativo com outras instituições, brasileiras ou não, que sejam liberados, mediante acordo formal, das atividades correspondentes a tal vínculo, para colaborarem, por um período contínuo de tempo e em regime de dedicação exclusiva, em projeto de pesquisa e/ou atividades de ensino no Programa, permitindo que atuem como orientadores e em atividades de extensão.

Parágrafo único. A atuação de docentes visitantes no Programa deverá ser viabilizada mediante convênio entre a UFFS e a instituição de origem do docente ou por meio de bolsa concedida para essa finalidade por agências de fomento.

CAPÍTULO V

DO CORPO DISCENTE

Art. 30. O corpo discente do Programa de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia Ambiental será constituído por alunos regularmente matriculados, portadores de diploma de curso superior para o mestrado e de diploma de mestrado para o doutorado.

Art. 31. Havendo vaga, a critério do Colegiado do Programa, poderá ser aceita a inscrição em uma ou mais componentes curriculares de aluno especial, portador de diploma de curso superior ou estar no último semestre do curso de graduação.

§ 1º O número de vagas para aluno especial será definido em edital, ouvindo o professor responsável pelo componente curricular.

§ 2º O aluno especial deverá se submeter ao sistema de avaliação adotado pelo professor responsável pelo componente curricular e por este regimento.

§ 3º A condição de aluno especial conferirá direito, unicamente, à certificação de conclusão do(s) componentes curriculares(s) cursada(s), na qual deverá constar, o nome do Programa, carga horária (créditos), frequência, conceito obtido pelo estudante e a situação.

§ 4º No caso do aluno especial pretender passar à condição de aluno regular, deverá submeter-se às exigências da seleção de acordo com este Regimento.

§ 5º Os créditos obtidos em componentes curriculares cursados como aluno especial poderão ser aproveitados caso o interessado venha a ser selecionado para o curso.

CAPÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO ACADÊMICA

Seção I

Da Estrutura Curricular

Art. 32. O PPGCTA, em nível de mestrado, terá duração mínima de 12 (doze) e máxima de 24 (vinte e quatro) meses e em nível de doutorado, duração mínima de 24 (vinte e quatro) e máxima de 48 (quarenta e oito) meses.

§ 1º Excepcionalmente, por solicitação justificada do pós-graduando com anuência do professor-orientador, o prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado por até 6 (seis) meses para mestrado e por até 12 (doze) meses para doutorado, mediante decisão do colegiado.

§ 2º Da decisão do colegiado a que se refere o § 1º, caberá recurso à CPPGEC.

§ 3º Para efeito dos prazos de realização do curso, a data do primeiro dia de aula será considerada como data de início do curso e a data da defesa da dissertação, para mestrado, ou da tese, para doutorado, será considerada como data de conclusão do curso.

Seção II

Da Carga Horária e Estrutura de Créditos

Art. 33. O discente de Mestrado deverá integralizar, no mínimo, 34 (trinta e quatro) unidades de créditos.

§ 1º Do total de créditos exigidos para o Mestrado, 24 (vinte e quatro), no mínimo, deverão ser obtidos em componentes curriculares, podendo incluir o estágio de docência com 2 (dois) créditos.

§ 2º Serão atribuídos 10 (dez) créditos em atividades ligadas à elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso (Dissertação).

Art. 34. O aluno de Doutorado deverá integralizar, no mínimo, 48 unidades de créditos.

§ 1º Do total de créditos exigidos para o Doutorado, 36 créditos (trinta e seis), no mínimo, deverão ser obtidos em componentes curriculares, podendo incluir o estágio de docência com 2 (dois) créditos.

§ 2º Serão atribuídos 12 (doze) créditos em atividades ligadas à elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso (Tese).

Art. 35. Os componentes curriculares, independentemente de seu caráter teórico ou prático, serão classificados nas seguintes modalidades:

I - Obrigatórios: são os considerados indispensáveis à formação do aluno, podendo ser gerais ou específicos de uma área de concentração e devem ligar-se à temática central da proposta do curso;

II - Eletivos: são os que compõem as áreas de concentração oferecidas pelo Programa, cujos conteúdos contemplem aspectos mais específicos;

III - O Estágio de Docência terá duração de 2 semestre letivos e é obrigatório em nível de doutorado para os bolsistas regularmente matriculados nos programas de pós- graduação da UFFS, cuja bolsa tenha duração igual ou superior a 6 meses e obedeça aos critérios das agências de fomento.

Parágrafo único. As propostas de criação ou alteração de componentes curriculares deverão ser acompanhadas de justificativa e caracterizadas por nome, ementa detalhada, carga horária, número de créditos, bibliografia básica e complementar e corpo docente responsável pelo seu oferecimento e submetidas à aprovação do Colegiado e à homologação da CPPGEC.

Art. 36. O currículo do Programa é composto por um conjunto de componentes curriculares com ementa e corpo docente, aprovados pelo Colegiado do Programa.

§ 1º Com exceção da componente curricular Seminários em Produção Sustentável e Conservação Ambiental, que é ofertada separadamente para cada nível do curso, todas os outros componentes curriculares podem ser cursadas por discentes de Mestrado e Doutorado.

§ 2º Os componentes curriculares obrigatórias terão que ser cursadas por todos os discentes do Programa dentre os dois primeiros semestres letivos do curso, independente do nível.

§ 3º Os componentes curriculares eletivos poderão ser escolhidas pelos discentes, com a concordância do orientador, com o objetivo de completar pelo menos o mínimo de créditos necessários para o nível cursado.

Art. 37. Estrutura curricular:

Parágrafo único. A matrícula de estudantes estrangeiros e suas renovações ficarão condicionadas à apresentação de visto temporário vigente, de visto permanente ou de declaração da Polícia Federal atestando situação regular no país para tal fim.

Art. 58. O aluno poderá solicitar ao Colegiado do Programa o cancelamento de sua matrícula em uma ou mais componente curricular, dentro da primeira metade de sua programação, com anuência do seu orientador.

Art. 59. O discente, com a concordância do orientador, devidamente justificada e a critério do Colegiado do curso, poderá solicitar trancamento de matrícula.

§ 1º O trancamento de matrícula será por período máximo de 6 (seis) meses no caso de mestrado e 12 (doze) meses no caso de doutorado.

§ 2º O período de trancamento não será computado para efeito do tempo máximo de integralização do curso.

§ 3º Durante a vigência do trancamento de matrícula, o estudante não poderá cursar nenhum componente curricular de pós-graduação, efetuar exame de qualificação ou defender a dissertação ou tese.

§ 4º O trancamento de matrícula poderá ser cancelado a qualquer momento, por iniciativa do pós-graduando, desde que no momento do pedido de cancelamento seja possível a regularização de sua matrícula.

§ 5º Não será permitido o trancamento da matrícula no primeiro e no último período letivo, nem em períodos de prorrogação de prazo para conclusão do curso, salvo casos escusos que serão analisados pela PROPEPG.

Art. 60. O pós-graduando terá sua matrícula automaticamente cancelada e será desligado do PPGCTA nas seguintes situações:

I - quando deixar de renovar sua matrícula por 1 (um) semestre letivo sem estar em regime de trancamento e sem apresentar justificativa;

II - se reprovar em 2 (duas) ou mais componentes curriculares ;

III - se for reprovado no exame de defesa de dissertação ou tese;

IV - se não qualificar no prazo;

V - Se for reprovado por 2 (duas) vezes na Qualificação;

VI - quando esgotar o prazo máximo para a conclusão do curso;

VII - no caso de comprovação de fraude e plágio;

VIII - se não entregar o projeto da dissertação ou tese, no prazo estipulado.

§ 1º Para fins do disposto no caput, o pós-graduando deverá ser cientificado a, querendo, formular alegações e apresentar documentos a serem objeto de consideração pelo colegiado.

§ 2º O estudante que incorrer em uma das situações previstas no caput somente poderá ser readmitido por meio de um novo processo de seleção.

Seção II

Do Sistema de Avaliação

Art. 61. A frequência será obrigatória e não poderá ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária programada, para cada componente curricular ou atividade.

§ 1º O pós-graduando que obtiver frequência, na forma do caput, fará jus aos créditos correspondentes aos componentes curriculares ou atividades, desde que obtenha conceito igual ou superior a “C”.

§ 2º Ao estudante que não apresentar frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária no componente curricular ou atividade será atribuído o conceito “RF”.

Art. 62. O resultado da avaliação da do aproveitamento acadêmico será expresso pelos seguintes conceitos:

§ 1º Para ser considerado aprovado em um componente curricular, o pós-graduando deverá obter, no mínimo, conceito "C".

§ 2º O aluno que receber conceito “R” será considerado reprovado.

§ 3º O conceito “AC” será atribuído àqueles componentes curriculares cursados pelo pós-graduando em outro programa, externo à UFFS, ou cursados como componente curricular isolado em Programa de Pós-Graduação na UFFS.

§ 4º O conceito final de cada componente curricular deverá estar à disposição do estudante em prazo não superior a 30 (trinta) dias do término do componente curricular.

§ 5º São formas de avaliação do aproveitamento acadêmico em componente curricular do PPGCTA: provas escritas; artigos acadêmicos ou capítulos de livro; trabalhos individuais ou em grupo; seminários e apresentações orais, inclusive no formato de aula; participação em discussões; autoavaliação e avaliação por pares; bancas examinadoras; produção de projetos de pesquisa; elaboração de mapas, podcast, cartilhas e outros produtos técnicos; relatórios de trabalho de campo; e outras formas de avaliação estabelecidas em Plano de Ensino.

§ 6º O pós-graduando poderá solicitar revisão de conceito mediante apresentação de justificativa, em primeira instância, ao professor responsável pelo componente curricular, no prazo de até 7 (sete) dias após a publicação do conceito, e, não havendo sucesso, em segunda instância, à Coordenação do Programa, que nomeará uma banca constituída por 3 (três) professores do Programa para julgamento do pedido e emissão de parecer.

Seção III

Do Tratamento Especial em Regime Domiciliar e Afastamento para Tratamento de Saúde

Art. 63. Os discentes poderão solicitar tratamento especial em regime domiciliar ou afasta- mento integral das suas atividades acadêmicas para tratamento de saúde e nascimento ou adoção de filho, por período superior a 5 dias.

Parágrafo único. Requerimento com período inferior ou igual a 5 dias não configura trata- mento especial em regime domiciliar e nem afastamento, e deverão ser utilizados somente para justificar a ausência ao docente da disciplina a fim de remarcar atividades ou avalia- ções previstas.

Art. 64. Fará jus ao tratamento especial, em regime domiciliar:

I - a estudante grávida, por um período de 4 (quatro meses), podendo iniciar a partir do 8º mês de gestação ou após o parto, mediante comprovação por meio de atestado médico, ob- servada a legislação em vigor;

II - o estudante com afecções, congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismos ou outras condições mórbidas, caracterizados por:

a) incapacidade física relativa, incompatível com a frequência aos trabalhos acadêmicos, desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais para o prosse- guimento da atividade acadêmica em regime domiciliar;

b) ocorrência isolada ou esporádica;

c) duração que não ultrapasse o máximo ainda admissível, em cada caso, para a continuida- de do processo pedagógico de aprendizado, atendendo a que tais características se verifi- cam, entre outros, em casos de síndromes hemorrágicas (tais como a hemofilia), asma, car- tide, pericardites, afecções osteoarticulares submetidas a correções ortopédicas, nefropatias agudas ou subagudas, afecções reumáticas, etc.

III - a estudante adotante, por um período de 4 (quatro) meses a partir da data da guarda, mediante comprovação por meio de decisão judicial;

IV - ao estudante que se enquadre na situação de licença paternidade, por um período de até 20 dias, mediante comprovação por meio de certidão de nascimento da criança.

§ 1º A concessão de tratamento especial em regime domiciliar ficará condicionada à garan- tia da continuidade do processo pedagógico de aprendizagem.

§ 2º Como compensação da ausência às aulas, atribuir-se-ão ao estudante exercícios domi- ciliares, sob acompanhamento de professor, sempre que compatíveis com o seu estado de saúde e com as características dos componentes curriculares e do curso.

§ 3º Os requerimentos de regime domiciliar previstos nos incisos I e II deverão ser submeti- dos à análise da perícia médica da UFFS, conforme fluxo preestabelecido.

§ 4º Em casos excepcionais devidamente comprovados mediante atestado médico, os perío- dos previstos nos incisos I, II e III para o regime domiciliar poderão ser ampliados, e, espe - cificamente para o inciso I, a ampliação poderá ser feita para antes e/ou depois do parto.

Art. 65. A solicitação para fazer jus a tratamento especial em regime domiciliar deverá ser providenciada na Secretaria Acadêmica no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do início do afastamento.

Art. 66. O pós-graduando ou terceiro deverá solicitar o Tratamento Especial em Regime Domiciliar, conforme orientação disponível na página da PROPEPG, na Secretaria de Pós- Graduação do campus, que encaminhará a documentação à Assessoria de Gestão de Pessoas do campus para análise e providências.

Art. 67. Será da competência da coordenação do programa avaliar e deferir a solicitação de exercício domiciliar, mediante apresentação de parecer indicando se o pedido foi deferido integralmente, deferido parcialmente ou indeferido.

§ 1º Em caso de deferimento parcial, o parecer deverá apresentar as atividades ou os com- ponentes curriculares em que será possível realizar o regime domiciliar.

§ 2º Em caso de indeferimento, o parecer deverá justificar a negativa para realização do re- gime domiciliar.

Art. 68. Terá direito ao afastamento integral os pós-graduandos regularmente matriculados.

Art. 69. O afastamento integral deve ser concedido, preferencialmente, ao discente matricu- lado apenas no CCR Dissertação ou Tese.

Parágrafo único. Excepcionalmente, o discente matriculado em CCR terá direito ao afasta- mento integral.

Art. 70. O afastamento integral poderá ser concedido quando o discente não tiver condições de participar das atividades do curso e nem de realizar atividades em regime domiciliar de- vido à condição de saúde apresentada que impossibilite a continuidade do processo de ensi- no/aprendizagem junto ao curso.

§ 1º O afastamento integral poderá ser de até 180 dias, podendo ser prorrogado por igual período.

§ 2º Os requerimentos de afastamento integral deverão ser referendados pela perícia médica da UFFS.

§ 3º Após decorrido o prazo permitido para a afastamento integral, o aluno que não retornar às atividades será automaticamente desligado do programa.

Art. 71. Nos casos de afastamento em razão de doença que impeça o aluno de participar das atividades do curso, no período regular, os prazos a que se refere o caput do artigo 32 pode- rão ser suspensos, mediante solicitação do aluno, de acordo com os critérios estabelecidos neste Regimento, devidamente comprovada por atestado médico referendado pela Junta Médica da Universidade.

Art. 72. O tempo de afastamento para licença saúde não poderão exceder o tempo total permitido para conclusão do curso, sendo 30 meses para o mestrado e 60 meses para o doutora- do.

CAPÍTULO VIII

DO ORIENTADOR E COORIENTADOR

Art. 73. O pós-graduando terá um professor-orientador.

§ 1º Considerando a natureza da dissertação de mestrado ou tese de doutorado, o professor orientador, em comum acordo com o aluno, poderá indicar um coorientador interno ou externo à Universidade, inclusive nas orientações em regime de cotutela, mediante aprovação do Colegiado do Programa.

§ 2º A proposta de coorientação deverá ser apresentada ao colegiado para avaliação e aprovação.

§ 3º O número máximo de orientandos por professor será de até 8 (oito) alunos.

Art. 74. Poderão ser credenciados como orientadores:

I - de dissertações de mestrado, docentes portadores de título de Doutor;

II - de teses de doutorado, docentes portadores de título de Doutor, que tenham obtido titulação há, no mínimo, 3 (três) anos e já tenham concluído a orientação de, no mínimo, 2 (duas) dissertações de mestrado.

Art. 75. Para atuar como coorientador o profissional deverá ter título de Doutor e ter reconhecida atuação em atividades na temática a ser defendida pelo(a) coorientado(a), bem como poderá pertencer à Instituição nacional ou internacional.

Art. 76. O orientador escolhido deverá manifestar, formal e previamente ao início da orientação, a sua concordância quanto ao desenvolvimento dessa atividade.

§ 1º O pós-graduando poderá, em requerimento fundamentado e dirigido ao Colegiado do Programa, solicitar mudança de orientador.

§ 2º O orientador poderá, em requerimento fundamentado dirigido ao Colegiado do Programa, solicitar interrupção do trabalho de orientação.

§ 3º Um novo orientador deve ser indicado pelo Colegiado do curso no caso de interrupção do trabalho de orientação, em comum acordo com o docente e o aluno.

Art. 77. Compete ao professor orientador e ao coorientador:

I - elaborar, em comum acordo com seu orientando, o plano de estudos deste e manifestar- se sobre alterações supervenientes;

II - supervisionar o aluno na organização de seu plano de estudo e assisti-lo em sua formação;

III - manifestar-se perante o Colegiado sobre o desempenho do aluno;

IV - solicitar à Coordenação do Programa providências para a realização da Defesa Pública da dissertação ou tese;

V - propor ao aluno a realização de componentes curriculares , atividades ou estágios de docência;

VI - orientar o processo de elaboração da dissertação ou tese;

VII - presidir a Banca Examinadora de Dissertação ou Tese de seus orientados;

VIII - comunicar à Coordenação a ocorrência de abandono das atividades pelo discente.

CAPÍTULO IX

DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Art. 78. Uma cópia digital do projeto deverá ser enviada para secretaria do curso, devidamente aprovada pelo orientador até 6 (seis) meses posterior à matrícula no curso.

Art. 79. Será condição para a obtenção do título de Mestre ou Doutor a defesa pública do trabalho de conclusão de curso, sendo ela presencial, híbrida ou remota, aprovada pelo colegiado do programa, no qual o pós-graduando demonstre domínio atualizado do tema escolhido.

Art. 80. O trabalho de conclusão de curso só poderá entrar em julgamento após o candidato ter satisfeito as seguintes condições:

I - ter completado todos os créditos exigidos em componentes curriculares de pós- graduação, com frequência e aproveitamento;

II - ter comprovado proficiência em língua estrangeira;

III - ter sido aprovado na qualificação;

IV - ter pelo menos um produto de acordo com o previsto no documento de área da ciências ambientais da CAPES, quando defesa de dissertação;

V - ter pelo menos dois produtos de acordo com o previsto no documento de área da ciências ambientais da CAPES, quando defesa de tese.

Parágrafo único. a definição e os critérios do produto indicado nos incisos III e IV será objeto de IN específica.

Art. 81. Os trabalhos de conclusão de curso serão redigidos em língua portuguesa, podendo conter capítulos /artigos em língua estrangeira.

Parágrafo único. Os casos especiais que exigirem a redação em outra língua deverão ser aprovados pelo colegiado do programa, desde que mantidos o resumo e as palavras- chaves em português.

Art. 82. Elaborada o trabalho de conclusão (dissertação ou tese) e cumpridas as demais exigências para a integralização do curso, o estudante deverá defendê-la em sessão pública perante uma banca examinadora aprovada pelo colegiado e designada pelo coordenador do programa de Pós-graduação.

§ 1º Poderão participar da Banca Examinadora professores ativos e aposentados do Programa ou de outros programas de pós-graduação afins, além de profissionais com título de Doutor ou titulação equivalente.

§ 2° Em caso de membro da banca participar de forma remota, este deverá enviar previamente ao presidente da banca um parecer, incluindo se aprova ou não o trabalho, que em caso de problema com internet, será lido pelo presidente da banca.

Art. 83. As bancas examinadoras dos trabalhos de conclusão serão assim constituídas:

I - no caso de mestrado, por, no mínimo, 3 (três) membros titulares e 1 (um) suplente, todos possuidores de título de Doutor ou titulação equivalente, sendo ao menos 1 (um) externo ao programa;

II - no caso de doutorado, por, no mínimo, 5 (cinco) membros titulares e 1 (um) suplente, todos possuidores de título de Doutor ou titulação equivalente, sendo ao menos 2 (dois) externos à Universidade.

§ 1º O professor-orientador será membro e presidente da banca examinadora.

§ 2º O co-orientador poderá integrar a banca examinadora, sem direito a julgamento.

Art. 84. As bancas examinadoras devem ser compostas por membros:

I - sem relações de parentesco, filiação, conjugais, societárias e/ou comerciais entre si ou com os candidatos;

II – com, no mínimo, o mesmo título almejado pelo candidato, vedada a equiparação ou equivalência com quaisquer cargos, postos, empregos, funções ou perfis.

Art. 85. Na impossibilidade de participação do orientador, o colegiado designará um dos coorientadores ou, na impossibilidade dessa substituição, um docente do programa para presidir a sessão de defesa do trabalho de conclusão de curso.

Art. 86. Na análise e avaliação do trabalho de conclusão de curso serão levados em consideração tanto a forma quanto o conteúdo.

§ 1º Antes da arguição, o candidato fará exposição oral de seu trabalho, com tempo de até 30 minutos, podendo utilizar todos os recursos audiovisuais disponíveis.

§ 2º Concluída a exposição oral do candidato, terá lugar a arguição dialogada com o candidato e cada membro da comissão julgadora.

§ 3º Cada membro da comissão julgadora expressará seu julgamento na apreciação do trabalho examinado, decidindo sobre aprovação ou não do aluno, conforme o Regulamento da Pós-graduação.

Art. 87. A banca examinadora, depois de concluído o processo de avaliação, considerará a dissertação ou tese:

I - aprovada;

II – reprovada.

§ 1º Na situação prevista no inciso I deste artigo, o pós-graduando terá o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para proceder aos ajustes recomendados pela banca e apresentar ao professor-orientador um exemplar da versão definitiva do trabalho, elaborado no padrão gráfico e de normatização exigido pela UFFS.

§ 2º Aceita essa versão pelo orientador, o estudante deverá protocolizar na Secretaria de Pós-Graduação do Campus as vias definitivas do trabalho.

§ 3º A liberação dos documentos de conclusão do curso e diploma fica condicionada à entrega das vias definitivas do trabalho e demais exigências estabelecidas pelo Programa.

§ 4º A Banca Examinadora poderá não aprovar a dissertação ou tese e conceder prazo não superior a 60 (sessenta) dias para que o candidato reapresente o trabalho à mesma Banca Examinadora, desde que o prazo adicional concedido não ultrapasse os trinta (30) meses para o mestrado e 60 meses para o doutorado.

§ 5º A não aprovação do trabalho reformulado, assim como a não entrega da reformulação no prazo estipulado, implicará a reprovação.

§ 6º O pós-graduando que não apresentar trabalho de conclusão ou for reprovado na defesa fará jus a certificado de aperfeiçoamento.

Art. 88. O Colegiado do Programa homologará o parecer final da avaliação feita pela Banca Examinadora.

Art. 89. Excepcionalmente, quando o conteúdo do Trabalho de Conclusão de Curso envolver conhecimento passível de ser protegido por direitos de propriedade intelectual, o colegiado poderá autorizar defesa de dissertação ou tese em sessão fechada, mediante solicitação do orientador e do candidato.

§ 1° Para os fins do disposto no caput, a realização da defesa deverá ser precedida da formalização de documento contemplando cláusulas de confidencialidade e sigilo, a ser assinado por todos os membros da banca examinadora.

§ 2° Os procedimentos para a realização da defesa de dissertação ou tese em sessão fechada deverão estar previstos no Regimento do Programa

§ 3º Por sessão fechada entende-se que o público deverá assinar um termo de compromisso de confidencialidade.

Seção I

Da Concessão do Grau de Mestre ou Doutor

Art. 90. Fará jus ao título de Mestre ou Doutor o pós-graduando que satisfizer, nos prazos previstos, as exigências deste Regimento.

Parágrafo único. Cumpridas todas as formalidades necessárias à conclusão do curso, se dará encaminhamento ao pedido de emissão do diploma.

Seção II

Da Diplomação

Art. 91. O pós-graduando deverá solicitar sua diplomação junto à Secretaria do Programa por meio de requerimento específico, disponível no site da UFFS devendo anexar cópia da ata de defesa da dissertação ou tese e dos demais documentos exigidos para o processo de diplomação.

Parágrafo único. Cabe à Coordenação do Programa fazer a conferência dos documentos e dos requisitos necessários para a diplomação.

Art. 92. A Secretaria do Programa abrirá processo anexará o requerimento e os documentos exigidos, e encaminhará para emissão do diploma referido.

CAPÍTULO X

DAS BOLSAS

Art. 93. As bolsas alocadas no Programa serão distribuídas de acordo com edital específico e seguindo a Normatização para Bolsas definida pelo colegiado e pela UFFS.

Art. 94. Para concessão de bolsa de estudo a estudantes de programas de pós-graduação stricto sensu será exigido o cumprimento dos requisitos das agências financiadoras e da comissão de bolsas do Programa.

§ 1º A reprovação em qualquer componente curricular, por conceito ou frequência insuficiente, implicará o cancelamento da bolsa.

§ 2º As bolsas serão destinadas prioritariamente para discentes que não tenham obtido título de mestre ou doutor, independente de ter tido bolsa ou não, salvo não tenha candidatos que atendam o requisito citado cima, a bolsa poderá ser destinada a discente que já tenha obtido título de mestre ou doutor.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 95. Os casos omissos a este Regimento serão resolvidos em primeira instância pelo Colegiado do PPGCTA e, no que couber, pelas demais instâncias competentes da UFFS.

ANEXO I

(RESOLUÇÃO Nº 78/CONSUNI/CPPGEC/UFFS/2025)

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA COM SERES HUMANOS (CEP/UFFS)

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Comitê de Ética em Pesquisa da Universidade Federal da Fronteira Sul (CEP/UFFS) é regido por este Regimento, pela Norma Operacional 001/2013 e pela Resolução n.º 466, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Resolução n.º 647/2020 e Resolução CNS n.º 706/2023, e demais normativas vigentes.

Art. 2º O CEP/UFFS é um colegiado interdisciplinar e independente, de relevância pública, de caráter consultivo, deliberativo e educativo, criado para defender os interesses dos participantes da pesquisa em sua integridade e dignidade e para contribuir no desenvolvimento da pesquisa dentro de padrões éticos nas diferentes áreas do conhecimento.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3º O CEP/UFFS tem como atribuições:

I - defender os interesses e direitos dos participantes de pesquisas envolvendo seres humanos, contribuindo para o desenvolvimento da pesquisa dentro de padrões éticos, de acordo com a legislação vigente, com as particularidades da pesquisa desenvolvida nas diferentes áreas acadêmico-científicas e com os princípios básicos da UFFS;

II - Garantir, no âmbito do sistema CEP/Conep, que os direitos e deveres dos pesquisadores e participantes de pesquisa sejam observados.

a) o CEP/UFFS, ao analisar e decidir pela aprovação das pesquisas apreciadas, se torna corresponsável por garantir a proteção desses direitos e deveres.

III- avaliar protocolos de pesquisa envolvendo seres humanos, com prioridade nos temas de relevância pública e de interesse estratégico da agenda de prioridades do Sistema Único de Saúde (SUS), com base nos indicadores epidemiológicos, emitindo parecer devidamente justificado, sempre orientado, dentre outros, pelos princípios da impessoalidade, transparência, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, dentro dos prazos estabelecidos em norma operacional, evitando redundâncias que resultem em morosidade na análise;

IV - desempenhar papel consultivo e educativo em questões de ética em pesquisa;

V - divulgar os princípios da ética na pesquisa, propor e organizar eventos, cursos e outras ações que possam contribuir para o desenvolvimento da pesquisa com seres humanos;

VI - O prazo para análise e emissão do parecer inicial dos protocolos de pesquisas é de 30 (trinta) dias úteis a partir da aceitação na integralidade dos documentos do protocolo, em conformidade ao contido no artigo 14° da Lei n.º 14.874/2024;

VII - executar a análise ética de protocolos de pesquisa com seres humanos cuja documentação atenda aos requisitos estabelecidos pela legislação vigente (§ 4º, artigo 14, da Lei nº 14.874/2024);

VIII - elaborar e revisar seu Regimento Interno;

IX - encaminhar à Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) protocolos aprovados cujos encaminhamentos são descritos no Capítulo IX.4 da Resolução 466/12;

X - analisar solicitação de emendas, extensões, notificações submetidas ao CEP/UFFS e validar solicitação de alteração de pesquisador responsável:

a) emenda: é toda proposta de modificação ao projeto original, apresentada com a justificativa que a motivou;

b) extensão: é a proposta de prorrogação ou continuidade da pesquisa com os mesmos participantes recrutados, sem mudança essencial nos objetivos e na metodologia do projeto original. Havendo modificações importantes de objetivos e métodos, deve ser apresentado outro protocolo de pesquisa;

c) notificação: quando houver necessidade de encaminhamento de algum documento (Comunicação de Início do Projeto, Carta de Autorização da Instituição, Envio de Relatório Parcial ou Final, ou outros documentos) sem alteração no conteúdo do protocolo.

§ 1º Uma proposta de pesquisa com pendências de rápida solução pode ser encaminhada para aprovação ad referendum pelo relator e coordenador do CEP/UFFS, se assim o Colegiado do CEP/UFFS decidir, sem necessidade de aguardar até uma reunião do Colegiado CEP/UFFS para sua avaliação.

§ 2º É dever do proponente do protocolo de pesquisa observar os prazos estabelecidos neste Regimento.

Art. 4º Cabe adicionalmente ao CEP/UFFS:

I - manter a guarda confidencial de todos os dados obtidos na execução de sua tarefa e o arquivamento do protocolo completo;

II - acompanhar o desenvolvimento dos projetos, por meio de relatórios semestrais dos pesquisadores e de outras estratégias de monitoramento, conforme o risco inerente à pesquisa;

III - manter em arquivo o projeto, o protocolo e os relatórios correspondentes, por um período de 5 (cinco) anos após o encerramento do estudo, podendo esse arquivamento processar-se em meio digital;

IV - receber denúncias de abusos ou notificação sobre fatos adversos que possam alterar o curso normal do estudo, decidindo pela continuidade, modificação ou suspensão da pesquisa, devendo, se necessário, solicitar a adequação do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE):

a) o CEP/UFFS ao receber denúncias ou perceber situações de infrações éticas, sobretudo as que impliquem em riscos aos participantes de pesquisa, deverá comunicar os fatos às instâncias competentes para averiguação e, quando couber, ao Ministério Público, em conformidade ao Artigo 15, inciso XIII, Resolução CNS n° 706/2023.

V - requerer a instauração de apuração à direção da instituição e/ou organização, ou ao órgão público competente, em caso de conhecimento ou de denúncias de irregularidades nas pesquisas envolvendo seres humanos e, havendo comprovação, ou, se pertinente, comunicar o fato à Conep e, no que couber, as outras instâncias;

VI - manter comunicação regular e permanente com a Conep, por meio de sua Secretaria Executiva;

VII - encaminhar à Conep, o relatório anual das atividades do CEP/UFFS, conforme o Art.8º, §3º da Resolução CNS n° 706/2023.

VIII - capacitar os membros do CEP/UFFS;

IX - colaborar para o aperfeiçoamento de outros CEPs quando solicitado e na medida de sua disponibilidade;

X - analisar protocolos de pesquisa de outras instituições proponentes, quando encaminhados pela Conep, na medida de sua disponibilidade e expertise;

XI - ao analisar e decidir sobre as pesquisas apreciadas, o CEP/UFFS se torna corresponsável por garantir a proteção dos participantes de pesquisa nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n° 13.709/2018 e/ou legislações vigentes e correlatas;

XII - comunicar à Conep as situações de vacância ou afastamento de membros e encaminhar as substituições efetuadas, justificando-as, conforme a Norma Operacional nº 001/13;

XIII - organizar e ministrar programas de capacitação aos pesquisadores e demais membros da comunidade acadêmica com vistas à promoção da educação em ética em pesquisa envolvendo seres humanos, conforme requer a Norma Operacional nº 001/13;

XIV - cumprir os prazos estabelecidos pela Lei nº 14.874/2024 e definidos nos Capítulos VI e VII deste Regimento:

a) o prazo para análise e emissão do parecer inicial dos protocolos de pesquisa pelo CEP/UFFS é de 30 (trinta) dias úteis a partir da aceitação na integralidade dos documentos do protocolo (em conformidade ao contido no Artigo 14, da Lei n° 14.874/2024), cuja checagem documental deverá ser realizada em até 10 dias úteis após a submissão.

XV - em caso de greve institucional: comunicar à comunidade de pesquisadores e às instâncias institucionais correlatas (por exemplo: comissões de pós-graduação, centro de pesquisa clínica, outros) quanto à situação, informando se haverá interrupção temporária da tramitação dos protocolos, e se a tramitação permanecerá paralisada (parcial ou totalmente) pelo tempo que perdurar a greve; aos participantes de pesquisa e seus representantes o tempo de duração estimado da greve e as formas de contato com a Conep, de modo que permaneçam assistidos em casos de dúvidas sobre a eticidade e apresentação de denúncia durante todo o período da greve; e em relação aos projetos de caráter acadêmico, como Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), mestrado e doutorado, a instituição deverá adequar devidamente os prazos dos alunos, de acordo com a situação de cada um, caso haja atraso na avaliação ética pelo CEP institucional; e informar à Conep quais as providências que serão adotadas para regularizar a sua atuação quanto à tramitação de protocolos para apreciação ética, após o período de paralisação;

XVI - em caso de recesso Institucional: informar, com a devida antecedência e por meio de ampla divulgação por via eletrônica, à comunidade de pesquisadores e aos participantes de pesquisa e seus representantes o período exato de duração do recesso e as formas de contato com o CEP e a Conep, de modo que permaneçam assistidos em casos de dúvidas sobre a eticidade e apresentação de denúncia durante todo o período do recesso;

a) nos casos mencionados nos incisos XV e XVI cabe ao CEP informar imediatamente à Conep por meio do e-mail conep.cep@saude.gov.br outro endereço eletrônico que venha substituí-lo quando da ocorrência das situações de greve e antecipadamente recesso Institucional.

XVII - O CEP/UFFS poderão contar com membros ad hoc, externos ao Colegiado, para fornecer subsídios técnicos. O membro ad hoc não é um membro do Comitê de Ética e não pertence ao quadro, portanto, não deverá participar das reuniões ou ter acesso a todo o protocolo para o qual foi convidado a emitir seu parecer. Para realizar suas considerações, o ad hoc deve estar na sala com os demais membros e receber do CEP as informações estritamente necessárias à execução de sua tarefa;

XVIII - O CEP/UFFS formulará e aprovará, no primeiro bimestre de cada ano, um plano de capacitação permanente para os membros do CEP e para a comunidade acadêmica objetivando a promoção da educação em ética em pesquisa envolvendo seres humanos, em conformidade à Norma Operacional n.º 001/13.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 5º O CEP/UFFS, nos termos estabelecidos por este Regimento e pela legislação nacional vigente, é órgão autônomo e independente, estando vinculado diretamente à Reitoria da UFFS.

§ 1º Cabe à Reitoria da UFFS garantir as condições necessárias para o pleno funcionamento do CEP/UFFS.

§ 2º Aos membros do CEP/UFFS deve ser assegurada plena autonomia e independência no exercício de suas atribuições e na tomada de decisões, não podendo sofrer qualquer tipo de pressão ou constrangimento por parte de representantes da hierarquia superior da UFFS, ou de interessados em determinada pesquisa.

Art. 6º O CEP/UFFS compreende a seguinte estrutura organizacional:

I - Coordenação;

II - Secretaria;

III - Colegiado.

Art. 7º Os membros do CEP/UFFS não poderão ser remunerados no desempenho de suas funções, podendo apenas receber ressarcimento de despesas efetuadas com transporte, hospedagem e alimentação, sendo imprescindível que sejam dispensados de outras obrigações na UFFS nos horários de seu trabalho no CEP/UFFS, dado o caráter de relevância pública da função, conforme disposto no item VII.6, da Resolução CNS nº 466/2012.

Parágrafo único. O membro integrante do CEP/UFFS deverá apresentar declaração, por escrito, comprovando a sua autonomia e independência no exercício como membro, já no momento da sua candidatura ou aceitação de indicação.

Art. 8º A carga horária semanal de atividade do Coordenador, do Vice-coordenador e dos membros titulares e adjuntos será definida em portaria específica.

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO E MANDATO

Art. 9º A Coordenação será composta por 1 (um) Coordenador e 1 (um) Vice-coordenador, escolhidos pelos membros do CEP/UFFS e com mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, conforme Artigo 12, Resolução CNS nº 706/2023.

§ 1º Na vacância do Coordenador, o Vice-coordenador assumirá a coordenação até completar o mandato.

§ 2º O Colegiado elegerá nova vice-coordenação na reunião seguinte ao desligamento do Coordenador.

§ 3º No caso de vacância, os novos componentes da coordenação do CEP/UFFS poderão ser eleitos para um mandato, podendo ser reconduzidos.

§ 4º A eleição para a Coordenação do CEP deverá ser realizada em reunião e aprovada por pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros titulares.

Art. 10. A Secretaria do CEP/UFFS será composta por no mínimo 01 (um) servidor técnico-administrativo (exclusivo) ocupante do cargo de secretário-executivo ou assistente em administração, a serviço da Coordenação do CEP/UFFS.

Art. 11. O Colegiado do CEP/UFFS será composto por, no mínimo, 9 (nove) membros, dentre esses, o CEP deve possuir, no mínimo, 1 (um) membro Representantes dos Participantes de Pesquisa (RPPs) e atender ao princípio da proporcionalidade, disposto nas normas.

§ 1º A indicação dos servidores da UFFS deverá considerar os anos de experiência em pesquisa, de atuação na UFFS, de titulação e área de conhecimento necessária ao CEP/UFFS.

§ 2º Os membros representantes dos campi deverão ser indicados pela Direção de campus ou pela Coordenação Acadêmica. Fica facultada a apreciação das indicações por conselho de campus.

§ 3º Os membros representantes das Pró-Reitorias fins deverão ser indicados pelos Pró-Reitores.

§ 4º Os membros Representantes dos Participantes de Pesquisa (RPPs) serão indicados pelas entidades, preferencialmente de controle social ou Conselhos municipais de Educação, ou Saúde.

§ 5º Os membros do CEP/UFFS, indicados pelas instâncias da UFFS, terão mandato de 4 (quatro) anos, sendo permitida até 3 reconduções.

§ 6º Os membros Representantes dos Participantes de Pesquisa (RPPs) terão mandato de 3 (três) anos, sendo permitida até 2 reconduções.

§ 7º O Colegiado terá caráter multidisciplinar, não devendo haver mais que a metade dos seus membros pertencentes à mesma área, participando pessoas de ambos os sexos.

§ 8º A atuação como membro do CEP/UFFS é considerada relevante serviço público e terá pontuação na Planilha de Pontuação Docente (PD) da UFFS.

Art. 12. Na impossibilidade de algum membro continuar a compor o Colegiado, este deverá comunicar, por e-mail, à Coordenação do CEP/UFFS, no prazo máximo de 20 (vinte) dias antes da próxima reunião ordinária, para que o adjunto seja convocado.

§ 1º Na impossibilidade de o adjunto assumir a titularidade ou na inexistência de adjunto, serão escolhidos novos membros titular e adjunto na forma do Art. 11 do presente Regimento.

§ 2º Caso o servidor da UFFS titular ou adjunto não comunique no tempo determinado a sua impossibilidade de continuar a compor o Colegiado, a Coordenação do CEP/UFFS comunicará o descumprimento deste Regimento a Direção de campus ou setores/entidades responsáveis pelas indicações.

Art. 13. O CEP/UFFS deverá ter, em sua composição, representantes das áreas de Ciências Sociais Aplicadas, Ciências Humanas, Ciências da Saúde, Ciências Exatas e da Terra e Engenharias, Ciências Agrárias e Ciências Biológicas.

§ 1º É facultado ao CEP/UFFS deliberar em favor da ampliação do número de representantes dos campi no Colegiado mediante a aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros titulares.

§ 2º A inclusão de novos membros seguirá os procedimentos definidos neste Regimento.

§ 3º A proporção de representantes das áreas no CEP/UFFS será determinada pela legislação vigente da Conep, pela quantidade de protocolos de pesquisa submetidos por área e por este Regimento.

CAPÍTULO V

DAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS COMPONENTES

Art. 14. Compete ao Colegiado do CEP/UFFS:

I - cumprir as exigências éticas da Resolução n.º 466/12 e da legislação de ética em pesquisa com seres humanos, bem como as deliberações do Comitê;

II - desempenhar papel consultivo e educativo em questões de ética em pesquisa;

III - divulgar os princípios da ética na pesquisa, propor, organizar e participar de eventos, cursos e outras ações que possam contribuir para o desenvolvimento da pesquisa com seres humanos;

IV - elaborar e revisar o Regimento Interno do CEP/UFFS;

V - acompanhar o desenvolvimento dos projetos, por meio de relatórios semestrais dos pesquisadores e de outras estratégias de monitoramento, conforme o risco inerente à pesquisa;

VI - capacitar os membros do CEP/UFFS nas questões pertinentes à ética em pesquisa com seres humanos;

VII - analisar e deliberar sobre requerimento de matérias em regime de urgência;

VIII - contribuir na organização e manutenção do CEP/UFFS, apresentando informações atualizadas e proposições de melhorias;

IX - manter-se atualizado nos procedimentos de submissão e análise de protocolos de pesquisa na Plataforma Brasil esclarecendo dúvidas dos pesquisadores a esse respeito quando solicitado;

X - deliberar sobre as justificativas de ausências.

Art. 15. Compete ao Coordenador do CEP/UFFS:

I - coordenar as reuniões e demais atividades do CEP/UFFS;

II - convocar os membros para reuniões do CEP/UFFS;

III - propor a pauta e a ordem dos trabalhos das reuniões;

IV - assinar os documentos oficiais emitidos pelo CEP/UFFS, incluindo os pareceres consubstanciados, preservando a identidade do relator;

V - confirmar indicação de avaliadores dos protocolos de pesquisa na Plataforma Brasil;

VI - organizar a composição do CEP/UFFS e substituição de membros, quando necessário;

VII - exercer o direito ao voto de qualidade, nos casos de empate;

VIII - representar o Comitê em suas relações internas e externas;

IX - encaminhar à Conep, quando necessário, os projetos e os protocolos de pesquisa analisados;

X - elaborar o relatório anual e encaminhar à Conep, em conformidade com o Art.8º, §3º da Resolução CNS n° 706/2023;

XI - receber denúncias de abusos ou notificação sobre fatos adversos que possam alterar o curso normal de um estudo e encaminhar para deliberação do Colegiado para que este decida pela continuidade, modificação ou suspensão da pesquisa;

XII - propor diligências consideradas imprescindíveis ao exame da matéria ouvido o Colegiado e requerer a instauração de sindicância e outras medidas administrativas em casos de irregularidades de natureza ética na pesquisa, comunicando à Conep e a outras instâncias, se for necessário;

XIII - manter comunicação regular e permanente com a Conep;

XIV - emitir declarações a fim de atestar as horas trabalhadas por membros ad hoc ou representantes dos usuários;

XV - solicitar consultor nos casos em que o Colegiado julgar necessário;

XVI - apreciação das justificativas de ausência:

a) na ausência do Coordenador, bem como na vacância do cargo, as atribuições descritas caberão ao vice-coordenador.

XVII - confirmar a indicação de relatorias para avaliação ad referendum.

a) as deliberações ad referendum deverão ser encaminhadas ao Colegiado para homologação da deliberação, na primeira reunião seguinte. O parecer ad referendum poderá ser emitido, desde que o assunto ou parecer consubstanciado tenha sido apreciado pelo menos uma vez pelo colegiado do CEP.

Art. 16. Compete ao Vice-coordenador do CEP/UFFS:

I - confirmar a indicação de relatorias para avaliação ad referendum;

II - emitir parecer ad referendum em matérias já julgadas pelo Colegiado como urgentes ou de simples resolução, comunicando à Secretaria e à Coordenação, por correio eletrônico;

III - encaminhar, quando necessário, à Conep, os projetos e os protocolos de pesquisa pertencentes aos Grupos Especiais, considerando as legislações vigentes;

IV - atualizar as informações a respeito de relatórios e publicações de projetos já aprovados pelo CEP/UFFS e monitorar o acompanhamento dos prazos junto aos pesquisadores;

V - manter comunicação regular e permanente com a Conep;

VI - substituir o coordenador nos casos de sua ausência ou de vacância, respondendo por suas atribuições, nos termos deste Regimento.

Art. 17. Compete à Secretaria:

I - providenciar a convocação para as reuniões do CEP/UFFS;

II - organizar e secretariar as reuniões;

III - redigir e lavrar as atas das reuniões;

IV - realizar as atividades cabíveis junto à Plataforma Brasil e ao Sistema de Gestão de Processos e Documentos da UFFS de recebimento, expedição e envio de protocolos, processos e documentos da UFFS;

V - manter sob sua guarda todo o material da Secretaria, garantindo o sigilo das informações;

VI - manter atualizados os arquivos de todos os documentos produzidos e enviados pelo CEP/UFFS, em meio físico e digital;

VII - indicar avaliadores para protocolos de pesquisa submetidos ao CEP/UFFS, quando solicitado pela coordenação;

VIII - receber as propostas para pautas das reuniões e encaminhá-las para a coordenação;

IX - disponibilizar aos membros do CEP/UFFS os documentos relativos às matérias em tramitação, especialmente, quando se tratar de envio de documentos de pauta de reunião;

X - atualizar as informações a respeito de relatórios e publicações de projetos já aprovados pelo CEP/UFFS e providenciar a cobrança junto aos pesquisadores;

XI - prestar apoio aos pesquisadores proponentes, relatores e membros do CEP/UFFS, de modo a auxiliar o fluxo dos trabalhos;

XII - subsidiar informações técnicas sobre a legalidade e formalidade de matérias de caráter normativo e de regulamentos de abrangência institucional e nacional a respeito do CEP/UFFS;

XIII - organizar correspondências recebidas e enviadas pelo CEP/UFFS;

XIV - auxiliar a coordenação em suas tarefas administrativas;

XV - auxiliar nas atividades de divulgação dos princípios da ética na pesquisa e na organização de eventos promovidos pelo CEP/UFFS;

XVI - realizar uma vez por semestre, nos meses de junho e dezembro, backup de todas as informações do período de 5 (cinco) anos, para segurança das informações, mantendo-o em espaço físico seguro;

XVII - auxiliar os membros na organização de modelos de documentação e suas atualizações;

XVIII - manter controle de prazos legais e regimentais referentes aos processos em análise;

XIX - redigir convocações, ofícios, memorandos e outros documentos necessários a pedido da coordenação;

XX - desenvolver todas as atribuições dadas ao perfil de secretário na plataforma Brasil;

XXI - auxiliar a coordenação a elaborar relatórios para a Conep;

XXII - auxiliar a coordenação na organização e coleta de dados e textos informativos para a página do CEP/UFFS, no sítio da UFFS;

XXIII - assegurar a atualização da página do CEP/UFFS;

XXIV - orientar os novos membros sobre as leituras iniciais a serem feitas para desenvolvimento de suas tarefas;

XXV - enviar aos novos membros todos os documentos que precisam ser preenchidos por exigência das resoluções e deste Regimento;

XXVI - dispor de 20 (vinte) horas semanais para atendimento ao público conforme horários disponibilizados na página do CEP/UFFS no site da UFFS;

XXVII - informar à coordenação do CEP/UFFS seu período de férias ou de afastamento com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência;

XXVIII - repassar à coordenação as informações relativas às férias ou afastamento dos membros do CEP/UFFS.

Art. 18. Compete aos membros titulares e adjuntos do Colegiado do CEP/UFFS:

I - cumprir as exigências éticas da Resolução n.º 466/12 e da legislação de ética em pesquisa com seres humanos, bem como as deliberações do Comitê;

II - atuar como representantes do CEP/UFFS em seus respectivos campi, como referências para pesquisadores e agentes de capacitação em ética em pesquisa, bem como em relatorias de protocolos submetidos ao CEP/UFFS;

III - informar à Secretaria do CEP/UFFS seu período de férias ou de afastamento com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência;

IV - enviar justificativa de ausência em reuniões para as quais forem convocados, por e-mail, com cópia de leitura ao seu respectivo membro, adjunto ou titular, à Coordenação e à Secretaria do CEP/UFFS;

V - disponibilizar uma carga horária mensal de 4 (quatro) horas para atendimento da comunidade acadêmica;

VI - ministrar capacitação inicial ao novo integrante do CEP do seu respectivo campus:

a) no caso de 2 (dois) novos integrantes no mesmo campus, a capacitação inicial será dada pela Coordenação ou por membro do CEP por ela designado.

VII - prestar apoio aos pesquisadores proponentes e membros do CEP/UFFS no processo de submissão dos protocolos na Plataforma Brasil e nas relatorias;

VIII - manter em absoluto sigilo questões éticas compreendidas no exercício de suas atribuições, bem como manter estrita confidencialidade no que diz respeito às ideias, propostas ou hipóteses de autoria de pesquisadores contidas nos projetos analisados;

IX - isentar-se da tomada de decisões quando envolvidos na pesquisa em análise, situação que caracteriza impedimento ético, devendo inclusive retirar-se da reunião no momento da deliberação sobre o protocolo;

X - apresentar declaração, por escrito, comprovando a sua autonomia e independência no exercício como membro;

XI - participar das reuniões e demais atividades do Comitê, quando convocados;

XII - requerer análise e decisão de matérias em regime de urgência;

XIII - manter-se atualizado nos procedimentos de submissão e análise de protocolos de pesquisa na Plataforma Brasil, esclarecendo dúvidas dos pesquisadores a esse respeito quando solicitado;

XIV - debater e deliberar as matérias pertinentes às atividades do CEP/UFFS;

XV - elaborar e enviar o parecer do relator para os protocolos de pesquisa que lhe forem indicados, obedecendo aos prazos estabelecidos pela Norma Operacional n° 001/2013 e por este Regimento;

XVI - submeter o parecer dos protocolos de pesquisa sob sua relatoria à apreciação do Colegiado do CEP/UFFS e elaborar o parecer final do Colegiado;

XVII - debater os pareceres dos relatores e contribuir na elaboração do parecer do Colegiado do CEP/UFFS;

XVIII - recusar a relatoria no prazo máximo de 3 (três) dias a partir da indicação da relatoria na Plataforma Brasil;

XIX - o Membro do CEP ao recusar relatoria deverá informar à Secretaria do CEP a justificativa para a recusa.

CAPÍTULO VI

DAS REUNIÕES

Art. 19. A presidência das reuniões será exercida pelo coordenador e, em seu impedimento ou ausência, pelo vice-coordenador, que contará com a Secretaria do CEP/UFFS para auxiliar nas atividades.

Art. 20. As reuniões serão instaladas com a maioria absoluta dos membros (metade + 1), ou seja, o primeiro número inteiro após a metade do Colegiado.

§ 1º Em caso de impedimento do titular, este deverá proceder ao previsto no art. 38 deste Regimento.

§ 2º Na impossibilidade de o adjunto participar da reunião, deverá também justificar sua ausência.

§ 3º A justificativa de ausência deverá ser enviada por e-mail com cópia de leitura ao seu respectivo membro adjunto ou titular, à Coordenação e à Secretaria do CEP/UFFS.

§ 4º Após 30 (trinta) minutos do horário previsto para o início da reunião, não havendo quórum para sua instalação, a presidência encerrará o registro de presença e declarará a suspensão da reunião por falta de quórum.

Art. 21. O quórum para deliberações durante as reuniões será de no mínimo 50% + 1.

Art. 22. O CEP/UFFS reunir-se-á por no mínimo 12 (doze) vezes ao ano, por convocação de seu coordenador ou por solicitação da maioria simples de seus membros.

Parágrafo único. O número de reuniões mensais convocadas pelo CEP/UFFS dependerá da demanda de projetos a serem apreciados por este Comitê.

Art. 23. O calendário de reuniões ordinárias e a data limite para a aceitação dos protocolos deverão ser divulgados na página do CEP/UFFS e no site do CEP/UFFS após a última reunião ordinária do semestre anterior.

I - o pesquisador poderá submeter os protocolos de pesquisas na data que desejar, entretanto, após a data limite estipulada no cronograma para o envio do protocolo, as pesquisas submetidas entrarão na reunião seguinte;

II - em caso de necessidade de alterações decorrentes de fatores além do controle do CEP/UFFS, estas alterações deverão ser publicizadas na página do CEP/UFFS, no site da UFFS.

Art. 24. As reuniões do CEP são fechadas ao público, mantendo-se a preservação do sigilo e confidencialidade, conforme define a Resolução CNS nº 466/12, sendo: “o conteúdo tratado durante todo o procedimento de análise dos protocolos tramitados no CEP é de ordem estritamente sigilosa e suas reuniões são sempre fechadas ao público. Os membros do CEP e todos os servidores que têm acesso aos documentos, inclusive virtuais, e reuniões, devem manter sigilo, comprometendo-se, por declaração escrita, sob pena de responsabilidade”.

Art. 25. As reuniões do CEP são realizadas na modalidade virtual (Google Meet) e são tomadas todas as precauções, para garantir a privacidade, o sigilo e a confidencialidade. Para garantir a privacidade, os membros participantes das reuniões mantêm-se em ambiente restrito, a fim de evitar eventual acompanhamento das reuniões por pessoas alheias ao Sistema CEP/Conep, em conformidade ao Ofício Circular n° 25/2022/CONEP/SECNS/DGIP/SE/MS.

Art. 26. O controle das presenças nas reuniões será realizado pela Secretaria do CEP/UFFS e registrado em ata após a conferência do quórum.

Parágrafo único. Para membros ausentes serão registradas as expressões AUSENTE no caso de ausência não justificada ou de justificativa não aceita; ou A. JUSTIFICADA no caso da justificativa ter sido enviada em tempo e ter sido aceita.

Art. 27. O controle de presença dos membros será realizado considerando-se as convocações.

Art. 28. As reuniões serão distribuídas em turnos de até 4 (quatro) horas, podendo ser prorrogadas por até 30 (trinta) minutos, mediante proposta de qualquer membro e aprovação do Colegiado, limitando-se a 2 (dois) turnos diários.

Art. 29. As reuniões deverão ser convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias e realizadas conforme as necessidades do CEP/UFFS.

Art. 30. As reuniões seguirão as seguintes etapas:

I - verificação de presença dos membros e existência de quórum pela Secretaria. O registro de presença é realizado por meio de relatório gerado automaticamente pelo Google Meet;

II - assinatura da pauta gerada pela Plataforma Brasil;

III - assinatura da ata gerada pela Plataforma Brasil, referente às reuniões anteriores;

IV - aprovação da ata completa referente à reunião anterior, que será assinada pela Coordenação e Secretaria do CEP/UFFS:

a) como a UFFS é multicampi fica autorizada a assinatura digital e/ou eletrônica (em sistema próprio da instituição) dos documentos gerados para fins de registro da reunião, exceto a pauta gerada pela Plataforma Brasil.

V - informes gerais: da Coordenação, dos membros, da Secretaria;

VI - inclusão ou exclusão de pontos de pauta e aprovação da pauta da reunião atual;

VII - ordem do dia: apreciação de protocolos de pesquisa;

VIII - encerramento da sessão.

Art. 31. A pauta gerada pela Plataforma Brasil será assinada pelos membros presentes no campus Chapecó, no início de cada reunião.

Parágrafo único. Essa pauta apresenta informações sobre os projetos a serem apreciados na reunião e indicações de bloqueio ético e relatores convocados.

Art. 32. A pauta estará disponível na Plataforma Brasil para que cada membro possa acessá-la.

Art. 33. A ata da Plataforma Brasil é composta pelas informações da pauta gerada pela Plataforma Brasil e informações relativas à reunião descritas no inciso I, deste artigo:

I - a cada reunião será lavrada a ata a ser disponibilizada na Plataforma Brasil a todos os membros do CEP/UFFS, da qual constarão, no mínimo, as informações: data, local, horário de início e término da reunião; presidência; registro nominal dos presentes por turno; transcrição e apreciação das justificativas de ausência por turno; deliberação ética dos pareceres relatados de projetos, emendas e notificações; justificativas de projetos, emendas e notificações agendados para a reunião e não relatados, caso haja; deliberação ética dos pareceres ad referendum cujos pareceres consubstanciados foram emitidos no período compreendido desde a última reunião até a reunião em questão;

II - a ata será elaborada pela Secretaria e apreciada apenas pela Coordenação antes de sua postagem na Plataforma Brasil juntamente aos pareceres consubstanciados dos protocolos de pesquisa apreciados em até 3 (três) dias úteis após a reunião.

Art. 34. A ata relata todos os assuntos da pauta tratados na reunião:

I - a ata estará disponível aos titulares e adjuntos na Plataforma Brasil em até 7 (sete) dias úteis após a reunião;

II - a ata, após a aprovação, será assinada apenas pelo responsável pela Secretaria e pela Coordenação e arquivada juntamente aos demais documentos da reunião.

Art. 35. Das ausências não justificadas:

I - a ausência não justificada em 2 (duas) reuniões consecutivas ordinárias do CEP/UFFS acarretará na substituição automática do membro ausente;

II - a ausência não justificada em 3 (três) reuniões quaisquer do CEP/UFFS no período de 1 (um) ano acarretará na substituição automática do membro ausente.

Art. 36. São motivos justificáveis de ausência em reuniões do CEP/UFFS:

I - convocação de Colegiado superior da UFFS que tenha precedência ao CEP/UFFS (CONSUNI, Conselho de campus);

II - motivos relacionados à saúde do próprio membro do CEP/UFFS ou de familiares que dele dependam (filhos, esposos, pais), mediante comprovação;

III - participação em eventos científicos, mediante comprovação;

IV - férias e afastamentos;

V - outros casos serão objeto de deliberação pelo Colegiado.

Parágrafo único. Justificativas de ausência encaminhadas após a reunião, não serão consideradas.

Art. 37. A ausência de membro titular poderá ser justificada em até 6 (seis) reuniões de um semestre, somadas as ordinárias e extraordinárias:

I - justificativa da ausência deverá ser encaminhada à Secretaria com cópia ao coordenador do CEP/UFFS com prazo mínimo de 36 (trinta e seis) horas anteriores ao início da reunião e no início de cada reunião será informado o quantitativo de ausências justificadas dos membros;

II - cabe ao Colegiado apreciar e decidir sobre a aceitação da justificativa de ausência;

III - o membro adjunto deverá substituir o titular na reunião em que este estiver ausente, sendo que em caso de impossibilidade de substituição, a ausência do membro adjunto poderá ser justificada em até 2 (duas) reuniões no semestre;

IV - as ausências serão computadas por reunião;

V - as ausências serão computadas a partir da nomeação do membro do CEP/UFFS em portaria;

VI - ultrapassado o limite de ausências justificadas, a Coordenação do CEP/UFFS automaticamente solicitará a indicação de novo membro à instância de origem.

Art. 38. A ausência em reuniões ordinárias ou extraordinárias de membros convocados não poderá acarretar em prejuízos ao pesquisador responsável e ao prosseguimento do protocolo da pesquisa por cuja relatoria assumiram o encargo.

§ 1º Em caso de ausência justificada de membro titular, o adjunto deverá assumir as relatorias que lhe couberam para a reunião.

§ 2º Caso o membro adjunto também esteja impedido de participar, o titular deverá instruir antecipadamente outro membro do CEP/UFFS que procederá a relatoria.

§ 3º Em caso de ausência, o membro adjunto também deverá enviar justificativa até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da reunião.

§ 4º A Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) não faz distinção entre membros titulares e suplentes, todos possuem as mesmas atribuições e devem participar das atividades regulares de análise e debates éticos do CEP.

Art. 39. O desligamento de membros do CEP/UFFS em decorrência de ausências nas reuniões será deliberado pelo Colegiado e comunicado à instância de origem.

CAPÍTULO VII

DO PROTOCOLO DE PESQUISA

Art. 40. O CEP/UFFS procederá exclusivamente à análise de protocolos de pesquisa que envolvam seres humanos.

Art. 41. Os protocolos de pesquisa serão encaminhados ao CEP/UFFS pelo pesquisador responsável exclusivamente pela Plataforma Brasil.

Parágrafo único. O CEP/UFFS não avaliará protocolos de pesquisa cujo cronograma indique coleta de dados em andamento, já concluída ou com início previsto para data anterior à reunião de apreciação do protocolo.

Art. 42. A conferência da documentação exigida será realizada pela Secretaria do CEP/UFFS.

§ 1º É de responsabilidade do pesquisador informar-se sobre os documentos obrigatórios para a submissão do protocolo ao CEP/UFFS, pela leitura da legislação vigente e pelo acesso à página do CEP, no sítio da UFFS.

§ 2º A checagem documental deverá ser realizada em até 10 (dez) dias úteis após a submissão do protocolo de pesquisa na Plataforma Brasil, conforme os prazos estabelecidos pela Lei n.º 14.874/2024.

§ 3º Os protocolos que não contiverem todos os documentos obrigatórios anexados, não serão validados, sendo recusados até sua regularização.

Art. 43. O responsável acadêmico pela instituição proponente deverá assinar o termo de compromisso, de modo a assegurar as condições para o desenvolvimento do projeto segundo os princípios éticos, conforme segue:

I - no caso do pesquisador responsável ser docente da UFFS, o Coordenador Acadêmico, ou Diretor de campus deverá assinar a folha de rosto;

II - no caso do pesquisador responsável ser aluno de pós-graduação, o Coordenador do Programa ou Coordenador Adjunto de Pesquisa e Pós-Graduação poderão assinar a folha de rosto;

III - no caso do pesquisador responsável ser também o Coordenador Acadêmico do campus, a folha de rosto deverá ser assinada pelo Diretor do respectivo campus;

IV - todos os campos deverão estar devidamente preenchidos, incluindo os termos de compromissos que deverão ser preenchidos manualmente pelo pesquisador responsável e pelo responsável da instituição.

Art. 44. O Coordenador e o Vice-coordenador do CEP/UFFS confirmarão ou não a indicação de relatoria feita pela Secretaria seguindo os prazos regimentais.

§ 1º A reapresentação de um protocolo de pesquisa será encaminhada para o mesmo relator, exceto em situações nas quais isso não seja possível.

§ 2º Extraordinariamente, e conforme a natureza e as peculiaridades do projeto, a Coordenação pode constituir comissões relatoras, compostas por dois ou mais membros do CEP/UFFS.

Art. 45. Os relatores deverão enviar seus pareceres pela Plataforma Brasil até a data da reunião em que serão apreciados.

§ 1º No caso de impossibilidade de relatoria, o membro deverá recusá-la pela Plataforma Brasil e enviar e-mail à Secretaria do CEP/UFFS com cópia à Coordenação, em um prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da confirmação da indicação de relatoria justificando os motivos da recusa.

§ 2º A não recusa de relatoria no prazo estipulado no §1º deste artigo implicará a aceitação da relatoria.

Art. 46. Durante a análise de projetos em reuniões do CEP/UFFS, o relator deverá proceder à leitura de seu parecer, que será analisado e julgado pelo conjunto de seus membros, elaborando-se assim o parecer do Colegiado.

§ 1º No caso de ausência do relator, outro membro pode ser designado pela Coordenação para proceder à leitura do parecer do relator para análise pelo Colegiado.

§ 2º Cabe aos demais membros acompanhar a relatoria e verificar a documentação.

Art. 47. O parecer do Colegiado deverá ser elaborado pelo relator ou, em caso de ausência, pela Coordenação do CEP/UFFS, segundo norma operacional vigente, e enviado em até 48 (quarenta e oito) horas após a reunião do Colegiado do CEP/UFFS.

Art. 48. Após o encaminhamento dos pareceres do Colegiado pelos relatores, o coordenador do CEP/UFFS elaborará os pareceres consubstanciados, acatando preferencialmente as deliberações do Colegiado e finalizando a ata da Plataforma Brasil.

Art. 49. Na reapresentação de protocolos com pendências apontadas pelo CEP/UFFS, além da apresentação de documentação obrigatória, conforme art. 42, §1º, deste Regimento, o pesquisador deverá apresentar, ainda, uma carta de pendências conforme modelo disponibilizado página do CEP/UFFS, no sítio da UFFS.

§ 1º Na ausência de carta de pendências, a documentação será recusada pela Secretaria do CEP/UFFS.

§ 2º O pesquisador deverá atender ou justificar o não atendimento das pendências indicadas no parecer consubstanciado, para análise do relator e/ou Colegiado.

§ 3º O pesquisador terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da emissão do parecer consubstanciado do CEP/UFFS, para atendimento e/ou para justificativa do não atendimento das pendências.

Art. 50. Protocolos com avaliação ad referendum seguirão as seguintes etapas:

I - após cada etapa, o responsável pela etapa atual deverá enviar comunicado por correio eletrônico ao responsável pela próxima etapa informando o número do CAAE e o fato de ser uma avaliação ad referendum;

II - de acordo com a apreciação do relator, o protocolo poderá ser aprovado imediatamente ou remetido à próxima reunião do Colegiado do CEP/UFFS.

Art. 51. Na reapresentação de protocolos com parecer de pendência com avaliação ad referendum, os prazos para avaliação são diminuídos:

I - avaliação de documentação e indicação de relatoria pela Secretaria quando a documentação for aceita: até 3 (três) dias úteis;

II - confirmação da indicação de relatoria pela coordenação até 3 (três) dias úteis;

III - envio do parecer do relator: até 5 (cinco) dias úteis a contar da confirmação da indicação de relatoria;

IV - envio do parecer do Colegiado e do parecer consubstanciado do CEP/UFFS até 3 (três) dias úteis, a contar do envio do parecer do relator.

Art. 52. Se houver necessidade, o Colegiado do CEP/UFFS deverá solicitar esclarecimentos adicionais aos pesquisadores, por correio eletrônico ou requerendo a presença de participantes da pesquisa durante as reuniões do CEP/UFFS.

Parágrafo único. Uma vez prestado o esclarecimento, o CEP/UFFS procederá à análise do processo.

Art. 53. O CEP/UFFS deverá notificar pesquisadores com relatórios semestrais em atraso.

CAPÍTULO VIII

DAS PENALIDADES

Art. 54. O não cumprimento das atribuições específicas dos membros titulares e adjuntos, previstas no Capítulo V deste Regimento, constitui infração, sendo a coordenação responsável pela advertência e, caso necessário, por levar à apreciação pelo Colegiado para providências.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 55. A responsabilidade do pesquisador no que concerne ao cumprimento de requisitos e normas éticas na pesquisa é indelegável e indeclinável, cabendo-lhe cumprir rigorosamente todos os procedimentos previstos na Resolução CNS 466/12, bem como nas demais normativas vigentes pertinentes à pesquisa com seres humanos.

Art. 56. É vedado aos membros do CEP/UFFS, tanto aos titulares, quanto aos suplentes, exercer atividades nas quais interesses privados possam comprometer o interesse público e sua imparcialidade no exercício de suas atividades neste Sistema CEP/Conep, em conformidade com a letra A), item 2.1, da Norma Operacional 001/2013.

Art. 57. O trabalho do Colegiado e da Coordenação não será remunerado, sendo considerado de relevante interesse público.

Art. 58. Os casos omissos na presente regulamentação serão decididos pelo CEP/UFFS com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros, e em grau de recurso, pela Conep.

Art. 59. As alterações do presente Regimento ou a apreciação de um novo documento serão aprovadas em reunião com quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros, comprovando-se por meio de assinatura ou ata da reunião que o aprovou.

Art. 60. A Secretaria do CEP/UFFS encontra-se localizada na sala 310 (exclusiva para uso do Comitê), no Bloco da Biblioteca, 3° piso, no campus Chapecó da UFFS, situado na Rodovia SC 484 - km 02, bairro Fronteira Sul, CEP 89815-899, Chapecó–SC. Os pesquisadores e público poderão ser atendidos (de forma presencial ou online), de segunda a sexta-feira, das 08 às 12 horas e das 13h às 17 horas.

Parágrafo único. A Secretaria do CEP/UFFS é o local de atendimento aos pesquisadores e a comunidade acadêmica.

Art. 61. Quaisquer alterações da infraestrutura, composição dos membros ou do funcionário administrativo do CEP devem ser comunicadas à Conep, em conformidade ao Artigo 27, Resolução CNS n° 706/2023.

Art. 62. Este Regimento Interno foi apreciado pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep).

Art. 63. O registro do CEP/UFFS junto à Conep terá validade de 4 (quatro) anos.

Parágrafo único. Ao final do período indicado no caput deverá ser solicitada a renovação do credenciamento junto à Conep, conforme disposto no artigo 7° da Resolução CNS n.º 706/2023.

Art. 64. Disposições complementares a este Regimento, mas não contrárias, poderão ser regulamentadas por norma operacional do CEP/UFFS proposta em reunião com quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros e mediante aprovação da maioria dos membros presentes.

Art. 65. Este Regimento foi apreciado pelo pleno do Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos da UFFS (CEP/UFFS) na 9ª Reunião Ordinária do CEP/UFFS, realizada no dia 05 de junho de 2025, conforme as deliberações presentes na Ata 9/CEP.